No Brasil, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação tributária que todos os donos de veículos devem cumprir todo ano.
A partir de 2025, uma mudança importante acontecerá no estado de Sergipe com a implementação da Lei 9.517/2024, estabelecendo reduções parciais deste imposto para cidadãos com deficiência.
Esta iniciativa inovadora, já publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe, está gerando expectativas positivas.
A legislação, que passou por análise e aprovação na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), marca um momento histórico na tributação veicular do estado.
Como a Nova Lei irá beneficiar as pessoas com deficiência?
A Lei 9.517/2024 foi desenvolvida para atender aproximadamente 4,2 mil habitantes do estado, contemplando pessoas com limitações físicas, visuais ou intelectuais graves.
A legislação também abrange indivíduos com síndrome de Down e aqueles dentro do espectro autista. As projeções indicam uma redução de R$ 1 milhão nas receitas públicas anuais, priorizando a democratização do acesso ao transporte.
Esta nova regulamentação vai além do benefício econômico; representa um avanço significativo na inclusão social, facilitando o acesso à mobilidade para aqueles que mais necessitam.
A política de isenção do IPVA demonstra um compromisso não apenas com a redução da carga tributária, mas também com a promoção da acessibilidade no sistema de transporte.
Quais são os critérios para a isenção de IPVA?
Para obter a isenção do IPVA em Sergipe, os contribuintes precisam atender a determinados requisitos definidos pela legislação atualizada.
O principal critério estabelece que o valor do veículo não pode exceder R$ 120 mil. O procedimento para solicitar a isenção requer um requerimento formal junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
- O valor máximo permitido do veículo é R$ 120 mil;
- O requerimento deve ser realizado através do sistema online da SEFAZ;
- A apresentação completa da documentação é obrigatória;
- Uma taxa administrativa precisa ser quitada pelo requerente.
Após a aprovação do pedido e validação dos documentos necessários, o benefício da isenção é concedido, auxiliando diretamente aqueles que se enquadram nos critérios estabelecidos.
O que acontece em caso de falta de pagamento do IPVA?
A inadimplência do IPVA pode acarretar diversas sanções ao proprietário do veículo. Entre as consequências, destacam-se a dedução de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a possível apreensão do veículo pelas autoridades competentes.
- Aplicação de 7 pontos na CNH;
- Recolhimento do veículo ao depósito;
- Penalidade financeira progressiva podendo atingir 20% do valor do tributo.
Portanto, é essencial que os proprietários mantenham suas obrigações tributárias regularizadas para evitar problemas jurídicos e econômicos.
Consequências do não pagamento do IPVA
O não cumprimento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode resultar em múltiplas penalidades ao proprietário do veículo. É importante conhecer estas implicações para prevenir complicações e assegurar a conformidade do seu veículo.
Principais penalidades:
- Multa: A penalidade financeira é estabelecida conforme a legislação estadual e o tempo de inadimplência, iniciando geralmente em 3% do montante do IPVA, podendo alcançar 20% em situações de atrasos prolongados.
- Juros: Somam-se à multa os encargos de juros sobre o valor principal do imposto pendente, resultando em um aumento considerável do montante final a ser quitado.
- Acúmulo de pontos na CNH: A condução de veículo com IPVA em atraso constitui infração gravíssima, acarretando a dedução de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Impossibilidade de licenciamento: A renovação do licenciamento anual está diretamente vinculada à quitação do IPVA. A ausência deste pagamento impede a obtenção do documento, tornando irregular a circulação do automóvel.
- Protesto: O proprietário pode ter seu nome registrado em dívida ativa e protestado, comprometendo sua situação creditícia e limitando o acesso a operações financeiras.
- Remoção do veículo: Em situações de débito expressivo ou recorrente, existe a possibilidade de remoção do veículo ao pátio, com custos adicionais de guincho e diárias.
Outras consequências:
- Dificuldade na venda do veículo: Automóveis com pendências de IPVA sofrem desvalorização no mercado e apresentam obstáculos para comercialização.
- Problemas em caso de acidente: A cobertura securitária pode ser negada em ocorrências de sinistro quando há pendências no IPVA.
Como regularizar a situação:
Para normalizar o status do veículo e evitar sanções, recomenda-se que o proprietário entre em contato com a Secretaria da Fazenda do seu estado para negociar a regularização do débito. São disponibilizadas diferentes modalidades de quitação, incluindo parcelamentos e benefícios para liquidação integral.
