Atenção, brasileiros com a CNH. Não é novidade nenhuma que o Brasil possui uma série de legislações específicas na área do trânsito, visando garantir a segurança e o bom funcionamento das vias públicas.
A saber, recentemente, uma nova lei entrou em vigor, trazendo consigo uma série de mudanças que os motoristas brasileiros precisam estar atentos.
Para quem não sabe, a Lei 14.562/23, em vigor desde abril de 2023, proíbe a realização de quaisquer alterações no chassi e nas placas dos veículos.
Essa medida visa coibir a adulteração de sinais identificadores, considerada um crime previsto no Artigo 311 do Código Penal.
Embora a falta de placas não seja considerada um crime em si, ela é classificada como uma infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 239,47 e a sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Ampliação da Aplicação da Lei
Uma das principais novidades da Lei 14.562/23 é a inclusão de reboques e semirreboques no escopo da punição por adulteração do sinal identificador de veículo.
Essa mudança tem como objetivo ampliar a abrangência da lei, permitindo a punição de um número ainda maior de infratores.
A nova lei de trânsito traz uma série de implicações práticas para os motoristas brasileiros. Além da proibição de alterações nos sinais de identificação dos veículos, eles também precisam estar atentos às multas e às consequências em sua CNH. Essa medida representa um esforço do governo para coibir práticas ilegais e garantir a segurança no trânsito.
Reações nas Redes Sociais
A aprovação da Lei 14.562/23 gerou uma grande repercussão nas redes sociais.
Isso porque, muitos motoristas expressaram preocupação com as novas exigências, temendo possíveis punições por infrações involuntárias.
Alguns também questionaram a efetividade da lei em combater problemas reais de segurança no trânsito.
De acordo com as informações, o principal objetivo da alteração na lei foi excluir a palavra “automotor” da qualificação do crime de adulteração de sinal identificador.
Essa mudança amplia a aplicação da lei, permitindo a punição de infrações cometidas não apenas em veículos motorizados, mas também em reboques e semirreboques.
Além das multas e punições previstas na nova lei, os motoristas também precisam se atentar aos custos envolvidos na obtenção e manutenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo informações oficiais, o valor total para a obtenção da CNH categoria B em 2024 pode variar entre R$1.800,00 e R$2.600,00, dependendo da cidade.
Novas Exigências para os Veículos
- A proibição de alterações no chassi e nas placas dos veículos é apenas uma das novidades trazidas pela Lei 14.562/23.
- Outras exigências, como a punição para adulteração do sinal identificador de reboques e semirreboques, também precisam ser consideradas pelos motoristas.
- Para que a nova lei de trânsito seja efetiva, é fundamental que haja uma fiscalização rigorosa por parte das autoridades competentes.
- Apenas com uma atuação eficaz na aplicação das punições previstas, será possível coibir as práticas ilegais e garantir a segurança no trânsito.
