Na última semana, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera significativamente o regime do lucro presumido, modalidade de tributação utilizada por cerca de 1,5 milhão de empresas de médio porte no Brasil. A proposta prevê elevar em 10% a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o que deve resultar em maior carga tributária para firmas que faturam até R$ 78 milhões por ano.
Segundo a equipe econômica, a medida faz parte de uma estratégia mais ampla para reduzir benefícios fiscais e aumentar a arrecadação federal. A proposta, no entanto, mantém intocado o Simples Nacional, regime que concentra 22,4 milhões de micro e pequenas empresas. Assim, o impacto recairá quase exclusivamente sobre negócios de médio porte nos setores de comércio, serviços e indústria.
Origem e função do lucro presumido
O regime do lucro presumido surgiu nos anos 1990, durante as reformas econômicas do governo Fernando Henrique Cardoso. O objetivo era simplificar a cobrança de impostos, reduzir custos com contabilidade e incentivar a formalização de empresas.
Diferente do lucro real, que exige escrituração contábil detalhada e cálculo com base no resultado efetivo da empresa, o lucro presumido utiliza uma margem fixa de presunção sobre o faturamento bruto. Para serviços, por exemplo, a alíquota é atualmente de 32%. Isso significa que, mesmo que o lucro real da empresa seja maior ou menor, os impostos incidem sobre esse percentual pré-definido.
Essa simplificação permitiu que milhares de empresas regularizassem suas operações, contribuindo para o aumento da arrecadação e para a redução da informalidade.
Diferença entre lucro presumido e lucro real
A distinção entre os dois regimes é central para entender o impacto da proposta.
Lucro Real: mais complexo, exige escrituração contábil completa e auditorias constantes. Os impostos incidem sobre o lucro líquido efetivo da empresa, após todas as deduções de custos e despesas. É considerado justo, mas burocrático.
Lucro Presumido: simples e previsível, aplica margens fixas de tributação. Para muitas empresas, mesmo pagando um pouco mais, a praticidade compensa os custos.
No entanto, o governo avalia que em diversos setores, especialmente em serviços, o lucro real das empresas é superior à margem presumida de 32%. Isso resulta em renúncia fiscal, já que parte do lucro não entra na base tributável. É essa diferença que o novo projeto busca corrigir.
O que muda com a nova proposta
O projeto prevê elevação de 10% na base de cálculo. Para os serviços, a margem passa de 32% para 35,2% do faturamento. Apesar de parecer um reajuste modesto, especialistas alertam que o impacto será relevante no caixa das empresas.
Outro ponto destacado é o limite de faturamento do regime, fixado em R$ 78 milhões desde 2013, sem correção pela inflação. Isso significa que, na prática, mais empresas de médio porte podem ser “expulsas” do regime simplificado e obrigadas a migrar para o lucro real.
Críticas de tributaristas e empresários
Especialistas em direito tributário afirmam que a medida pode aumentar a pressão sobre empresas que já enfrentam custos elevados com mão de obra, insumos e burocracia.
Para o advogado Carlos Eduardo Navarro, do escritório GVNB Advogados, “o lucro presumido nunca foi apenas sobre economia tributária, mas também sobre simplificação administrativa. Essa praticidade pode ser comprometida com a mudança”.
Já o tributarista Hermano Barbosa, do BMA, lembra que, nos anos 1990, a criação do regime contribuiu para ampliar a base de arrecadação justamente porque reduziu barreiras para a formalização. Segundo ele, o risco agora é que a medida desestimule a adesão ou leve empresas a buscar alternativas mais complexas.
Impactos esperados no setor produtivo
Empresas de médio porte são fundamentais para a economia brasileira, especialmente nos setores de serviços e comércio. O aumento na carga tributária pode resultar em:
Repasse de custos ao consumidor final, encarecendo produtos e serviços.
Redução de investimentos, já que o caixa das empresas ficará mais pressionado.
Migração para o lucro real, com mais burocracia e custos contábeis.
Possível aumento da informalidade, caso empresas busquem escapar da maior tributação.
O argumento do governo
A equipe econômica defende que o corte linear de benefícios fiscais é necessário para corrigir distorções. Segundo o Ministério da Fazenda, manter regimes diferenciados cria desequilíbrios, beneficiando empresas que acabam pagando menos do que deveriam em relação ao seu lucro efetivo.
Além disso, a proposta está alinhada ao esforço de aumentar a arrecadação para financiar políticas sociais e reduzir o déficit público. O governo tem argumentado que o impacto será restrito, já que mais de 90% das empresas brasileiras estão no Simples Nacional, que não será alterado.
Resistência no Congresso
Apesar dos argumentos técnicos, parlamentares já indicaram que a proposta enfrentará resistência no Congresso Nacional. Deputados ligados ao setor produtivo afirmam que a medida pode desestimular o crescimento das empresas e comprometer a competitividade do mercado interno.
Comissões temáticas devem analisar o texto antes de sua votação em plenário. O debate promete ser intenso, uma vez que envolve diretamente o ambiente de negócios e a geração de empregos.
Perspectivas e próximos passos
Se aprovada, a mudança representará uma das maiores transformações no regime do lucro presumido em mais de 20 anos. Para empresários e contadores, o momento é de cautela e planejamento.
O setor produtivo avalia que a elevação da carga tributária pode comprometer a saúde financeira de empresas que já operam com margens apertadas. Por outro lado, o governo insiste que o ajuste é essencial para equilibrar as contas públicas e tornar o sistema tributário mais justo.
Enquanto o projeto tramita no Congresso, empresas seguem em compasso de espera, calculando o impacto que as novas regras podem ter em seus negócios. O certo é que o lucro presumido, regime que nasceu para simplificar e desburocratizar, está no centro de um novo embate tributário no Brasil.
