STF toma decisão importantíssima 23/10 e revela se contribuição atrasada conta para mínimo de aposentadoria do INSS
Os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) vão decidir se pagamentos atrasados à Previdência feitos após a Reforma de 2019 podem contar para a regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição.
O tema foi reconhecido como de repercussão geral (Tema 1329) pelo plenário Virtual do STF. Isso significa que a decisão do STF deverá ser seguida por outros tribunais do país. A data do julgamento ainda não foi marcada.
O caso em questão
O INSS apresentou um Recurso Extraordinário (RE 1508285) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
O TRF-4 concedeu aposentadoria a uma mulher que trabalhou, mas não pagou a Previdência antes da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).
O TRF-4 entendeu que o pagamento posterior não muda o tempo de serviço do segurado. O INSS diz que, como os valores foram pagos após a emenda, não podem ser usados para a regra de transição da reforma de 2019.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância do tema e o grande número de processos similares, que podem levar a decisões diferentes. No STF, há 91 casos parecidos que seriam afetados pela repercussão geral.
Calendário INSS de outubro
O pagamento do INSS de outubro começa em 25/10. Há dois calendários: um para quem recebe o piso e outro para quem ganha acima do salário mínimo.
Para quem recebe o piso do INSS
| Penúltimo Dígito do NB | Data de Pagamento |
| 1 | 25 de outubro |
| 2 | 28 de outubro |
| 3 | 29 de outubro |
| 4 | 30 de outubro |
| 5 | 31 de outubro |
| 6 | 1º de novembro |
| 7 | 4 de novembro |
| 8 | 5 de novembro |
| 9 | 6 de novembro |
| 0 | 7 de novembro |
Para quem recebe valor acima do piso
| Penúltimo Dígito do NB | Data de Pagamento |
| 1 e 6 | 1º de novembro |
| 2 e 7 | 4 de novembro |
| 3 e 8 | 5 de novembro |
| 4 e 9 | 6 de novembro |
| 5 e 0 | 7 de novembro |
