Com o número alarmante de inadimplentes no Brasil chegando a 72,54 milhões de pessoas, segundo dados do Serasa de maio deste ano, a preocupação com as consequências da inadimplência está aumentando.
Uma das medidas que a Justiça pode utilizar para cobrar dívidas é o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor.
Essa medida foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, com base em um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite o uso de medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais.
O bloqueio da CNH por dívidas
O bloqueio da CNH como forma de pressão ou devedor a quitar seus subsídios é uma medida que pode ser aplicada pela Justiça em casos de inadimplência.
Antes de tomar essa decisão, o juiz analisa critérios específicos e fundamentos, como a comprovação de que o devedor foi previamente notificado e está ciente do valor devido.
Condições para o bloqueio da CNH
Para que o bloqueio da CNH seja considerado, algumas condições devem ser atendidas:
- Cobranças Prévias: O juiz verifica se há valores disponíveis nas contas bancárias do devedor para saldar a dívida. Se a penhora desses valores não for suficiente, ele pode tentar penhorar outros bens de valor pertencentes ao devedor;
- Comprovação de Capacidade de Pagamento: Índices de que o devedor possui condições financeiras para quitar a dívida, mas opta por não fazê-lo, também influenciam a decisão do juiz. Isso pode ser demonstrado por postagens em redes sociais ou outros sinais de um estilo de vida elevado.
A restrição do direito de direção é avaliada pelo juiz apenas quando todas as outras tentativas de cobrança falharam.
Antes de recorrer a essa medida extrema, há alternativas mais conciliatórias que podem ser buscadas, como o diálogo ou um acordo entre o credor e o devedor, de acordo com a empresa financeira.
Implicações do bloqueio da CNH
O bloqueio da CNH por dívidas pode ter sérias consequências para o devedor. Além de dificultar sua mobilidade e acesso a oportunidades de trabalho, essa medida também pode afetar sua imagem perante a sociedade e gerar constrangimentos em situações do dia a dia.
A perda do direito de dirigir pode comprometer a capacidade do desenvolvedor de se deslocar para o trabalho, prejudicando sua empregabilidade e renda. Além disso, a restrição da CNH pode limitar sua participação em atividades sociais, familiares e até mesmo emergências médicas, impactando sua qualidade de vida.
O bloqueio da CNH também pode gerar um estigma social em torno do devedor, que pode ser visto como irresponsável ou incapaz de honrar seus compromissos financeiros. Essa percepção negativa pode afetar suas relações interpessoais e oportunidades futuras.
Alternativas à apreensão da CNH
Antes de recorrer à apreensão da CNH, existem outras alternativas que podem ser exploradas para a resolução de dívidas. Essas opções visam encontrar soluções mais amigáveis e evitar as consequências drásticas do bloqueio do documento de habilitação.
Negociação e Acordos de Pagamento
Uma das alternativas é a negociação direta entre o credor e o devedor, buscando um acordo de pagamento que seja viável para ambas as partes. Essa abordagem conciliadora pode envolver a renegociação de prazos, a redução de juros ou a adoção de um plano de pagamento parcelado.
Programas de Renegociação de Dívidas
Existem também programas e iniciativas governamentais e privadas que oferecem auxílio na renegociação de dívidas. Essas alternativas ajudam o desenvolvedor a encontrar soluções mais adequadas à sua realidade financeira, evitando assim a necessidade de recorrer à apreensão da CNH.
O mito da impossibilidade de tirar a CNH com nome negativado
Ao contrário do senso comum, o fato de ter dívidas negativas não impede uma pessoa de emitir sua Carteira Nacional de Habilitação. A existência de negativações no CPF não é um impedimento legal para a obtenção da CNH. Portanto, aqueles com “nome sujo” podem sim tirar sua carteira de motorista normalmente.
No entanto, é importante entender que, embora a emissão da CNH não seja afetada, a manutenção regular do documento pode se tornar um desafio. Isso porque a inadimplência pode levar à retenção ou apreensão da CNH, uma vez que ela é um dos instrumentos legais utilizados para iniciar o devedor a quitar suas dívidas.
Infrações de trânsito e apreensão da CNH
Além das dívidas, a CNH também pode ser apreendida por infrações graves cometidas no trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Algumas dessas infrações incluem:
- Dirigir alcoolizado;
- Recusar-se a fazer o teste do bafômetro;
- Omitir socorro à vítima;
- Efetuar manobra perigosa;
- Disputar corrida sem autorização;
- Ultrapassar em local proibido;
- Dirigir em velocidade excessiva.
Nessas situações, a CNH pode ser apreendida pelo período de 1 a 12 meses, dependendo da gravidade da infração. Além disso, o motorista também pode ter a CNH suspensa caso cerca de 20 pontos em infrações em um período de 12 meses.
