Governo muda regras do saque-aniversário do FGTS e limita antecipações: veja como o novo teto de R$ 500 e a carência de 90 dias vão mudar sua vida financeira

Governo muda regras do saque-aniversário: entenda o impacto direto no bolso do trabalhador

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou na terça-feira (7) uma série de mudanças que prometem alterar completamente a forma como o saque-aniversário funciona.

As novas regras afetam principalmente quem utiliza o crédito com antecipação, e o governo argumenta que o objetivo é proteger os trabalhadores e o próprio fundo.

Agora, haverá um piso de R$ 100 e um teto de R$ 500 para o saldo passível de antecipação. Isso significa que o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, em um período de 12 meses — totalizando R$ 2.500.

Além disso, quem aderir ao saque-aniversário precisará esperar 90 dias para efetuar a primeira operação de antecipação. Antes, essa transação podia ser feita imediatamente após a adesão.

Mas o que, na prática, muda na vida de milhões de brasileiros?

O que é o saque-aniversário do FGTS e como ele funciona

Criado em 2019, durante o governo Bolsonaro, o saque-aniversário é uma modalidade opcional que permite ao trabalhador sacar parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês de seu aniversário.

O valor disponível é calculado com base em uma alíquota sobre o saldo total, acrescida de uma parcela adicional fixa, que varia conforme o montante acumulado.

Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão do direito de sacar todo o saldo em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.

O modelo foi criado como alternativa para movimentar a economia, mas acabou se transformando em uma verdadeira febre de crédito.

Por que o governo decidiu mudar as regras

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as alterações têm como principal objetivo reduzir os riscos de endividamento e evitar o esvaziamento do FGTS.

O ministro Luiz Marinho não economizou críticas à modalidade. Ele classificou o saque-aniversário como uma “armadilha” para o trabalhador.

Em suas palavras:

“Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias. Hoje já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões”, afirmou Marinho.

Com as mudanças, o governo estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ir para os bancos até 2030 e serão redirecionados aos trabalhadores.

Resumo prático: o que muda com as novas regras do saque-aniversário

Uma mudança que divide opiniões

A proposta recebeu apoio unânime do Conselho Curador do FGTS, mas dividiu opiniões entre trabalhadores e instituições financeiras.

De um lado, o governo e sindicatos defendem que a medida protege o fundo e o trabalhador. Do outro, os bancos alertam que o novo limite reduz o acesso a crédito fácil, o que pode afetar o consumo.

Para o governo, no entanto, o modelo anterior favorecia o endividamento. O Ministério afirma que muitos trabalhadores usavam a antecipação para despesas de curto prazo — inclusive jogos online —, reduzindo o saldo de proteção em caso de desemprego.

Quantos trabalhadores aderiram e quanto já foi antecipado

Desde 2020, o saque-aniversário movimentou R$ 236 bilhões em operações de crédito.

Dos 42 milhões de trabalhadores com contas ativas no FGTS, cerca de 21,5 milhões (51%) optaram pela modalidade.

Desses, 70% fizeram operações de antecipação com bancos.

Ou seja, o crédito vinculado ao saque-aniversário se tornou um dos maiores produtos financeiros do país, impulsionado principalmente por taxas de juros mais baixas que as de empréstimos pessoais comuns.

Limite de uma operação por ano: o que muda na prática

A partir de agora, o trabalhador só poderá fazer uma antecipação por ano.

Antes, era comum que pessoas com saldos maiores fizessem diversas operações simultâneas, o que, segundo o governo, gerava “fuga de recursos” do FGTS.

Na prática, isso significa que o trabalhador precisará planejar melhor quando e quanto pretende antecipar, evitando o uso recorrente do fundo como linha de crédito.

Carência de 90 dias: fim do crédito imediato

Outro ponto importante é o prazo de carência de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.
Hoje, cerca de 26% das operações são concedidas no mesmo dia da adesão, o que deixará de acontecer.

Com o novo prazo, o governo quer reduzir o uso impulsivo do crédito e evitar que o saque-aniversário se torne uma forma de “empréstimo de emergência”.

A medida, segundo técnicos do Conselho, incentiva o trabalhador a planejar o uso do benefício, em vez de utilizá-lo de forma imediata e sem necessidade.

Quem poderá sacar e quem fica de fora

As novas regras não afetam quem mantém o FGTS na modalidade tradicional.

Apenas os trabalhadores que aderirem ao saque-aniversário poderão sacar parte do saldo todos os anos.

Quem pode sacar:

• Trabalhadores que aderirem voluntariamente ao saque-aniversário;

• Aqueles que não tiverem operações de crédito em andamento;

• Pessoas com saldo suficiente para cobrir a parcela de saque.

Quem não pode sacar:

• Quem não aderiu à modalidade;

• Quem possui empréstimos de antecipação ativos;

• Trabalhadores que foram demitidos e ainda têm valores bloqueados por crédito ativo.

O trabalhador continua podendo sacar todo o saldo ao ser demitido?

Não.

Ao aderir ao saque-aniversário, o trabalhador perde o direito ao saque total do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Ele recebe apenas a multa de 40%, enquanto o saldo permanece bloqueado.

