Câmara aprova projeto que proíbe descontos em benefícios do INSS mesmo com autorização do aposentado e endurece regras do consignado após desvio bilionário investigado pela Polícia Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (3/9), um projeto de lei que promete mudar a forma como aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lidam com seus rendimentos. A proposta, que agora seguirá para o Senado, proíbe qualquer tipo de desconto nos benefícios pagos pelo INSS, mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário.

A decisão surge como resposta a um esquema descoberto pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), em abril deste ano, que revelou o desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões por meio de descontos indevidos promovidos por associações e entidades privadas.

O projeto aprovado também endurece as regras para contratação do crédito consignado, modalidade que vinha sendo alvo de fraudes e contratações irregulares. Entre as mudanças, está a exigência de assinatura biométrica ou eletrônica autenticada, elevando o nível de segurança para os beneficiários.

O que muda com a nova lei

O ponto central da proposta é claro: descontos automáticos estão proibidos, independentemente da autorização do aposentado ou pensionista. Isso significa que associações, sindicatos e outras entidades não poderão mais incluir mensalidades, taxas ou quaisquer cobranças diretamente na folha de pagamento do INSS.

De acordo com o texto, caso uma instituição financeira ou entidade realize descontos indevidos, terá até 30 dias para devolver integralmente o valor corrigido ao beneficiário. Se isso não ocorrer, o próprio INSS ficará responsável por ressarcir a vítima, buscando posteriormente recuperar o montante junto à instituição envolvida.

Quando não for possível reaver os valores, o Instituto poderá utilizar recursos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo tradicionalmente usado para proteger clientes em caso de falência de bancos.

Ressarcimento e busca ativa dos prejudicados

Um dos pontos de destaque do projeto é a determinação de busca ativa por parte do governo para localizar beneficiários que sofreram descontos ilegais. Segundo informações oficiais, mais de R$ 1 bilhão já foi devolvido às vítimas, mas estima-se que os desvios somem valores muito superiores.

Além disso, a proposta prevê que os bens de pessoas e empresas envolvidas em fraudes poderão ser sequestrados. Não apenas os bens diretos do infrator, mas também aqueles transferidos a terceiros ou de empresas em que ele figure como sócio, diretor ou representante legal.

Essa medida tem como objetivo garantir que os valores desviados retornem aos aposentados e pensionistas, que muitas vezes dependem exclusivamente do benefício para sobreviver.

Endurecimento no crédito consignado

Outro ponto sensível tratado pelo projeto é o crédito consignado. Essa modalidade, que permite empréstimos com desconto direto no benefício, é uma das mais usadas por aposentados devido às taxas de juros mais baixas em comparação com outros tipos de crédito.

Porém, ela também se tornou terreno fértil para práticas abusivas e golpes. Muitos aposentados relatam contratações sem consentimento ou sem clareza sobre as condições do empréstimo.

Para tentar reduzir esses problemas, o texto aprovado estabelece que a contratação só será válida com autorização registrada por biometria ou assinatura eletrônica autenticada. Essa exigência busca dificultar fraudes, que antes ocorriam por meio de autorizações forjadas ou falsas ligações de telemarketing.

Além disso, o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), determina que a definição do teto de juros do consignado ficará exclusivamente sob responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN). Atualmente, essa competência é do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

A alteração centraliza a decisão no CMN, que já define limites de juros para outros produtos financeiros, aproximando o consignado das regras gerais do mercado de crédito.

Reflexo de investigações recentes

O projeto é resultado direto das investigações que chocaram o país em abril, quando a Polícia Federal e a CGU deflagraram operações que identificaram um esquema de desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões.

As investigações revelaram que entidades se aproveitavam da facilidade de autorizações formais para aplicar descontos indevidos diretamente nos benefícios. Em alguns casos, os aposentados sequer tinham conhecimento da cobrança.

Essas práticas, além de ilegais, comprometiam a renda mensal de milhões de famílias, agravando a situação financeira de pessoas que já vivem com recursos limitados.

Impacto para os aposentados e pensionistas

Na prática, a aprovação do projeto traz maior segurança para os beneficiários do INSS. Sem descontos automáticos, aposentados e pensionistas terão controle total sobre o uso de seus recursos, evitando surpresas desagradáveis ao consultar o extrato de pagamento.

Além disso, o endurecimento nas regras do consignado pode reduzir o assédio de bancos e financeiras, que frequentemente ligam para aposentados oferecendo crédito de forma insistente.

Outro impacto positivo é a garantia de ressarcimento rápido em caso de fraude. Com a previsão de devolução em até 30 dias e a responsabilidade do próprio INSS em última instância, o beneficiário deixa de ser a parte mais vulnerável do processo.

Repercussão política e social

A medida foi bem recebida por entidades de defesa do consumidor e associações de aposentados, que há anos reclamavam de abusos relacionados a descontos indevidos e contratações fraudulentas.

Parlamentares favoráveis ao texto ressaltaram que o objetivo é proteger o idoso e o beneficiário da Previdência, considerado elo mais frágil na relação com o sistema financeiro.

Por outro lado, representantes de instituições financeiras demonstraram preocupação com a nova exigência para contratação do consignado. Para eles, a burocratização pode reduzir a oferta de crédito para aposentados, que frequentemente utilizam essa modalidade como complemento de renda.

Mesmo assim, o projeto teve ampla maioria de votos favoráveis, refletindo o apelo social do tema e a pressão popular após os escândalos de fraudes.

O próximo passo

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Especialistas acreditam que o texto deve passar também pelo Senado sem grandes resistências, já que o tema ganhou forte repercussão pública e está alinhado a uma pauta de proteção social aos idosos.

O que esperar daqui para frente

Se aprovado em definitivo e sancionado, o projeto pode inaugurar uma nova fase na relação entre o INSS, aposentados e instituições financeiras. A expectativa é de que:

• Acabe com os descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

• Fortaleça a confiança dos beneficiários no sistema previdenciário.

• Reduza fraudes no consignado ao exigir biometria ou assinatura eletrônica autenticada.

• Gere maior responsabilidade das instituições financeiras diante de erros ou práticas abusivas.

• Pressione o CMN a rever os tetos de juros do consignado, buscando equilibrar segurança e acesso ao crédito.

Resumo do que você viu até aqui

A aprovação do projeto que proíbe descontos nos benefícios pagos pelo INSS e endurece as regras do crédito consignado representa um avanço significativo na proteção dos aposentados e pensionistas brasileiros.

Após anos de denúncias e fraudes, o Congresso reage com medidas que fortalecem a segurança jurídica, garantem ressarcimento às vítimas e punem os responsáveis de forma mais rigorosa.

Agora, os olhares se voltam para o Senado, que terá a responsabilidade de confirmar — ou não — essas mudanças que podem impactar diretamente a vida de mais de 37 milhões de beneficiários da Previdência Social no Brasil.