O recado do Governo Federal para o pagamento do 13º salário de trabalhadores em 2024
O 13º salário é um direito trabalhista fundamental no Brasil, garantido pela Constituição Federal. Este benefício, que corresponde a um salário extra no final do ano, é um alívio financeiro significativo para muitos trabalhadores.
Entenda tudo sobre o 13º salário para o ano de 2024, incluindo datas de pagamento, quem tem direito, como é calculado e o que fazer em caso de não pagamento.
Como funciona o pagamento do 13º salário
Para os trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos, o 13º salário será pago em duas parcelas:
- Primeira Parcela: Deve ser paga até o dia 30 de novembro de 2024;
- Segunda Parcela: O prazo máximo para o pagamento é 20 de dezembro de 2024, embora os empregadores tenham a opção de antecipar este pagamento.
Os aposentados e pensionistas do INSS têm um calendário diferente. Eles receberão suas duas parcelas do 13º salário no primeiro semestre, com pagamentos programados para abril e maio de 2024.
Caso o empregador não cumpra os prazos estabelecidos, poderá enfrentar penalidades, como multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e a obrigatoriedade de corrigir monetariamente o valor devido.
Quem tem direito ao 13º salário?
O 13º salário é um direito garantido a diversos grupos de trabalhadores. Veja a lista:
- Trabalhadores com carteira assinada: Aqueles que possuem um contrato sob o regime da CLT;
- Servidores públicos: Funcionários de órgãos governamentais;
- Trabalhadores temporários e avulsos: Pessoas contratadas por períodos determinados ou que prestam serviços sem vínculo empregatício fixo;
- Aposentados e pensionistas do INSS: Beneficiários que recebem aposentadoria ou pensão.
Cálculo do 13º salário
O cálculo do 13º salário é proporcional ao tempo de serviço durante o ano. A regra básica é que para cada mês trabalhado, o trabalhador tem direito a 1/12 do seu salário.
- Meses Trabalhados: Para que um mês conte na base de cálculo, o trabalhador deve ter trabalhado ao menos 15 dias;
- Salário Variável: Se o trabalhador recebe horas extras, adicional noturno ou comissões de forma recorrente, esses valores devem ser incluídos no cálculo.
Se um trabalhador ganha R$ 3.000,00 e trabalhou durante os 12 meses do ano, o cálculo do 13º seria:
[ \text{13º Salário} = \frac{R$ 3.000,00}{12} \times 12 = R$ 3.000,00 ]
Se ele trabalhou apenas 6 meses:
[ \text{13º Salário} = \frac{R$ 3.000,00}{12} \times 6 = R$ 1.500,00 ]
O que fazer se o 13º salário não for pago?
Caso o empregador não efetue o pagamento do 13º salário dentro dos prazos estabelecidos, o trabalhador tem o direito de buscar a Justiça para reivindicar o valor devido. Confira os passos:
- Notificação ao Empregador: O primeiro passo é notificar a empresa sobre o atraso;
- Ação Judicial: Se não houver resposta, o trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista;
- Multas e Correção: A empresa poderá ser multada e obrigada a pagar o valor com correção monetária.
Direitos de trabalhadores temporários e demitidos
Trabalhadores temporários têm direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço. O mesmo se aplica a aqueles que foram demitidos sem justa causa.
- Trabalhadores Temporários: Recebem o 13º proporcional aos meses em que estiveram empregados;
- Demissão Sem Justa Causa: Também têm direito ao 13º proporcional.
Pagamento do 13º salário durante as férias
A primeira parcela do 13º salário pode ser paga durante as férias, desde que o empregado tenha optado por isso até janeiro do ano de pagamento ou até a data-limite estabelecida pela empresa.
- Opção do Empregado: O trabalhador deve manifestar seu interesse em receber a primeira parcela durante as férias;
- Proporcionalidade: O valor pago será proporcional ao tempo trabalhado até a data das férias.
