ÓTIMA NOTÍCIA HOJE (31/10): Lei que ISENTA Brasileiros de pagar FGTS e contribuição previdenciária tem novo avanço e pega brasileiros de surpresa
O Senado Federal, por meio da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aprovou nesta quarta-feira, dia 25, o projeto de lei de autoria do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), que isenta os funcionários já aposentados, mas que continuam trabalhando, do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária. O objetivo dessa medida é incentivar a reintegração dos idosos no mercado de trabalho.
As alterações propostas pelo projeto de lei
O projeto de lei, de número 3.670/2023, propõe modificações nas leis nº 8.036/1990 e nº 8.212/1991. De acordo com o texto, a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária sobre o salário dos empregados aposentados seria removida. Além disso, a lei nº 13.667/2018 também seria modificada, criando um cadastro de vagas específicas para aposentados no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Entretanto, esse direito será concedido apenas às empresas que, ao contratar aposentados, ampliarem o número total de funcionários e aposentados em sua folha de pagamento, considerando o mês de janeiro do ano de publicação da lei.
As consequências da isenção do pagamento do FGTS
Com essa nova legislação, em casos de rescisão de contrato de trabalho de um funcionário aposentado, a empresa estará isenta de recolher o FGTS referente ao mês da rescisão e ao mês anterior, além de não ser obrigada a pagar a indenização de 40% sobre todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato.
Além disso, o texto do projeto de lei obriga que os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelas ações e serviços do Sine mantenham e promovam uma lista de aposentados aptos a retornarem ao mercado de trabalho.
Em seu relatório sobre o PL, o relator na comissão, Jayme Campos, fez referência ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), que estabelece que o poder público deve criar e estimular programas de especialização profissional voltados para idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades, além de incentivar que empresas privadas contratem pessoas com mais de 60 anos.
Atualmente, o Brasil possui cerca de 17 milhões de pessoas aposentadas que não estão inseridas no mercado de trabalho. Acredita-se que uma grande parcela desses cidadãos possui plena capacidade, tanto física quanto mental, para estarem inseridos no mercado de trabalho.
Os benefícios da reintegração dos aposentados ao mercado de trabalho
A reintegração dos aposentados ao mercado de trabalho traz benefícios tanto para os indivíduos quanto para a sociedade como um todo. Ao continuar trabalhando, os aposentados têm a oportunidade de se manterem ativos, física e mentalmente, o que contribui para uma melhor qualidade de vida.
Além disso, o retorno dos aposentados ao mercado de trabalho pode ajudar a suprir a demanda por mão de obra em diversos setores da economia. Com a crescente expectativa de vida e a necessidade de sustentabilidade do sistema previdenciário, a reintegração dos aposentados pode ser uma solução viável para garantir a continuidade do pagamento de benefícios aos que ainda não se aposentaram.
A isenção do pagamento do FGTS e da contribuição previdenciária para os funcionários aposentados pode trazer benefícios para as empresas, especialmente aquelas que conseguirem ampliar o número total de funcionários e aposentados em sua folha de pagamento. Essas empresas poderão reduzir seus custos com encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, contribuir para a reintegração dos aposentados ao mercado de trabalho.
No entanto, é importante ressaltar que essa isenção não é obrigatória para todas as empresas. A concessão desse benefício está condicionada ao aumento do número de funcionários e aposentados contratados, o que pode limitar o alcance dessa medida.
O papel do Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Com as alterações propostas pelo projeto de lei, o Sine terá um papel importante na promoção da reintegração dos aposentados ao mercado de trabalho. Será necessário que os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo Sine mantenham e atualizem uma lista de aposentados aptos a retornarem ao trabalho.
Essa lista poderá ser consultada pelas empresas que desejarem contratar aposentados, facilitando o processo de seleção e contratação desses profissionais. O objetivo é estimular as empresas a oferecerem vagas específicas para aposentados e aproveitarem a experiência e conhecimento desses trabalhadores.
A aprovação do projeto de lei que isenta os funcionários aposentados do pagamento do FGTS e da contribuição previdenciária é um passo importante para incentivar a reintegração dos idosos no mercado de trabalho. Essa medida pode trazer benefícios tanto para os aposentados, que terão a oportunidade de continuar ativos e melhorar sua qualidade de vida, quanto para as empresas, que poderão reduzir seus custos e aproveitar a experiência dos profissionais aposentados.
No entanto, é fundamental que essa isenção seja concedida de forma responsável, levando em consideração o aumento do número de funcionários e aposentados contratados pelas empresas. Além disso, é necessário que o Sine desempenhe um papel ativo na promoção da reintegração dos aposentados ao mercado de trabalho, mantendo e atualizando a lista de aposentados aptos a retornarem ao trabalho.
