Nova regra do FGTS corta limite do saque-aniversário e muda tudo para quem fazia antecipação; entenda o que muda e por que o governo decidiu intervir

O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) bateu o martelo: o saque-aniversário — uma das modalidades mais populares entre os trabalhadores — vai passar por mudanças profundas. A partir de novembro de 2025, a antecipação do saque-aniversário ficará limitada a R$ 500 por parcela. Parece pouco? Pois é, e essa é justamente a intenção do governo: frear o uso excessivo dessa linha de crédito, que virou um dos produtos mais explorados pelos bancos desde que foi criada em 2019.

A decisão, que contou com a aprovação de representantes do governo, trabalhadores e empregadores, promete mudar o equilíbrio entre o que fica com o trabalhador e o que vai para as instituições financeiras.

Como funcionava o saque-aniversário e por que ele foi tão popular

A princípio, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire, uma vez por ano, uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. A ideia parecia boa: dar um respiro financeiro para quem precisava daquele dinheiro parado.

Mas a cereja do bolo veio depois, com a possibilidade de antecipar os saques futuros — uma espécie de “empréstimo com garantia” do próprio FGTS. Assim, muita gente passou a pegar várias parcelas de uma vez, pagando juros em troca de ter o dinheiro imediatamente.

Segundo dados oficiais, 70% dos 21,5 milhões de trabalhadores que aderiram à modalidade fizeram algum tipo de antecipação. Só entre 2020 e 2025, foram R$ 236 bilhões em operações desse tipo.

Era tanto dinheiro circulando que o Ministério do Trabalho passou a ver o sistema como uma “armadilha disfarçada”.

O que muda a partir de agora

A primeira grande mudança é o limite máximo de R$ 500 por parcela. Antes, não havia teto, o que permitia antecipar praticamente todo o saldo disponível na conta do FGTS.

Além disso:

• O valor mínimo da antecipação será de R$ 100;

• O trabalhador poderá antecipar no máximo cinco parcelas de uma vez, ou seja, até R$ 2.500 no total;

• Após o primeiro ano de transição, o limite cairá ainda mais: apenas três parcelas poderão ser antecipadas (o equivalente a três anos de saque).

E não para por aí. A contratação desse tipo de crédito poderá ser feita apenas uma vez por ano. Isso significa que acabou a farra das “operações simultâneas”, aquelas em que a pessoa fazia várias antecipações em sequência, se enrolando em juros e prazos.

Prazo mínimo para contratar crédito: o fim do crédito “relâmpago”

Outra novidade é o prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação do crédito.

Antes, o banco podia liberar o dinheiro no mesmo dia em que o trabalhador fazia a adesão, e 26% das operações aconteciam exatamente assim. A partir de agora, será preciso esperar três meses — uma forma de desestimular decisões impulsivas.

Segundo o governo, a medida busca proteger o trabalhador de tomadas de crédito apressadas, especialmente em situações de necessidade imediata.

Por que o governo decidiu intervir

Antes de mais nada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, vem criticando abertamente o saque-aniversário há meses. Para ele, a modalidade enfraquece o FGTS como instrumento de investimento social, além de deixar o trabalhador vulnerável em caso de demissão.

Isso porque, quando alguém antecipa os saques, os valores ficam bloqueados no caso de perda do emprego. Ou seja, a pessoa é demitida e não consegue sacar o saldo total, já que ele serve como garantia do empréstimo.

Em suas palavras:

“O saque-aniversário se transformou em uma armadilha. Muitos trabalhadores usam o crédito sem planejamento e, quando são demitidos, percebem que perderam sua poupança. Há relatos de pessoas antecipando saques de R$ 100 só para apostar no tigrinho, jogo online. Isso destrói a função do FGTS.”

A crítica é dura, mas reflete a preocupação do governo: o FGTS é mais do que um benefício individual — é também uma fonte de recursos para habitação, saneamento e infraestrutura. Quanto mais dinheiro sai para o consumo imediato, menos sobra para financiar obras públicas e programas sociais.

Governo oferece alternativa: o consignado do setor privado

Para não deixar o trabalhador sem opção de crédito, o governo criou uma nova modalidade: o consignado do setor privado com garantia do FGTS.

Nesse modelo, o trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (40% sobre o saldo)como garantia do empréstimo.

