Os idosos no Brasil possuem direitos garantidos por meio do Estatuto da Pessoa Idosa, que foi promulgado em 2003. Esta lei estabelece os principais direitos dos idosos, bem como os deveres da sociedade, da família e do Poder Público em relação a essa parcela da população.
Todavia, muitas pessoas desconhecem esses direitos e deixam de usufruir dos benefícios que poderiam desfrutar ao atingirem 60 anos. Conheça os principais direitos proporcionados pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Veja mais detalhes a seguir!
Os principais direitos dos idosos
Atendimento Preferencial
Um dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa é o atendimento preferencial em órgãos públicos e privados. Isso significa que os idosos devem ser atendidos com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados e outros.
Entretanto, é importante ressaltar que em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do caso.
Acompanhante em Hospitais
O Estatuto também assegura o direito dos idosos a um acompanhante em tempo integral, tanto para internações como para consultas e exames.
Além de permitir a entrada do acompanhante, o hospital deve proporcionar condições adequadas para que ele permaneça no local, garantindo o conforto e bem-estar do idoso.
Medicamentos Gratuitos
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, cabe ao poder público proporcionar medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente os de uso contínuo.
Para ter acesso a esse direito, é necessário apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.
Os medicamentos podem ser obtidos em rede própria ou em farmácias privadas conveniadas ao programa “Farmácia Popular”.
Transporte Público
Os idosos têm o direito à gratuidade no transporte público, no entanto, a extensão desse benefício pode variar de acordo com as legislações municipais.
Enquanto o Estatuto define a obrigatoriedade a partir dos 65 anos, algumas administrações municipais estendem o benefício para os maiores de 60 anos.
É importante verificar as leis municipais para saber quais são as regras específicas em cada localidade.
Isenção de Pagamento do IPTU
Pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários-mínimos, têm direito à isenção de pagamento do IPTU.
Para solicitar esse benefício, é necessário procurar o atendimento na subprefeitura mais próxima da residência e apresentar a documentação exigida.
Pensão Alimentícia
O Estatuto do Idoso determina que os filhos têm a obrigação de pagar pensão para seus ascendentes, caso estes não tenham condições financeiras de se sustentarem. O idoso tem o direito de escolher qual filho deve arcar com essa despesa.
Nos casos em que os filhos comprovem a falta de condições financeiras para o pagamento, o idoso com mais de 65 anos pode solicitar o benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal.
Tramitação de Processos na Justiça
Os idosos têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais sejam partes interessadas. Para obter esse benefício, é necessário comprovar a idade e solicitar à autoridade judiciária competente.
A prioridade também se estende ao cônjuge ou companheiro, maiores de 60 anos, em casos de falecimento. É importante ressaltar que atualmente existem duas categorias de prioridade: uma para os que têm mais de 60 anos e outra para os maiores de 80 anos.
Vagas Exclusivas
Os idosos têm direito a vagas exclusivas tanto no transporte público, onde devem ser asseguradas 10% das vagas para pessoas com mais de 60 anos, quanto nos estacionamentos públicos, que devem disponibilizar 5% das vagas aos idosos.
É importante que essas vagas sejam identificadas e estejam localizadas em locais de fácil acesso.
Meia-Entrada
Os idosos têm garantido o direito à meia-entrada em eventos culturais, como shows, eventos esportivos e de lazer. Essa é uma forma de facilitar a participação dos idosos na cultura e proporcionar acesso a atividades de entretenimento.
A importância do Estatuto do Idoso
O Estatuto da Pessoa Idosa foi criado em 2003 e definiu princípios de proteção integral e prioridade às pessoas com mais de 60 anos.
Ele contribuiu para aumentar o conhecimento e a percepção dos idosos em relação aos seus próprios direitos, proporcionando um sentimento de empoderamento.
Com o Estatuto, os problemas que envolvem abandono, discriminação, negligência, violência física e psicológica, abuso financeiro e atos de crueldade contra os idosos foram criminalizados e passíveis de punição.
A Legislação sobre Saúde e os Direitos Humanos
A Lei nº 8.080/90 regulamenta a Constituição Federal e estabelece a promoção, proteção e recuperação da saúde como direitos fundamentais do ser humano.
Essa lei define que o Estado tem o dever de garantir a saúde de maneira igualitária e universal por meio de políticas econômicas e sociais.
Dessa forma, as ações na área da saúde devem ser trabalhadas de forma integrada para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos idosos, considerando seu bem-estar físico, mental e social.
O Estatuto das Pessoas Idosas também assegura atenção integral por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo ações voltadas à saúde dos idosos e atendimento especializado às doenças que afetam preferencialmente essa faixa etária.
Além disso, os idosos têm direito ao acesso a próteses, órteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação da saúde.
