Governo LULA 09/12 emite comunicado para quem não recebeu o 13º salário – Confira
O 13º salário representa uma bonificação anual garantida pela legislação trabalhista do Brasil, com o objetivo de oferecer suporte financeiro adicional aos trabalhadores no período final do ano.
Entretanto, existem situações em que as empresas não respeitam os prazos determinados para o pagamento, gerando preocupação entre os funcionários. O primeiro pagamento precisa ser efetuado até 30 de novembro, seguido pela segunda parcela até 20 de dezembro.
Na eventualidade de a empresa não cumprir essa obrigação, é fundamental que o colaborador conheça seus direitos e saiba quais providências pode tomar.
A lei não permite que o 13º seja pago em parcela única após dezembro, e os empregadores que descumprirem essa norma estão sujeitos a sanções.
Em 2023, por exemplo, o prazo limite para o primeiro pagamento foi estabelecido para 29 de novembro, por ser um dia útil. Naturalmente, em casos de atraso, o funcionário dispõe de alternativas legais para solicitar o pagamento devido.
Quais são as penalidades para o empregador que não paga o 13º salário?
As empresas que não realizam o pagamento do 13º dentro do prazo estabelecido enfrentam sanções administrativas. A inspeção do Ministério do Trabalho pode impor uma multa inicial de R$ 170,25 para cada funcionário que não recebeu seu pagamento conforme estabelecido.
Em caso de reincidência, o valor da multa pode dobrar. Adicionalmente, o trabalhador possui o direito de solicitar a correção monetária do valor em atraso, de acordo com as disposições previstas na convenção coletiva de sua categoria.
Que medidas o colaborador pode adotar?
Em casos de não recebimento do 13º salário, o funcionário deve primeiramente contatar o departamento de RH da empresa para entender a situação. Se o problema persistir, existem algumas providências que podem ser tomadas:
- Apresentar uma reclamação formal à empresa solicitando o pagamento devido;
- Realizar denúncia junto ao Ministério do Trabalho para possível fiscalização;
- Entrar com processo na Justiça do Trabalho para exigir o pagamento do benefício.
É possível justificar atrasos no 13º por problemas financeiros?
De acordo com especialistas em direito trabalhista, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que dificuldades financeiras não podem ser utilizadas como justificativa para atrasos no pagamento do 13º salário.
A obrigação do empregador em efetuar o pagamento independe totalmente de sua situação econômica atual.
Portanto, é responsabilidade exclusiva do empregador encontrar meios e recursos para cumprir com esta obrigação legal, sob risco de enfrentar penalidades previstas em lei.
Por que é importante estar ciente dos seus direitos?
O conhecimento dos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) capacita o trabalhador a reivindicar seus benefícios legais, minimizando possíveis perdas financeiras.
Compreender as regulamentações e prazos relacionados ao 13º salário é fundamental para todo empregado que busca assegurar o cumprimento integral de seus direitos, principalmente em situações onde há inadimplência do empregador.
