A promulgação da Lei 14.534/23 pelo Presidente Lula trouxe mudanças significativas no uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no Brasil. Essa nova legislação visa simplificar a interação dos cidadãos com o setor público, eliminando a necessidade de apresentar múltiplos documentos de identificação.
Agora, o CPF se torna o único número de identificação válido para a grande maioria das relações entre o indivíduo e o Estado. Essa transformação tem o objetivo de facilitar o acesso aos serviços públicos, unificar bancos de dados e permitir que os brasileiros utilizem apenas um documento de identificação.
O CPF, administrado pela Receita Federal, é um banco de dados que armazena as informações cadastrais dos contribuintes. Com a nova lei, esse número de inscrição passa a ser o único documento de identificação necessário para a grande maioria das interações com o poder público. Isso significa que, a partir de 2024, não será mais preciso apresentar outros documentos como o Registro Geral (RG), PIS ou número da carteira de trabalho para realizar solicitações de serviços públicos.
Nova lei traz mudança radical sobre o uso do CPF
O CPF é um banco de dados gerido pela Receita Federal que contém informações cadastrais dos contribuintes. Com a Lei 14.534/23, sancionada em 2023 pelo presidente Lula, outros documentos podem ser solicitados, mas não podem impedir um cadastro ou solicitação.
Segundo o governo federal, essa medida visa facilitar o acesso aos serviços públicos, unificando os bancos de dados e permitindo que os cidadãos usem e memorizem apenas um documento.
Além disso, a partir de 2024, o CPF deve estar incluído em novos documentos sem gerar um novo número, como ocorre atualmente. Isso se aplica a:
- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento;
- Certidão de óbito;
- Documento Nacional de Identificação (DNI);
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
- Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Cartão Nacional de Saúde;
- Título de eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Certificado militar;
- Carteira profissional emitida por conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, como a OAB;
- Outros certificados de registro e números de inscrição em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
Nova lei do CPF em vigor
Sem o CPF, não será possível solicitar alguns serviços, incluindo aqueles em Embaixadas e Consulados no exterior. Brasileiros que moram fora e não têm CPF podem solicitar ou verificar sua situação cadastral diretamente no site da Receita Federal, em um processo online, sem precisar ir ao Consulado.
Essa mudança veio do Projeto de Lei 1422/19, do ex-deputado Felipe Rigoni (União-ES), e foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2022. A Lei já está em vigor, mas foram dados prazos para adaptação:
- Doze meses para que órgãos e entidades ajustem seus sistemas e procedimentos de atendimento, adotando o CPF como número de identificação;
- Vinte e quatro meses para que os órgãos e entidades modifiquem os sistemas entre os cadastros e bases de dados para usar o CPF.
