Aposentados do INSS ganham ÓTIMA NOTÍCIA e são liberados a recorrer contra decisões do INSS sem entrar na justiça
O recurso administrativo é uma opção de revisão acessível a todos os cidadãos que querem contestar uma decisão do INSS. Para que esse processo seja efetivo, é necessário apresentar uma justificativa detalhada com documentos e argumentos que permitam questionar a decisão sem recorrer ao sistema judicial.
O prazo para entrar com o recurso administrativo é de 30 dias após a decisão do INSS. Esse período é crucial para que o cidadão possa reunir laudos médicos, comprovantes, certidões e todas as evidências que fortalecem sua contestação.
Com a documentação em mãos, o primeiro passo é acessar o site ou aplicativo Meu INSS, escolher a opção “Entrar com recurso” e, em seguida, “Recurso Ordinário”.
O Conselho de Recursos faz parte da estrutura do Ministério da Previdência Social. Os processos são analisados e incluídos na pauta de julgamento conforme a ordem cronológica de recebimento. É importante notar que a análise do pedido de recurso é feita por um colegiado composto por um representante do Governo, um dos trabalhadores e um dos empregadores, com autoridade para alterar a decisão do INSS.
Ao entrar no “Recurso Ordinário”, será apresentado um formulário eletrônico que deve ser preenchido com os motivos para iniciar o processo de recurso administrativo e as discordâncias com a decisão do INSS. Após o preenchimento, recomenda-se que o indivíduo anexe os documentos que apoiam sua argumentação na aba de anexos.
Devido à fila de solicitantes, estima-se que um recurso administrativo seja concluído em aproximadamente seis meses. O processo será registrado no Sistema Eletrônico de Recursos (e-Sisrec) e poderá ser acompanhado diretamente pelo site consultaprocessos.inss.gov.br, usando o CPF e a senha cadastrados no Meu INSS.
Os sentimentos de justiça, confiança e segurança foram identificados como os principais aspectos positivos do recurso administrativo. Para Danilo Miranda, técnico do seguro social e coordenador do Núcleo de Recurso da SRSE III, esses elementos são uma “via de mão dupla”, beneficiando tanto os cidadãos brasileiros quanto o INSS.
“Para os cidadãos, o recurso administrativo é uma ferramenta vital que assegura o direito de defesa e a busca por justiça na Previdência Social. Para o INSS, é igualmente relevante, servindo como um mecanismo de controle e melhoria da qualidade das decisões”, explicou Danilo.
O coordenador ressaltou o recurso como um instrumento fundamental de justiça e correção de decisões, beneficiando tanto os cidadãos quanto o INSS, fortalecendo a relação entre ambos e garantindo mais eficiência e transparência no sistema previdenciário.
Quando o recurso é negado
Se o recurso administrativo for indeferido, o cidadão ou o INSS pode contestar a decisão da Junta de Recursos, e o processo será reavaliado pela Câmara de Julgamentos, órgão de segunda instância.
Esse recurso também deve ser apresentado em 30 dias após a notificação da decisão, sendo feito online pelo sistema Meu INSS, seguindo os mesmos passos do recurso ordinário.
Ao receber o recurso, em primeira ou segunda instância, o INSS faz uma análise inicial. Se aceitar o pedido, pode implementar a decisão imediatamente. Caso contrário, o processo segue para julgamento pela Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Nessa fase, um conselheiro relator avalia o caso, podendo solicitar mais informações ou julgar diretamente. Se o processo entrar na pauta de julgamento da Câmara, será discutido em uma sessão com os conselheiros, que votarão sobre manter ou alterar a decisão anterior. O resultado é formalizado em um acórdão.
Após a decisão da Câmara, o processo volta à área de benefícios do INSS para análise final.
Se o INSS concordar com a decisão da Câmara, simplesmente implementa a decisão, como a concessão ou manutenção de um benefício, conforme orientado no acórdão e finaliza o processo. Se houver possibilidade de novos recursos, o requerimento pode ser levado a outras instâncias, dependendo da situação.
Como verificar se há benefício vinculado ao meu CPF?
Para descobrir se existe algum benefício do INSS ligado ao seu CPF, acesse o site Meu INSS, faça login na sua conta gov.br e digite “Meus Benefícios” na barra de busca. Clique na opção que aparece para visualizar seus benefícios.
Se você solicitou um benefício recentemente e está esperando a aprovação, pode acompanhar o andamento na tela que surge após a pesquisa.
