A proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais a partir de 2026, anunciada como um passo em direção à justiça fiscal, foi duramente criticada por especialistas e por um novo estudo do Centro de Liderança Pública (CLP).
A análise da entidade suprapartidária alerta para riscos de distorções econômicas, perda de arrecadação e reforço a desigualdades já presentes no sistema tributário brasileiro.
Péssima notícia para o governo Lula na isenção do Imposto de Renda
A má notícia para o Palácio do Planalto é que, segundo o estudo assinado por Daniel Duque, da Inteligência Técnica do CLP, a proposta precisa ser “repensada”, pois pode acabar causando mais problemas do que benefícios. De acordo com a entidade, ao invés de tornar o sistema mais justo, a medida pode aprofundar a regressividade da carga tributária e onerar ainda mais a produção e o consumo — que já sofrem com uma tributação excessiva no Brasil.
O texto destaca: “Apesar de o objetivo de aliviar a carga tributária para as faixas de renda mais baixas ser louvável, é preciso considerar o contexto mais amplo do sistema tributário brasileiro. O País já se destaca de forma negativa por depender menos do Imposto de Renda do que outras nações.”
O que diz a proposta de isenção até R$ 5 mil?
A proposta do governo Lula prevê que, a partir de 2026, trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil fiquem totalmente isentos do pagamento do Imposto de Renda. Estima-se que cerca de 10 milhões de brasileiros deixariam de pagar o tributo. Além disso, o governo propõe uma faixa de isenção parcial para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
Para compensar a perda de arrecadação, a equipe econômica quer tributar os chamados “super ricos”, ou seja, pessoas com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais, o equivalente a R$ 600 mil por ano.
Especialistas veem riscos na proposta
Segundo o CLP, o Imposto de Renda deveria ser usado como uma ferramenta de progressividade — ou seja, cobrar proporcionalmente mais de quem ganha mais —, mas o Brasil vai na contramão. O país tributa menos a renda e mais o consumo, o que penaliza os mais pobres.
O estudo ressalta que a ampliação da faixa de isenção do IR beneficiará, em sua maioria, os 32% da população com rendimentos mais altos, já que cerca de 70% dos trabalhadores ganham até dois salários mínimos e já são isentos ou pagam pouco imposto atualmente. Isso significa que a proposta tem pouco impacto prático para a maior parte dos brasileiros.
“Expandir ainda mais a isenção pode aprofundar o desequilíbrio na arrecadação de um tributo que, em muitos lugares do mundo, é fundamental para a progressividade do sistema. A medida reforça uma distorção histórica do sistema tributário brasileiro”, alerta o documento.
Bitributação e impactos para empresas
Outro ponto criticado no estudo é a proposta de tributar dividendos como forma de compensar a isenção do IR. A entidade alerta para o risco de bitributação, já que os lucros das empresas já são tributados por meio da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que representa cerca de 7% da arrecadação federal.
Segundo o CLP, ao tributar os dividendos sem uma contrapartida de redução na CSLL, o governo estaria onerando duas vezes a mesma base de arrecadação, o que pode gerar insegurança jurídica e afastar investimentos.
Além disso, a alta carga tributária sobre salários continua sendo uma das maiores do mundo, desestimulando a contratação formal e incentivando a informalidade — outro ponto crítico destacado no estudo.
Governo admite falhas na progressividade
Durante um debate na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, reconheceu que a proposta ainda não resolve o problema da progressividade.
“A gente ainda precisa chegar na discussão da progressividade no Brasil. Infelizmente, uma parcela muito pequena da população paga menos imposto que a grande maioria dos brasileiros. E a gente precisa corrigir isso”, afirmou o secretário.
Pinto também citou estudo do IPEA que mostra que a carga tributária efetiva de quem ganha mais de R$ 1 milhão por ano no Brasil é de apenas 13%, enquanto nos Estados Unidos é de 30%. “Não estamos falando de um país socialista”, ironizou.
Alternativas mais eficazes, segundo o CLP
O CLP sugere que, em vez de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda, o governo poderia focar em medidas com maior impacto distributivo. Entre as alternativas, estão:
Redução da alíquota do novo imposto sobre o consumo, que tende a ser uma das maiores do mundo;
Alívio da carga sobre a folha de pagamentos, estimulando a formalização de empregos;
Adoção de faixas de tributação mais justas no IR, com isenções verdadeiramente focadas em quem ganha menos.
Segundo a entidade, essas medidas promoveriam um sistema mais progressivo e equilibrado, beneficiando as camadas mais vulneráveis da população sem penalizar a produção ou reforçar distorções já existentes.
Reação do mercado e da sociedade civil
A proposta de Lula gerou reações mistas entre economistas, empresários e parlamentares. Enquanto parte do Congresso vê com bons olhos o alívio para a classe média, especialistas em política fiscal alertam para os impactos na arrecadação e o risco de comprometer investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Entidades da sociedade civil também demonstraram preocupação com a falta de equilíbrio da proposta. Para elas, o debate sobre justiça fiscal precisa ir além da isenção do IR e abordar a estrutura desigual do sistema como um todo.
Considerações finais
A proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil mensais — uma das principais promessas de campanha de Lula — está longe de ser consenso. Embora busque aliviar a carga tributária para a classe média, o plano pode acabar agravando distorções históricas do sistema tributário brasileiro, segundo alerta do CLP.
A péssima notícia para o governo é que, além das críticas técnicas, a proposta corre o risco de não gerar os efeitos esperados para a população mais pobre, que já é majoritariamente isenta. Ao mesmo tempo, pode comprometer a arrecadação, reduzir a competitividade das empresas e dificultar o avanço de uma reforma tributária verdadeiramente progressiva.
