O presidente Lula (PT) assinou a nova legislação, o Marco Legal das Garantias, que agora permite aos cidadãos utilizar seus bens para garantir mais de um empréstimo. No entanto, essa lei foi assinada com algumas ressalvas.
Detalhes da Lei
A nova legislação estabelece as condições para a penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para o pagamento de dívidas. O Senado aprovou o texto no dia 3 de outubro.
Vale ressaltar que Lula vetou uma parte da lei que permitia a apreensão de veículos sem a autorização judicial. A apreensão seria aplicada quando o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal.
O governo argumentou que esse trecho era inconstitucional e que poderia criar risco aos direitos e garantias individuais. A sanção presidencial foi publicada na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União).
O marco legal das garantias
O Marco Legal das Garantias permite que o consumidor possa dar um imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Isso é válido desde que o consumidor tenha mais de uma casa, pois não é possível incluir seu único imóvel como garantia em um empréstimo.
Este ponto garante que a família não fique desalojada caso deixe de pagar alguma dívida. Os consumidores agora têm a opção de usar um imóvel para vários empréstimos.
Anteriormente, se uma casa de R$ 300 mil era usada como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil, se a casa fosse a leilão, o consumidor pagaria a dívida e ficaria com algum valor da diferença. Com a nova regra, os R$ 250 mil restantes podem ser usados para outros empréstimos, comprometendo todo o valor da casa.
Porém, não é possível usar o bem como garantia para empréstimos de bancos diferentes. Se a pessoa fizer cinco empréstimos no mesmo banco, ela pode usar o mesmo imóvel como garantia. Mas, se quiser fazer um empréstimo em outro banco, não pode usar a mesma garantia.
Empréstimo com penhor da Caixa
Embora a decisão do presidente seja uma novidade para muitos brasileiros, é importante ressaltar que esse tipo de empréstimos já existe. O empréstimo com penhor da Caixa é uma linha de crédito onde o cliente oferece um bem de valor como garantia de pagamento.
Este bem fica temporariamente sob custódia do banco, podendo ser resgatado a qualquer momento mediante o pagamento do empréstimo. Caso o cliente não consiga quitar a dívida, o bem pode ser leiloado pelo banco para cobrir o valor devido.
Como funciona o empréstimo com penhor da Caixa?
O valor mínimo do empréstimo é de R$ 50,00 e o máximo de R$ 100.000,00. A Caixa concede de 85% a 100% do valor do bem, levando em consideração a cotação do ouro no momento da análise.
Não é necessário análise de crédito junto a órgãos como SPC ou Serasa e o prazo para pagamento pode variar entre 30 e 180 dias, com taxa de juros a partir de 2,25% ao mês.
A Caixa aceita diversos tipos de objetos valiosos para realizar o empréstimo. Alguns dos bens mais comuns são: joias, pratarias, canetas de valor, metais nobres, pedras preciosas, pérolas, relógios e diamantes lapidados.
Como solicitar o empréstimo com penhor da Caixa
O empréstimo com penhor da Caixa tem vários benefícios, principalmente para quem precisa de dinheiro rápido ou está com restrições de crédito. Os prazos podem ser renovados quantas vezes o cliente achar necessário, desde que não existam atrasos nos pagamentos.
Para contratar o empréstimo com penhor da Caixa, é necessário levar o bem a ser penhorado até uma agência da Caixa. O bem será avaliado por um funcionário e o valor do empréstimo será proposto.
Caso o cliente concorde com as condições, basta assinar o contrato e escolher o prazo de pagamento.
