IDOSOS de 60,61,62,63 anos pra cima recebem comunicado sobre regra especial autorizada imediatamente

Muitos brasileiros desconhecem, mas ao atingir a terceira idade, eles têm direito a diversos benefícios garantidos por lei. Entre eles estão: aposentadoria, prioridade em filas, atendimento gratuito na saúde pública, isenção de Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria, entre outros.

Pessoas com mais de 60 anos recebem aviso sobre norma especial aprovada de imediato.

Isso ocorre porque desde 2003, o governo assegurou os direitos dos idosos a partir dos 60 anos através do Estatuto do Idoso, nome oficial da legislação para idosos. Espera-se que, até 2039, o número de idosos supere o de crianças.

Conheça a lei que assegura vantagens para pessoas acima de 60 anos

A lei, denominada Estatuto do Idoso, entrou em vigor em 2003.

• Ela garante uma série de direitos aos idosos brasileiros.
• Estabelece a obrigatoriedade de certos direitos, como: prioridade em filas, restituição do Imposto de Renda, Benefício de Prestação Continuada (BPC) para quem não tem aposentadoria do INSS.
• Aposentados com mais de 65 anos têm faixa extra de isenção do IR sobre aposentadoria ou reserva de R$ 1.903,93 mensais.
• Contribuintes a partir de 60 anos têm prioridade na restituição do IRPF.
• Isenção também para aposentados com doenças graves: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, problemas graves de coração, rins ou fígado, Parkinson, Aids, etc.
• Gratuidade no transporte público urbano e semiurbano.
• Vagas gratuitas reservadas para idosos acima de 65 anos.

Vantagens para pessoas com mais de 60

Esses benefícios são oferecidos pela Carteira do Idoso:

• Acesso gratuito e prioritário em vários estabelecimentos.
• Atendimento prioritário em órgãos públicos.
• Viagens interestaduais de ônibus gratuitas.
• Transporte público sem custo.
• Vagas de estacionamento preferenciais.
• Isenção do IPTU.
• Limite no reajuste dos planos de saúde.
• Meia-entrada em eventos culturais.
• Prioridade em programas de moradia.
• Preferência em processos judiciais.