O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação tributária que recai sobre os proprietários de imóveis urbanos. No entanto, existem casos em que esses proprietários podem ser isentos do pagamento do IPTU.
No cenário atual de revisão de políticas fiscais do Rio de Janeiro, um novo foco surge: a Prefeitura do Rio de Janeiro apresentou um projeto de lei para revisar os critérios de isenção do IPTU e da taxa para coleta de lixo para mais de 928 mil prédios na cidade.
Mudanças propostas na lei do IPTU
O projeto de lei apresentado pela Prefeitura do Rio de Janeiro tem como objetivo revisar os critérios de isenção do IPTU e dos impostos para coleta de lixo.
Essa medida faz parte de um conjunto maior de ações planejadas para fomentar o desenvolvimento e a valorização imobiliária ao longo da icônica Avenida Brasil, que também receberá benefícios fiscais.
Uma das mudanças propostas é a alteração de uma disposição vigente da lei do IPTU, sancionada em 2017, que atualizava anualmente, pelo índice inflacionário, o valor de mercado dos imóveis que se encaixavam nos princípios de isenção.
Desde o início dessa lei, houve um aumento significativo no número de contribuintes isentos em todo o município, principalmente nas regiões norte e oeste do Rio, onde os imóveis tendem a ser de menor valor. Isso representou um acréscimo de 76.777 contribuintes na lista de isentos.
Valor de autorização do IPTU
Sob a nova proposição, o valor venal dos imóveis residentes que se qualificam para a autorização foi fixado em R$ 74.471, contrariando as informações anteriores de que esse valor seria limitado para R$ 55 mil. No entanto, é importante ressaltar que essa medida é temporária, segundo a prefeitura, até que um novo indicador para definir isenções seja previsto.
O aumento no número de contribuintes isentos de IPTU representou uma perda de receita estimada em R$ 402 milhões apenas em 2023. Diante disso, é fundamental entender o impacto geral da proposta de mudança pela prefeitura.
O Subsecretário Municipal de Fazenda, Ricardo Martins, defende a legalidade das mudanças feitas até agora. Ele afirma que o objetivo da alteração é corrigir uma alteração da lei anterior e evitar um cenário em que metade dos proprietários não pagaria IPTU, comprometendo a receita municipal e deslocando a carga tributária para quem ainda pagaria.
Embora a intenção seja voltar aos períodos de 2017, isso não ocorrerá de forma automática já em 2024. Parte dos contribuintes que antes estavam isentos voltarão a acumular IPTU, mas não terão valores elevados, levando em consideração o perfil dos imóveis.
Vale ressaltar que as mudanças propostas não implicam necessariamente que aqueles que passaram a ter direito à autorização após a alteração da lei começarão a pagar o imposto.
Como os imóveis perdem 1% do seu valor venal inicial a cada ano, alguns podem acabar se aproximando ou mesmo ficando abaixo do limite de R$ 55 mil, garantindo a manutenção da isenção.
Além das mudanças nos critérios de licenciamento do IPTU, a Avenida Brasil também receberá benefícios fiscais como parte das ações de fomento ao desenvolvimento e valorização imobiliária. Esses benefícios têm o objetivo de atrair investimentos para a região e trazer o crescimento econômico.
