Iniciamos mais uma semana com uma notícia importante para você que possui algum tipo de deficiência ou é proprietário de táxi, moto-táxi, ônibus ou micro-ônibus voltados para o transporte urbano ou metropolitano.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) revelou na última quinta-feira, dia 30, as análises dos pedidos de isenção do recebimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) referentes aos anos 2022 e 2023.
Resultado das análises
Com cerca de 45,5 mil solicitações, o resultado foi que 28,9 mil proprietários receberam aprovação para isenção do pagamento. Isso significa que esses proprietários estarão isentos do pagamento do IPVA nos anos de 2022, 2023 e subsequentes.
Por outro lado, outros 16,6 mil pedidos foram rejeitados, pois foi constatado que se tratavam de deficiências leves ou ausência dela, impossibilitando o benefício conforme a legislação vigente.
Critérios para isenção do IPVA
O critério de permissão do benefício está relacionado às análises de um laudo médico pericial, indicando a existência de deficiência médica. Os pedidos aprovados perante validação dessa análise foram inseridos no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.
É importante ressaltar que a troca de veículos utilizados pelos beneficiados acarreta um novo processo de pedido de isenção no SIVEI. Caso o pedido de isenção seja negado, os interessados podem recorrer através do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET).
Nesse recurso, é possível anexar justificativas para a revisão, bem como os documentos que comprovem a necessidade de revisão. Vale ressaltar que o recurso suspende a cobrança do IPVA até que seja realizado o julgamento.
Quem tem direito à isenção do IPVA?
Em São Paulo, o direito à isenção do imposto é garantido a pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. O mesmo se aplica a pessoas com transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo.
Além disso, donos de táxis, moto-táxis, ônibus ou micro-ônibus utilizados no transporte urbano ou metropolitano, além de transporte escolar, também são isentos.
Outra categoria elegível para a isenção são os veículos que pertencem a órgãos públicos, partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e templos de qualquer culto.
Por fim, veículos antigos, com mais de 20 anos de fabricação, também estão isentos do pagamento do IPVA.
Como solicitar a isenção do IPVA?
Para solicitar a isenção do IPVA, é necessário reunir a documentação exigida, que inclui laudo médico pericial emitido por clínicas credenciadas ao IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), além de outros documentos pessoais e do veículo.
Essa documentação deve ser enviada através do SIVEI, seguindo as orientações disponíveis no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.
Os riscos de não pagar o IPVA
A inadimplência do IPVA acarreta uma série de consequências negativas. A primeira delas é a impossibilidade de realizar o licenciamento do veículo, um processo fundamental para manter a documentação do automóvel regularizada. Sem o licenciamento em dia, o carro fica sujeito a ser apreendido.
Além disso, a situação pode se agravar ainda mais. Em caso de IPVA atrasado, é possível receber um comunicado por correio, estipulando um prazo para regularização da pendência. Caso o pagamento não seja efetuado, o nome do devedor pode ser incluído em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa, SPC ou SCPC.
Apreensão do veículo pela polícia
Se o veículo for apreendido pela polícia, além do IPVA em atraso, serão cobrados juros e multas referentes aos dias em que o veículo ficou retido no pátio do Detran. Vale ressaltar que o processo de liberação do veículo apreendido é burocrático e demorado.
Será necessário pagar um boleto bancário e cumprir algumas exigências documentais no Poupa Tempo. Caso a dívida não seja quitada, o veículo poderá ser destinado a leilão.
Multas pelo atraso do IPVA
A cada dia de atraso no pagamento do IPVA, é aplicada uma multa de 0,3% sobre o valor do imposto, no estado de São Paulo. Essa porcentagem aumenta a cada dia. Quando o atraso chega a 60 dias, a multa atinge o valor de 18% e permanece nesse patamar.
Além da multa, também serão cobrados juros, que são calculados com base na taxa Selic. Vale ressaltar que os valores das multas podem variar de acordo com cada estado. Portanto, é importante consultar o site do Detran do seu estado para verificar as informações atualizadas.