Essa regra continua igual, e é um dos principais motivos de crítica à modalidade.

Segundo o ministro Luiz Marinho, o governo chegou a estudar o fim do saque-aniversário, mas a proposta não avançou no Congresso.

Quando as novas regras entram em vigor

As mudanças valem assim que a Caixa Econômica Federal — gestora do FGTS — adequar seus sistemas, o que deve ocorrer até 1º de novembro.

Ou seja, a partir dessa data, quem aderir ao saque-aniversário já estará sujeito às novas condições de limite de valor, carência e número de operações.

O governo desistiu de acabar com o saque-aniversário?

Sim.

O Ministério do Trabalho chegou a propor o fim da modalidade, alegando prejuízo à função original do FGTS, que é garantir segurança financeira em situações como demissão, aposentadoria ou compra da casa própria.

No entanto, o projeto enfrentou resistência no Congresso Nacional.

Sem apoio político, o governo recuou e optou por reformular as regras, em vez de extinguir o saque-aniversário.

Segundo Luiz Marinho, “não há ambiente político para encerrar o programa neste momento, mas ele pode voltar a ser discutido futuramente”.

Quanto do saque fica com o trabalhador

Pelas novas regras, 70% do valor do saque ficará com o trabalhador, enquanto até 30% poderá ser usado para quitar o crédito antecipado, caso o trabalhador tenha feito essa operação com o banco.

Segundo o governo, essa mudança inverte a lógica atual, em que boa parte do valor beneficiava as instituições financeiras.

Com isso, R$ 86 bilhões deixarão de ir para os bancos até 2030.

Crédito mais controlado e foco na sustentabilidade do FGTS

O Conselho Curador afirmou que o objetivo é restabelecer o equilíbrio entre o uso individual e o papel social do FGTS.

O fundo é responsável por investimentos em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, e o aumento das antecipações vinha reduzindo os recursos disponíveis para esses setores.

Com as novas limitações, a expectativa é que o FGTS recupere sua capacidade de investimento, sem prejudicar a liquidez necessária para atender aos trabalhadores.

O saque-aniversário acabou?

Não.

O saque-aniversário continua existindo, e o trabalhador pode continuar optando por ele se desejar.

As mudanças atingem apenas a parte do crédito com antecipação — ou seja, quem utiliza o saldo do FGTS como garantia para empréstimos.

Quem preferir pode permanecer no saque tradicional, acessando o FGTS apenas em situações previstas em lei, como:

• Demissão sem justa causa;

• Aposentadoria;

• Compra de imóvel;

• Doenças graves;

• Falecimento do titular (para os herdeiros).

E se eu quiser sair do saque-aniversário?

O trabalhador pode solicitar o retorno à modalidade tradicional a qualquer momento, mas a mudança só passa a valer após 25 meses.

Durante esse período, ele ainda receberá os saques anuais, conforme o calendário de aniversário.

Nova alternativa de crédito: o consignado privado com garantia do FGTS

Para substituir a antecipação, o governo está incentivando o crédito consignado privado, que utiliza o FGTS apenas como garantia parcial.

Nesse modelo, o trabalhador pode comprometer até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória de 40% como garantia.

Embora a taxa média seja mais alta — 3,79% ao mês em agosto, contra 1,86% da antecipação —, o consignado mantém o saldo livre, permitindo que o trabalhador acesse o FGTS em caso de demissão.

Segundo o governo, a ideia é oferecer crédito com mais segurança e menos risco de bloqueio.

O que o governo quer com essas medidas

O Ministério do Trabalho afirma que as novas regras:

• Reduzem o endividamento de curto prazo;

• Evitam bloqueios de saldo em demissões;

• Reforçam o papel social do FGTS;

• Desestimulam o uso indevido do fundo, inclusive para apostas online e gastos imediatos.

Luiz Marinho reforçou que a ideia é “tirar o trabalhador da armadilha da antecipação fácil” e preservar o fundo como patrimônio coletivo.

Como essas mudanças afetam os bancos

As instituições financeiras, que lucravam com os empréstimos vinculados ao FGTS, devem perder espaço com as novas regras.

Entre 2020 e 2025, os bancos movimentaram R$ 236 bilhões apenas com operações de antecipação — um volume considerado elevado pelo Conselho Curador.

Com o limite anual de R$ 2.500 e a carência de 90 dias, a expectativa é de queda significativa no volume de crédito.

Mesmo assim, o governo não pretende eliminar o papel dos bancos.

A ideia é equilibrar os interesses entre instituições financeiras e trabalhadores, reduzindo abusos e garantindo sustentabilidade.

E o trabalhador, afinal, sai ganhando ou perdendo?

Depende.

Para quem usava o saque-aniversário de forma planejada, as novas regras podem restringir o acesso ao crédito rápido.

Mas, para a maioria — especialmente os 90% que ganham até quatro salários mínimos —, a mudança pode ser positiva, já que protege o saldo em caso de desemprego.

Na prática, o governo quer que o saque-aniversário deixe de ser um “empréstimo disfarçado” e volte a cumprir sua função original: oferecer um alívio financeiro anual, sem comprometer o futuro do trabalhador.