Governo Lula toma decisão oficial para 2025 e quem receber R$2.824,01 em diante no salário mínimo será ‘penalizado’
O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 (PLOA), enviado pelo governo ao Congresso recentemente, não inclui a atualização da tabela do Imposto de Renda (IR) conforme o novo salário mínimo previsto. Isso significa que, na prática, a isenção ficará abaixo de dois salários mínimos.
Sendo assim, quem recebe R$2.824,01 em diante terá que pagar o imposto no ano que vem. Pelo menos até agora.
Em 2023, o governo aumentou a isenção de IR para dois salários mínimos, totalizando R$ 2.824. Como o Orçamento de 2025 elevou o salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.509, seria necessário aumentar a isenção para R$ 3.018, o que não aconteceu no projeto orçamentário.
Lei estabelecida por Lula para quem recebe 2 salários e recolhimento do Imposto de Renda
- Desde maio, quando o presidente Lula sancionou a lei, existe alíquota zero de IR para ganhos até R$ 2.259.
- Na realidade, esse valor sobe para R$ 2.824, devido a um desconto simplificado de 25% sobre o limite da isenção, equivalente a R$ 564,80 extras.
- Assim, a isenção alcança dois salários mínimos (atualmente R$2.824,00)
- O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que o governo ainda precisa calcular o impacto da correção antes de fazer a atualização e definir as medidas compensatórias necessárias.
“Quanto à tabela do IR, temos agora o dado. Havia uma previsão para o próximo ano, mas não nesse valor. Vamos calcular o impacto. Em algum momento, a atualização da tabela do IR pode exigir ajustes em outras faixas, o que vai demandar medida compensatória”, afirmou.
O salário mínimo recebeu uma nova política no governo Lula, sendo indexado ao crescimento do PIB de dois anos antes, mais a inflação do ano anterior. Para 2025, espera-se que o salário mínimo aumente para R$ 1.509, um aumento nominal de 6,87%.
Aumentar a isenção do IR é uma das principais promessas do presidente Lula na área econômica, defendendo a isenção até a faixa de R$ 5 mil.
Ajuste do imposto de renda
O chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou nesta segunda-feira, 2, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 não inclui um ajuste na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). No momento, pessoas físicas com renda mensal até R$ 2.824,00, equivalente a dois salários mínimos, estão livres de tributação.
O orçamento proposto para o próximo ano prevê um salário mínimo de R$ 1.509. Assim, seria preciso elevar a faixa de isenção para R$ 3.018 para manter isentas as pessoas físicas que recebem dois mínimos.
De acordo com Barreirinhas, se o governo optar por manter a isenção em dois salários mínimos, será necessária uma medida para compensar a queda na arrecadação.
Elevação de alíquotas da CSLL e da JCP
O governo também encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para aumentar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte que incide sobre os juros sobre capital próprio (JCP) e para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
As medidas só serão votadas pelo Legislativo se as propostas dos parlamentares para compensar a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamentos forem insuficientes. A proposta estava em debate no Senado, mas foi retirada após reação negativa dos parlamentares. Espera-se um aumento geral de 1% na alíquota da CSLL e de 15% para 20% do IR sobre JCP.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal pago pelas empresas que atuam no Brasil. Atualmente, as alíquotas são:
- 9% como regra geral;
- 15% para pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização;
- 20% para bancos de qualquer espécie e agências de fomento.
