CPFs premiados e sortudos HOJE (18/01): Governo não pensa 2x e dívida terá até 70% de desconto

A pandemia da covid-19 trouxe uma série de desafios financeiros para empresas e indivíduos em todo o Brasil. Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) implementou a transação tributária, uma modalidade de renegociação de dívidas que visa facilitar a vida daqueles que estão lidando com débitos.

A saber, com a possibilidade de obter descontos de até 70% nas multas e juros, essa iniciativa oferece aos contribuintes com Dívida Ativa da União a oportunidade de regularizarem sua situação fiscal.

Liberado desconto de até 70% nas multas e juros

A renegociação de dívidas, lançada pela PGFN, possui cinco editais e estará em vigor até 30 de abril. Essa modalidade de parcelamento permite que os contribuintes com Dívida Ativa da União possam negociar seus débitos e obter descontos significativos. Os descontos são estipulados de acordo com a capacidade de pagamento do devedor, sendo que aqueles com menor capacidade receberão os maiores abatimentos.

Vale ressaltar que somente débitos de até R$ 45 milhões podem ser negociados e as prestações não podem ser inferiores a R$ 25 para o Microempreendedor Individual (MEI) e R$ 100 para os demais contribuintes.

A princípio, os descontos incidem apenas sobre juros, encargos e multas, não se aplicando ao valor principal da dívida. É importante mencionar também que as dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contempladas no programa de renegociação.

Categorias de Negociação. Veja!

A renegociação de dívidas oferece diferentes categorias de negociação, cada uma com suas próprias condições. Vejamos a seguir:

1. Transação Conforme a Capacidade de Pagamento

Essa categoria de negociação é destinada a débitos com valor de até R$ 45 milhões. Nesse caso, o contribuinte poderá negociar suas dívidas de acordo com sua capacidade financeira, obtendo descontos proporcionais. O programa permite o parcelamento em até 145 meses, facilitando o pagamento das obrigações fiscais.

2. Transação de Pequeno Valor Exclusiva para MEI

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), existe uma categoria específica de negociação de pequeno valor, com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 7.060). Essa modalidade visa facilitar a regularização fiscal dos MEIs, oferecendo a oportunidade de parcelamento e descontos vantajosos.

3. Transação de Pequeno Valor

Além da categoria exclusiva para MEIs, há também a transação de pequeno valor para outros contribuintes. Nesse caso, podem ser negociados débitos de até 60 salários mínimos (R$ 84.720). Essa opção amplia a possibilidade de regularização para um número maior de pessoas e empresas.

4. Transação para Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis

Outra categoria prevista no programa é a transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, com valor de até R$ 45 milhões. Essa modalidade é destinada a contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras significativas e possibilita a renegociação de suas dívidas de acordo com suas possibilidades.

5. Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança

A última categoria de negociação é voltada para casos em que as inscrições em dívida ativa são garantidas por seguro garantia ou carta fiança, em situações de decisão judicial desfavorável ao contribuinte. Essa modalidade permite a renegociação dos débitos com base nas condições estabelecidas pelo programa.

Como Fazer a Renegociação de Dívida?

Para aderir ao programa de renegociação de dívidas, o devedor deve acessar a página Regularize, o portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN. Lá, é possível fazer simulações e solicitar a adesão ao programa. O próprio sistema avaliará a capacidade de pagamento do contribuinte e renegociará o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.

Vantagens da Renegociação de Dívidas

A renegociação de dívidas traz uma série de vantagens tanto para os contribuintes quanto para o governo. Vejamos algumas delas:

1. Descontos Atrativos: A possibilidade de obter descontos de até 70% nas multas e juros é uma oportunidade única para regularizar a situação fiscal e reduzir os encargos financeiros.

2. Parcelamento Flexível: O programa permite o parcelamento em até 145 meses, facilitando o pagamento das dívidas e evitando o comprometimento excessivo do orçamento.

3. Regularização Fiscal: A renegociação de dívidas é uma excelente forma de regularizar a situação fiscal, evitando problemas futuros, como a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes e ações de cobrança mais severas.

4. Previsibilidade Financeira: Ao renegociar as dívidas, o contribuinte pode ter uma visão mais clara e previsível de suas obrigações financeiras, facilitando o planejamento e a organização das finanças.