A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3.set.2025), o texto principal do Projeto de Lei nº 1.546 de 2024, que cria um novo marco regulatório para o crédito consignado concedido a beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A proposta, relatada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), recebeu aval em votação simbólica e segue agora para análise do Senado Federal.
O projeto busca aumentar a proteção a aposentados e pensionistas diante de sucessivos escândalos envolvendo fraudes bilionárias em descontos indevidos. Por outro lado, também traz regras mais rígidas para a liberação de crédito consignado, modalidade considerada uma das mais baratas do mercado, o que tem gerado críticas de parte dos parlamentares e especialistas.
Bloqueio automático dos benefícios
Uma das mudanças centrais estabelecidas pelo PL é o bloqueio automático de todos os benefícios do INSS para operações de crédito consignado. Isso significa que, por padrão, nenhum aposentado ou pensionista poderá contratar empréstimos até que desbloqueie o acesso de forma ativa.
O desbloqueio só poderá ser feito com autorização prévia, pessoal e específica, validada por:
biometria facial ou digital;
assinatura eletrônica qualificada;
ou múltiplos fatores de autenticação.
Após cada contratação, o benefício volta a ser bloqueado automaticamente, exigindo novo procedimento em futuras operações.
Segundo o relator, a medida busca frear práticas abusivas de instituições financeiras e golpistas que contratavam empréstimos sem consentimento dos beneficiários.
Proibições reforçadas
O texto aprovado pela Câmara veda expressamente algumas práticas que eram alvo de denúncias recorrentes:
contratação ou desbloqueio por procuração – familiares ou terceiros não poderão realizar o processo em nome do beneficiário;
uso de centrais telefônicas – não será mais permitido oferecer ou concluir operações de crédito consignado por telefone, recurso comum em bancos e financeiras.
Para especialistas em direito previdenciário, essas restrições devem dificultar fraudes, mas também podem criar obstáculos para pessoas com baixa familiaridade tecnológica ou mobilidade reduzida.
Atendimento garantido em agências
Outro ponto importante do projeto é a determinação para que o INSS instale terminais biométricos em todas as agências do país, sem necessidade de agendamento. A medida busca facilitar o desbloqueio presencial, principalmente para idosos e pessoas com deficiência que enfrentam barreiras no uso de sistemas digitais.
Esse mecanismo pretende equilibrar o endurecimento das regras, oferecendo alternativa presencial segura para quem não consegue utilizar autenticações eletrônicas.
Transparência e direito de contestação
De acordo com o PL 1.546/2024, após cada operação de crédito consignado o beneficiário deverá ser informado de forma clara sobre os detalhes da contratação.
Além disso, em caso de divergências ou suspeitas de fraude, o aposentado ou pensionista poderá contestar o contrato pelos canais oficiais do INSS, tanto de forma presencial quanto digital.
O dispositivo reforça a necessidade de comunicação transparente, reduzindo o risco de que operações irregulares passem despercebidas.
Juros definidos pelo CMN
A proposta também transfere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir os tetos máximos de juros cobrados nos empréstimos consignados.
Segundo o texto, o CMN deverá adotar critérios que conciliem dois objetivos:
proteger os beneficiários contra taxas abusivas, considerando que aposentados e pensionistas são alvo preferencial de práticas predatórias;
garantir a viabilidade das operações, evitando que instituições financeiras deixem de ofertar consignados devido a margens de lucro reduzidas.
Essa atribuição já era exercida pelo CMN, mas a lei busca reforçar a obrigatoriedade de equilíbrio entre proteção social e sustentabilidade do mercado.
Contexto: fraudes e críticas
As novas regras surgem em um cenário de denúncias sobre fraudes bilionárias envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Em muitos casos, aposentados descobriram ter contratado empréstimos sem sequer autorizar a operação.
Defensores do projeto afirmam que o endurecimento das regras vai blindar os segurados contra práticas ilegais e golpes. “Estamos garantindo segurança jurídica e social a milhões de idosos que eram vítimas de um sistema frágil e permissivo”, disse Danilo Forte durante a votação.
Por outro lado, críticos argumentam que as exigências podem dificultar o acesso de aposentados e pensionistas ao crédito consignado, modalidade que possui uma das menores taxas de juros do mercado. Para eles, a burocratização pode empurrar parte dos beneficiários para alternativas mais caras, como o crédito pessoal comum.
Impactos esperados para aposentados e pensionistas
Com a aprovação do PL 1.546/2024, aposentados e pensionistas precisarão se preparar para um novo modelo de contratação de consignados. Entre os principais impactos práticos, estão:
mais segurança contra fraudes, já que as operações só poderão ocorrer com validação biométrica ou eletrônica avançada;
menos facilidade para contratar rapidamente, pois cada operação exigirá desbloqueio prévio;
maior presença física nas agências, sobretudo para quem não domina ferramentas digitais;
informações mais claras após a contratação, o que pode reduzir problemas de transparência.
Próximos passos no Senado
Com a aprovação na Câmara, o PL segue para o Senado, onde poderá sofrer ajustes ou emendas antes de ser votado em plenário. Caso seja aprovado sem modificações, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Se houver alterações, a proposta retornará à Câmara para nova análise. O governo federal acompanha a tramitação de perto, já que a medida impacta diretamente cerca de 39 milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil.
