BRADESCO limita disponibilidade de empréstimo consignado para aposentados do INSS
Durante os últimos meses, diversas mudanças no setor bancário têm provocado debates sobre o crédito consignado oferecido aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Bradesco, uma das maiores instituições financeiras do Brasil, tomou a decisão de interromper a disponibilização de crédito consignado através de correspondentes bancários, citando um cenário econômico desafiador. Esta medida reflete uma tendência que vem se fortalecendo entre diversas instituições do setor financeiro, que estão encontrando obstáculos para operar dentro do limite de juros estabelecido pelo INSS.
Suspensão do Crédito Consignado: Entenda o Caso do Bradesco
Recentemente, o Bradesco comunicou a suspensão da oferta de crédito consignado via correspondentes bancários destinada a aposentados e pensionistas do INSS. Esta iniciativa segue os passos de outras importantes instituições financeiras, incluindo o Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Banco Pan, BMG e Mercantil, que já haviam implementado medidas similares.
Para uma parcela significativa dos clientes, esta suspensão constitui uma barreira significativa ao acesso ao crédito pessoal, modalidade fundamental para numerosos aposentados que necessitam dessa linha de financiamento.
Apesar das restrições impostas aos correspondentes bancários, o Bradesco assegurou que seus clientes mantêm a possibilidade de solicitar o crédito consignado diretamente através dos canais físicos e digitais da instituição. É importante ressaltar que a suspensão afeta exclusivamente os serviços oferecidos pelos parceiros do banco, denominados correspondentes bancários.
Motivos para a Restrição do Crédito Consignado
Conforme esclarecido pelo Bradesco e outras instituições financeiras, o principal fator que motivou a suspensão da oferta de crédito consignado está diretamente relacionado ao atual limite de juros de 1,66% mensais, determinado pelo INSS.
Esta limitação, implementada pelo governo federal, tem apresentado significativos obstáculos para as instituições bancárias, considerando que os custos de captação no mercado financeiro sofreram elevação, reduzindo consideravelmente a viabilidade econômica das operações de crédito consignado.
As taxas de juros do crédito consignado representam um mecanismo fundamental para que as instituições assegurem o pagamento do empréstimo de maneira segura e dentro dos prazos estabelecidos. Entretanto, o teto imposto pelo INSS tem provocado uma redução significativa nas margens de lucro dos bancos, comprometendo a sustentabilidade dessas operações.
A iniciativa do Bradesco evidencia uma preocupação cada vez mais presente entre as instituições financeiras de médio porte, incluindo o Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Banco Pan, BMG e Mercantil. Em comunicado oficial, estas instituições destacaram que a operacionalização do crédito consignado tornou-se economicamente inviável devido ao desequilíbrio entre os custos de captação e o teto estabelecido para as taxas de juros pelo INSS.
O Desafio Econômico das Instituições Bancárias
O crédito consignado caracteriza-se como uma modalidade de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento do beneficiário, proporcionando menor risco de inadimplência e maior segurança operacional para as instituições bancárias.
No entanto, observa-se que a diminuição nas taxas de juros não está alinhada com o aumento dos custos de captação, gerando uma disparidade significativa entre as expectativas do mercado financeiro e a realidade operacional das instituições bancárias.
Uma questão adicional destacada pelas instituições financeiras refere-se à morosidade no ajuste das taxas de juros em relação às flutuações da taxa Selic. Enquanto as reduções na taxa básica são rapidamente refletidas nas taxas de juros, o mesmo não se verifica durante períodos de elevação da Selic. Esta assimetria tem contribuído significativamente para tornar o modelo de crédito consignado economicamente inviável em determinadas circunstâncias.
O Teto de Juros do INSS: Polêmica no Supremo Tribunal Federal (STF)
A implementação do teto de juros pelo INSS tem gerado considerável controvérsia. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), representante das instituições financeiras de médio porte, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade do teto de juros estabelecido pelo INSS.
A ADI sustenta que o INSS extrapola suas competências ao fixar tais limites, argumentando que esta atribuição pertence exclusivamente ao Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme estabelecido pela Lei 4.595/1964, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional.