A taxa de juros, em agosto, ficou em 3,79% ao mês, um pouco acima da de julho (3,75%). Apesar de ser uma taxa alta, ela ainda é menor do que muitos créditos pessoais disponíveis no mercado.

A expectativa do governo é que, com essa alternativa, o crédito se torne mais responsável e menos prejudicial ao saldo do FGTS.

De acordo com o Ministério do Trabalho, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos já foram migrados para a Carteira de Trabalho Digital, e o número deve chegar a R$ 40 bilhões até outubro.

Os bancos perdem espaço (e dinheiro)

Um dos pontos mais polêmicos da nova regra é que os bancos deixarão de abocanhar a maior parte do saque-aniversário.

Hoje, cerca de 70% dos valores liberados iam para o pagamento dos empréstimos, e apenas 30% ficavam nas mãos do trabalhador.

Com as novas regras, essa proporção será invertida: 70% ficarão com o trabalhador e apenas 30% irão para os bancos.

Segundo o governo, essa mudança deve reter cerca de R$ 86 bilhões no bolso dos brasileiros até 2030, que antes iriam direto para o sistema financeiro.

O saque-aniversário quase chegou ao fim

Vale lembrar que o governo chegou a cogitar acabar com o saque-aniversário. Desde o início do mandato, Luiz Marinho vem afirmando que o modelo “distorce” o propósito do FGTS.

Mas, ao longo de 2024, ficou claro que a proposta de extinção não tinha apoio no Congresso Nacional. Por isso, o governo optou por reformular as regras em vez de eliminá-las completamente.

Em fevereiro deste ano, o ministro foi direto:

“O parlamento não quer discutir o fim do saque-aniversário. Então, não vou insistir em algo que não vai prosperar. Quem sabe no futuro isso volte a ser debatido.”

O que isso muda na prática para o trabalhador

A decisão afeta mais de 20 milhões de pessoas que já aderiram ao saque-aniversário. A partir da entrada em vigor das novas regras — prevista para 1º de novembro de 2025 —, os sistemas da Caixa Econômica Federal serão atualizados para aplicar os novos limites e prazos.

Em resumo:

• Antes: podia antecipar quase todo o saldo do FGTS, sem limite de valor, várias vezes ao ano;

• Agora: só pode antecipar até R$ 500 por parcela, com no máximo cinco parcelas no primeiro ano e três nos seguintes;

• Antes: os bancos liberavam o crédito no mesmo dia;

• Agora: é preciso esperar 90 dias;

• Antes: as instituições ficavam com a maior parte do dinheiro;

• Agora: a fatia maior volta para o trabalhador.

Na prática, quem usava o FGTS como linha de crédito fácil vai sentir o impacto. A medida desestimula o endividamento e tenta recolocar o FGTS em seu papel original: o de garantir segurança ao trabalhador e fomentar o desenvolvimento nacional.

Por que o saque-aniversário virou alvo de tanta polêmica

Criado em 2019 pelo governo Bolsonaro, o saque-aniversário tinha como promessa dar mais liberdade ao trabalhador. No papel, a ideia era permitir que ele tivesse acesso a parte do seu dinheiro, sem precisar esperar por demissão ou aposentadoria.

Mas, na prática, o modelo abriu as portas para uma onda de crédito fácil, e os bancos aproveitaram o embalo.

O problema é que essa liberdade virou dependência. Muitos trabalhadores passaram a contar com o adiantamento como parte da renda anual, sem perceber o impacto de longo prazo.

Quando são demitidos, descobrem que o dinheiro já foi consumido nos empréstimos anteriores. É por isso que o governo tem insistido em chamar atenção para o “efeito armadilha”.

Saque ativo em 2025

O Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continua ativo em 2025, permitindo que milhões de trabalhadores retirem, uma vez por ano, parte do saldo das contas ativas e inativas do fundo. Essa retirada acontece sempre no mês de aniversário do titular e representa uma forma de movimentar o dinheiro que, tradicionalmente, ficava parado no fundo.

Entretanto, essa modalidade tem uma contrapartida importante: quem adere ao saque-aniversário perde o direito de sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, podendo retirar apenas a multa rescisória de 40%.

Regras gerais do Saque-Aniversário em 2025

Em 2025, as regras principais continuam as mesmas, mas com atenção aos prazos e condições de adesão:

Adesão

O trabalhador pode optar pelo saque-aniversário a qualquer momento, por meio do aplicativo FGTS, pelo site da Caixa Econômica Federal ou presencialmente, em uma agência da Caixa.

