Lei Oficial garante negociação exclusiva para IDOSOS de 60,61,62,63 anos pra cima
Os idosos acima de 60 anos podem se beneficiar da Lei do Superendividamento, se atenderem a certos requisitos. Usando as regras desta lei, quem tem dívidas atrasadas poderá fazer uma negociação especial, pagando menos.
A Lei 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, assegura que consumidores incapazes de pagar todas as suas dívidas tenham garantido um mínimo existencial para viver.
Ao negociar as dívidas em seu nome, o consumidor informa sua renda mensal e tem direito a manter pelo menos R$ 600 sem comprometer com o pagamento de débitos.
Assim, garante um mínimo para cobrir outras despesas além das dívidas, como moradia, alimentação, saúde e outros gastos.
Quem pode usar a Lei do Superendividamento?
O idoso pode obter condições mais favoráveis para negociar suas dívidas atrasadas pela Lei do Superendividamento, quando:
- O total de dívidas supera sua renda mensal, obrigando as empresas a negociarem;
- A empresa deve oferecer parcelas pequenas para não afetar a sobrevivência digna da pessoa;
- Todos os brasileiros têm garantidos 25% da renda como mínimo existencial, que não pode ser usado para pagar contas;
- O acordo deve ser feito diretamente com a empresa credora ou por meio de órgãos de defesa do consumidor.
Dívidas negociáveis por esta lei
Apenas dívidas contraídas de boa-fé podem ser negociadas pela Lei do Superendividamento. São dívidas que o consumidor não pretendia deixar de pagar, mas não conseguiu quitar por algum motivo. Incluem-se dívidas de consumo como:
- Conta de água;
- Conta de luz;
- Conta de telefone;
- Conta de gás;
- Empréstimo;
- Cartão de crédito.
Onde negociar as dívidas pela Lei do Superendividamento?
As dívidas podem ser negociadas em órgãos de defesa do consumidor, como:
- Procon;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- Na própria empresa credora.
Benefícios da Carteira do Idoso
Além da isenção de dívidas, os idosos podem contar com diversos benefícios por meio da Carteira do Idoso. Confira:
Descontos em eventos e atividades de lazer
Um dos principais benefícios da Carteira do Idoso é o desconto de 50% ou mais nos ingressos de eventos, como apresentações artísticas, atividades esportivas e opções de entretenimento.
Essa vantagem não se limita apenas à compra dos ingressos, mas também garante acesso prioritário nesses locais, evitando filas e proporcionando uma experiência mais confortável.
Transporte público gratuito
Outro benefício essencial da Carteira do Idoso é o acesso gratuito ao transporte público urbano, como ônibus, trens e metrôs. Essa vantagem é garantida por lei e, em alguns casos, pode ser estendida a pessoas com mais de 60 anos, como acontece na cidade de São Paulo.
Além disso, a legislação determina que 10% dos assentos nos transportes públicos sejam reservados exclusivamente para essa faixa etária, proporcionando maior conforto e acessibilidade durante as viagens.
Descontos em viagens interestaduais
Ao viajar entre os estados, os idosos com 60 anos ou mais e renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por veículo e em cada trajeto, nas empresas de ônibus.
Caso as vagas gratuitas já estejam ocupadas, as empresas devem conceder, no mínimo, 50% de desconto nas passagens para os demais passageiros que se enquadrem no mesmo critério de renda e idade.
Isenção de IPTU e IR
Além dos benefícios relacionados a transporte e lazer, os idosos também podem usufruir de isenção no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em algumas cidades do Brasil.
Essa vantagem está condicionada a critérios como renda, posse de imóvel e utilização do imóvel como residência. Outro benefício fiscal garantido aos idosos é a isenção adicional na declaração de Imposto de Renda.
Além da isenção normal de R$ 1.903,98 por mês, os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos contam com uma segunda faixa de isenção no mesmo valor.
Atendimento prioritário em estabelecimentos
Embora não seja um benefício previsto em lei, muitas farmácias, supermercados e comércios oferecem filas prioritárias ou atendimento preferencial para idosos.
Essa iniciativa visa facilitar o acesso e proporcionar uma experiência mais confortável para esse público, demonstrando a preocupação da sociedade em valorizar e acolher os idosos em seu dia a dia.
