VITÓRIA GIGANTE HOJE (23/02): IDOSOS com cartão de crédito final 1,2,3,4,5,6,7,8,9 e 0 recebem ÓTIMA NOTÍCIA e eles receberão uma AJUDA EXTRA com as dívidas
Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado um crescente problema relacionado ao endividamento excessivo da população. Diante dessa realidade preocupante, foi instituída a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que busca proteger os consumidores que se encontram nessa situação delicada.
A saber, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor e estabeleceu medidas que visam auxiliar os super endividados a reorganizarem suas finanças e superarem a inadimplência com o respaldo do Judiciário.
O superendividamento ocorre quando um consumidor não consegue mais pagar suas dívidas de maneira regular, comprometendo excessivamente seu orçamento. A situação deixa de ser apenas um endividamento comum e passa a representar dificuldades severas para o devedor honrar suas obrigações financeiras.
A legislação aborda diversos aspectos relacionados ao superendividamento, visando oferecer soluções viáveis para a renegociação e quitação das dívidas.
Lei beneficia idosos
A Lei do Superendividamento é uma legislação que visa proteger as pessoas idosas, definidas como aquelas com 60 anos de idade ou mais, de situações de endividamento excessivo. Essa lei reconhece que muitos idosos são plenamente ativos e independentes, mas ainda assim podem enfrentar dificuldades financeiras.
O superendividamento ocorre quando um indivíduo acumula dívidas que excedem sua capacidade de pagamento, comprometendo seu sustento básico. É importante ressaltar que nem todas as dívidas se enquadram nessa situação. A lei considera apenas as dívidas que foram contraídas de boa-fé, ou seja, sem intenção de prejudicar ou lesar terceiros, e que envolvem gastos cotidianos ou necessários para o sustento mensal.
Para solicitar a revisão da dívida, o idoso deve entrar em contato com a instituição ou empresa para a qual ele possui débitos e solicitar a renegociação. Ele também pode buscar orientações jurídicas para auxiliá-lo no processo.
É importante destacar que, por lei, as empresas são obrigadas a negociar o pagamento de forma que não comprometa o sustento básico do idoso. Isso significa que o valor das parcelas não pode interferir no orçamento de forma a impossibilitar o pagamento das contas básicas.
Além disso, a taxa de juros das cobranças também deve ser regulada, de modo a não ser considerada abusiva. Caso o idoso encontre dificuldades para realizar essa negociação diretamente com as empresas e bancos, é recomendado que ele busque auxílio em uma defensoria pública e relate sua situação.
IDOSOS com cartão de crédito serão beneficiados
Por fim, o superendividado também precisa se enquadrar nos tipos de dívidas previstos pela lei para a renegociação. São consideradas dívidas passíveis de renegociação:
- Contas de água, luz, telefone e gás;
- Carnês e boletos;
- Crediários;
- Empréstimos com bancos e financeiras, incluindo cheque especial e cartão de crédito;
- Parcelamentos.
No entanto, é importante ressaltar que a Lei do Superendividamento não se aplica a dívidas decorrentes de fraudes, multas de trânsito, produtos e serviços de luxo, crédito rural, impostos e demais tributos, financiamento imobiliário (como prestação da casa própria) e pensão alimentícia.
A Lei do Superendividamento veio para oferecer proteção aos consumidores que se encontram em situação de endividamento excessivo. Com a possibilidade de renegociação extrajudicial e a criação de um plano de pagamento adequado, os superendividados têm a oportunidade de reorganizar suas finanças e buscar soluções viáveis para quitar suas dívidas.
Benefícios da Lei do Superendividamento para os idosos
A Lei do Superendividamento traz uma série de benefícios para os idosos que se encontram nessa situação. Dentre eles, destacam-se:
- Proteção jurídica: A lei oferece amparo legal aos idosos, garantindo que eles não sejam explorados por empresas e instituições financeiras.
- Condições especiais de pagamento: Os idosos têm o direito de solicitar condições especiais de pagamento para suas dívidas. Isso pode incluir a redução de juros, o aumento do prazo de pagamento ou até mesmo a quitação da dívida em parcela única com desconto.
- Regulamentação das cobranças: A lei estabelece limites para as taxas de juros cobradas, evitando que sejam consideradas abusivas.
- Proteção do sustento básico: As empresas são obrigadas a negociar o pagamento de forma que não comprometa o sustento básico do idoso, garantindo que ele consiga arcar com suas despesas essenciais.
