Uma legislação em vigor oferece uma importante isenção para pessoas com 60 anos ou mais, liberando-as de certas dívidas relacionadas a serviços essenciais, como contas de energia e água.
Esta lei, vigente desde 2021, protege principalmente os indivíduos acima de 60 anos contra juros de dívidas de serviços básicos, incluindo água, luz e outros.
Confira quem se qualifica para essa lei
- Ter renda insuficiente;
- Possuir dívidas de necessidades básicas;
- Provar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas.
Assim, nesses casos, os idosos podem se beneficiar da Lei do Superendividamento.
Contas isentas para os idosos
Após o aval do STF para o início da lei em 2021, algumas contas básicas podem ser perdoadas para idosos. Entre elas, estão faturas de plano de saúde, medicamentos, consultas médicas, contas de água, gás, telefone e luz.
Todas essas dívidas são consideradas básicas e essenciais para pessoas com 60 anos ou mais, sendo crucial que tenham acesso a esses serviços.
Assim, haveria recursos suficientes para a alimentação, uma necessidade fundamental para a sobrevivência de qualquer indivíduo.
25% da renda assegurada
A legislação também busca garantir 25% da renda mensal dos idosos, visando proporcionar-lhes uma vida digna com esse montante.
Consequentemente, as dívidas não podem comprometer mais de 75% da renda mensal daqueles que se enquadram na categoria de Superendividamento.
Se o valor ultrapassar esse limite, as empresas são obrigadas a renegociar até que essa proteção de 1/4 da renda dos maiores de 60 anos seja assegurada.
Para usufruir desse benefício, os idosos devem contatar as instituições credoras e comprovar sua renda mensal.
Qual a população idosa no Brasil em 2024?
De acordo com uma pesquisa realizada e divulgada pelo IBGE, o Brasil possui 33 milhões de idosos, ou seja, pessoas que já atingiram ou ultrapassaram os 60 anos de idade.
