Em 2025, o Brasil implementou uma mudança significativa na identificação dos cidadãos: o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) tornou-se o único número necessário para diversas interações com o poder público e instituições privadas.
Essa alteração, estabelecida pela Lei 14.534/23, visa simplificar processos burocráticos e unificar as informações dos cidadãos em um único registro.
Fim da necessidade de múltiplos documentos
Antes da nova legislação, era comum que os brasileiros precisassem apresentar diversos documentos, cada um com um número de identificação distinto, para acessar serviços públicos ou realizar transações bancárias.
Com a implementação da nova lei, o CPF passou a ser o identificador principal, eliminando a necessidade de portar e apresentar múltiplos documentos.
Documentos impactados pela Nova Lei
A unificação pelo CPF afeta diretamente vários documentos que, anteriormente, possuíam numerações próprias. Agora, o número do CPF é incorporado como identificador único nos seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento: Ao registrar um recém-nascido, o número do CPF é automaticamente gerado e inserido na certidão;
- Certidão de Casamento: O CPF dos cônjuges é incluído no registro matrimonial;
- Certidão de Óbito: O CPF do falecido é registrado, facilitando processos sucessórios e outros trâmites legais;
- Documento Nacional de Identificação (DNI): Unifica diversos documentos de identificação em um só, tendo o CPF como número principal;
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT) e Registro no PIS/Pasep: Programas relacionados ao trabalho e benefícios sociais agora utilizam exclusivamente o CPF como referência;
- Cartão Nacional de Saúde: O CPF é utilizado para identificar o cidadão no Sistema Único de Saúde (SUS);
- Título de Eleitor: O CPF substitui o número tradicional do título, unificando as informações eleitorais.
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): O CPF é integrado como número de identificação profissional.
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH): O número do CPF é utilizado como identificador único na habilitação para dirigir.
- Certificado Militar: O CPF é incorporado nos registros militares obrigatórios.
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Carteiras Profissionais: Documentos emitidos por conselhos de fiscalização profissional, como a OAB, agora utilizam o CPF como número de registro.
Essa integração busca reduzir a redundância de informações e facilitar o acesso a serviços públicos e privados.
Prazos para adequação
Para que a transição ocorra de forma organizada, a lei estabeleceu prazos específicos:
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12 meses: Órgãos e entidades públicas têm um ano para ajustar seus sistemas e procedimentos de atendimento, adotando o CPF como identificador principal.;
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24 meses: Prazo para que os sistemas de cadastro e bases de dados sejam modificados, integrando o CPF como referência única.
Esses prazos permitem que as instituições se adaptem às novas exigências sem comprometer a qualidade dos serviços prestados.
Objetivos da mudança
A principal meta dessa unificação é facilitar o acesso aos serviços públicos, eliminando a necessidade de múltiplos documentos e números de identificação.
Além disso, busca-se aprimorar a eficiência administrativa, reduzir fraudes e inconsistências nos cadastros públicos e privados, e promover a inclusão digital dos cidadãos.
Como obter ou regularizar o CPF
Para aqueles que ainda não possuem o CPF ou precisam regularizá-lo, o processo pode ser realizado de forma simples:
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Pela Internet: Acesse o site da Receita Federal e siga as instruções para inscrição ou regularização.
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Presencialmente: Dirija-se a uma agência dos Correios, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal munido dos documentos necessários.
A regularização é essencial para garantir o pleno acesso aos serviços públicos e privados que agora utilizam o CPF como identificador único.
Considerações Finais
A implementação da Lei 14.534/23 representa um avanço significativo na modernização dos processos administrativos no Brasil.
Ao adotar o CPF como identificador único, o país dá um passo importante rumo à simplificação burocrática, promovendo maior eficiência e segurança nas relações entre o cidadão e o Estado.
É fundamental que todos os brasileiros estejam cientes dessas mudanças e tomem as medidas necessárias para se adaptar a essa nova realidade, garantindo assim uma transição suave e benéfica para toda a sociedade.
