NOVA DECISÃO do STF + Alexandre de Moraes chega para atingir em cheio aposentados que recebem R$1.412, R$1.500, R$1.600, R$1.700, R$1.800, R$1.900, R$2.000 e até mais

O julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo INSS, que questiona a decisão da Corte que concedeu aos aposentados o direito à revisão vitalícia, foi remarcado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 20 de março. Essa decisão, aprovada em dezembro de 2022 pelo STF, tem origem na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e permite que os segurados da Previdência Social escolham a regra que lhes for mais favorável.

O exame dos pedidos de esclarecimento foi iniciado durante a sessão plenária virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, a pedido do Ministro Alexandre de Moraes, que está atuando como relator, foi temporariamente interrompido para ser transferido para o plenário físico.

Originalmente programado para 1º de fevereiro de 2024, como parte da primeira sessão do ano, o julgamento teve de ser remarcado para 28 de fevereiro devido a um longo acúmulo de processos. Contudo, ele teve que ser adiado mais uma vez pelos mesmos motivos e só deve voltar ao plenário no fim de março.

A revisão da vida toda permite que as contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo das aposentadorias. Essa revisão pode beneficiar os aposentados, e a decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, obrigará a aplicação do entendimento a todos os processos relacionados ao tema.

Advogados especializados em Direito Previdenciário destacam que o assunto nem deveria ter voltado ao plenário, uma vez que já havia sido votado anteriormente. Essa situação gera uma grande bagunça jurídica, pois o INSS está conseguindo reverter decisões favoráveis aos trabalhadores por meio de embargos de declaração. É importante destacar que essa decisão pode afetar aposentados que recebem R$1.412, R$1.500, R$1.600, R$1.700, R$1.800, R$1.900, R$2.000 e até mais.

Posicionamentos dos ministros do STF em relação ao pedido de Revisão da Vida Toda do INSS

• No plenário virtual, a votação estava em 4 a 3 a favor da possibilidade de revisão do benefício.
• Sete ministros já haviam votado, sendo que três deles propuseram que o recálculo começasse em 17 de novembro de 2019, data do reconhecimento do direito de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• O ministro Alexandre de Moraes também votou pela manutenção da revisão da vida toda, mas defendeu que o marco para o recálculo fosse a partir de 1º de dezembro de 2022, quando o STF validou essa revisão.
• Por outro lado, três ministros votaram pela anulação da decisão do STJ, o que exigiria um novo julgamento no tribunal superior.
• Essa posição contraria o entendimento favorável à revisão da vida toda, que permite o cálculo do benefício considerando os salários anteriores a julho de 1994.

Impacto financeiro da decisão

O governo alega que a revisão da vida toda pode gerar perdas bilionárias para o INSS. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o impacto estimado da decisão pode chegar a R$ 480 bilhões, considerando a correção das aposentadorias e pensões.

A suspensão do julgamento e a ausência de uma decisão definitiva geram incerteza tanto para os aposentados que poderiam se beneficiar com a revisão quanto para o INSS, que alega dificuldades para definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e estabelecer as condições necessárias para cumprir a decisão.

Quem pode solicitar a revisão de toda a vida no INSS?

A solicitação da revisão de toda a vida deve ser feita por meio de uma ação judicial. No entanto, é importante destacar que o STF ainda está decidindo como os tribunais devem analisar esses casos.

A partir da decisão da Corte, os juizados irão conceder ou não o direito de alterar o valor da pensão ou aposentadoria do INSS. Para ser elegível para essa revisão, é necessário atender a certos requisitos, tais como:

• Ter entrado no mercado formal de trabalho antes de julho de 1994, seja com carteira assinada ou contribuindo de forma individual;
• Ter realizado a maior parte das contribuições ao INSS antes de julho de 1994, concentrando recolhimentos sobre valores mais baixos posteriormente;
• Ter recebido o primeiro pagamento da aposentadoria há menos de dez anos;
• Ter se aposentado antes da última reforma da Previdência, que ocorreu em novembro de 2019;
• Ter o benefício concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999.

Como solicitar a revisão da vida toda do INSS?

A revisão da vida toda do INSS não é automática, sendo necessário que os aposentados interessados solicitem esse processo por meio de uma ação judicial.

Todavia, é importante ressaltar que a revisão só será benéfica se resultar em um valor de benefício maior do que o atualmente recebido. Para iniciar o processo de revisão, é recomendável contratar um advogado especializado em direito previdenciário.

Esse profissional será responsável por orientar o segurado em relação aos documentos necessários e pelos trâmites legais envolvidos na solicitação da revisão. É fundamental que todos os requisitos sejam cumpridos de acordo com as determinações do STF e da legislação vigente.

Ao solicitar a revisão da vida toda do INSS, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Verificar a inclusão dos salários de contribuição a partir do primeiro dia de trabalho ou da primeira contribuição paga ao INSS;
2. Confirmar se todos os salários de contribuição estão corretos e se constam no período básico de cálculo;
3. Verificar se o tempo de contribuição considerado pelo INSS está registrado corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
4. Em caso de erros nos salários de contribuição, reunir a documentação que comprove os salários anteriores a julho de 1994;
5. Se necessário, entrar em contato com o empregador da época para obter a relação de salários de contribuição ou outros documentos comprobatórios;
6. Verificar se há erros na concessão do benefício que não estejam relacionados ao uso das contribuições anteriores a julho de 1994.