NOTÍCIA PERFEITA SAIU HOJE (20/03): IDOSOS de 60,61,62,63,64,65,66 anos pra cima recebem PACOTÃO DE PRESENTES e brasileiros pulam de alegria

A terceira idade é uma fase da vida que traz muitas oportunidades e experiências enriquecedoras. No entanto, para garantir que os idosos desfrutem dessa fase com dignidade e segurança, o Governo brasileiro instituiu o Estatuto do Idoso. Esse conjunto de leis tem como objetivo assegurar direitos, promover a igualdade e garantir a acessibilidade das pessoas idosas.

A saber, o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741 de 1º de outubro de 2003, é uma legislação brasileira que visa proteger e garantir os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Anteriormente conhecido como Estatuto do Idoso, o termo foi atualizado para Estatuto da Pessoa Idosa pelo Projeto de Lei n.º 3.646, de 2019.

Essa mudança de terminologia tem como objetivo combater a desumanização do envelhecimento, reforçando a importância de tratar as pessoas idosas como seres humanos plenos de direitos.

De acordo com o Art. 3º da lei, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Para que serve o Estatuto do Idoso?

• O Estatuto da Pessoa Idosa serve para garantir os direitos dos idosos, promovendo sua proteção, dignidade e inclusão na sociedade brasileira.
• Essa legislação estabelece uma série de direitos fundamentais para essa faixa etária, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida e combater a discriminação e o abandono.
• Dentre os principais direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, destacam-se:

Atendimento prioritário

O Estatuto do Idoso determina que os idosos têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados. Essa medida visa garantir o acesso igualitário a diversos serviços, como saúde, transporte, assistência social, entre outros.

Para sinalizar a prioridade em filas, os estabelecimentos devem disponibilizar uma fila preferencial, devidamente identificada com uma placa contendo o símbolo de uma pessoa em pé e o número “60+” ao lado.

Gratuidade em transportes públicos

O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade nos transportes públicos coletivos urbanos e suburbanos para as pessoas idosas. É reservado um percentual mínimo de 10% dos assentos para idosos nos ônibus municipais e intermunicipais.

Além disso, em viagens interestaduais, as pessoas idosas têm direito à gratuidade em pelo menos 2 assentos nos ônibus. Caso as vagas gratuitas já estejam ocupadas, as empresas são obrigadas a oferecer um desconto mínimo de 50% no valor das passagens.

Fornecimento gratuito de medicamentos

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o governo é responsável pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente aqueles de uso contínuo. Esse direito visa garantir o acesso à saúde e o tratamento adequado para os idosos.

Para adquirir um medicamento gratuito, a pessoa idosa precisa apresentar um documento de identidade com foto, CPF e a receita médica dentro do prazo de validade. Os medicamentos podem ser obtidos em farmácias próprias do governo ou em farmácias privadas conveniadas.

Isenção de impostos

Pessoas com 60 anos ou mais têm direito à isenção do pagamento do IPTU, imposto anual que incide sobre a moradia própria.

Para ser elegível à isenção, é necessário ser aposentado, ter renda de até 2 salários mínimos, utilizar o imóvel como residência própria e não possuir outra propriedade.

Caso preencha os critérios, é preciso entrar em contato com a Prefeitura do município para solicitar a isenção do IPTU.

Outros direitos

Além dos direitos mencionados, o Estatuto do Idoso também prevê outros benefícios, como:

• Critério de desempate em concurso público;
• Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais;
• Proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão;
• Atenção integral à saúde da pessoa idosa pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
• Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para pessoas idosas incapacitadas de se locomover;
• Preferência especial para maiores de 80 anos em atendimentos de saúde, exceto em casos de emergência;
• Pelo menos 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos (meia-entrada).

O Estatuto do Idoso assegura os direitos a partir de qual idade?

• O Estatuto do Idoso protege os direitos de pessoas com 60 anos ou mais.
• Dessa forma, se você já completou 60 anos, está amparado por essa legislação.
• Essa faixa etária é conhecida como terceira idade e engloba indivíduos que podem se beneficiar das garantias e proteções previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.
• O Estatuto do Idoso desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos e da dignidade das pessoas idosas.
• Essa legislação visa proteger os idosos, assegurando-lhes o acesso a serviços essenciais, a gratuidade em transportes públicos, o fornecimento gratuito de medicamentos e a isenção de impostos, entre outros benefícios.
• É importante que todos conheçam os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso e contribuam para a sua efetivação.
• Afinal, a terceira idade é uma fase da vida que merece ser vivida com dignidade, respeito e igualdade.