Prazo para aderir

Para receber ainda em 2025, é necessário aderir até o último dia útil do mês de aniversário. Caso o trabalhador faça a adesão após esse prazo, o saque só ficará disponível a partir do ano seguinte.

Validade do saque

O valor liberado fica disponível por três meses, contados a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário. Depois desse prazo, o dinheiro retorna automaticamente à conta do FGTS.

Cálculo do valor

O valor do saque é calculado com base em uma porcentagem do saldo total, que varia de 5% a 50%, dependendo do montante acumulado. Além disso, há uma parcela adicional fixa, conforme as faixas de saldo.

Esse sistema faz com que quem tem menos saldo receba uma porcentagem maior, e quem tem valores altos receba uma porcentagem menor, equilibrando o benefício.

Mudanças recentes com a Medida Provisória 1.290/2025

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.290/2025, que trouxe novidades importantes para os trabalhadores que estavam com valores bloqueados após demissão sem justa causa.

Liberação excepcional de saldo retido

A MP autorizou o saque dos valores retidos no FGTS para todos os trabalhadores que foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 e que haviam aderido ao saque-aniversário.

Na prática, isso permitiu que milhões de brasileiros recuperassem o saldo bloqueado, mesmo tendo optado pela modalidade.

Novo bloqueio a partir de março de 2025

Entretanto, a mesma medida determinou que, a partir de 28 de fevereiro de 2025, quem for demitido novamente não poderá sacar o valor total da conta. O bloqueio volta a valer, e o trabalhador só poderá receber a multa rescisória de 40%.

Essa mudança marca o fim da liberação temporária e restabelece a restrição original da modalidade.

Calendário completo do Saque-Aniversário FGTS 2025

O calendário de pagamentos do Saque-Aniversário 2025 segue o mês de nascimento do trabalhador. A Caixa Econômica Federal liberou as datas oficiais, que permanecem válidas por três meses após o início do período de saque:

Com esse calendário, o trabalhador pode organizar seu orçamento e planejar o melhor momento para utilizar o benefício.

Como consultar e sacar o Saque-Aniversário

Existem várias formas de consultar o saldo e sacar o valor disponível. O processo é simples e totalmente digital, mas também pode ser feito presencialmente.

1. Aplicativo FGTS

O aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS) é o meio mais rápido e prático. Por ele, o trabalhador pode:

• Verificar o saldo total e o valor liberado para saque;

• Optar pela modalidade saque-aniversário;

• Solicitar o crédito diretamente em uma conta bancária de mesma titularidade.

2. Central de atendimento Caixa

O atendimento telefônico da Caixa Econômica Federal, pelo número 0800 726 0207, também permite consultar informações sobre o saque-aniversário, saldo e prazos.

3. Canais físicos

Quem preferir o atendimento presencial pode comparecer a:

• Agências da Caixa;

• Casas Lotéricas;

• Caixa Aqui;

• Salas de autoatendimento.

É importante levar um documento oficial com foto e o número do CPF.

Antecipação do Saque-Aniversário

Uma das opções mais utilizadas nos últimos anos é a antecipação do Saque-Aniversário, modalidade de crédito que permite ao trabalhador receber adiantado os valores que teria direito nos próximos anos.

Funciona como um empréstimo com garantia do FGTS: o banco antecipa o valor, cobra juros, e o pagamento é feito automaticamente quando o saque é liberado.

Em 2025, o Conselho Curador do FGTS limitou a antecipação a R$ 500 por parcela, com um máximo de cinco parcelas no primeiro ano e três parcelas a partir de 2026.

Essa mudança visa reduzir o endividamento dos trabalhadores e evitar o uso do FGTS em empréstimos de curto prazo.

Sobre o FGTS

O FGTS foi criado em 1966 justamente para garantir uma reserva de segurança aos trabalhadores com carteira assinada. Além disso, o fundo serve como base de investimento em políticas habitacionais e infraestrutura.

Com a expansão do saque-aniversário, esse papel foi se distorcendo. Bilhões de reais que poderiam financiar moradias populares ou obras de saneamento acabaram sendo drenados para o crédito de consumo.

Por fim, a nova decisão do Conselho Curador tenta, portanto, equilibrar as duas pontas: dar acesso controlado ao trabalhador, sem comprometer o futuro do fundo.