Em abril deste ano, uma decisão judicial trouxe uma nova perspectiva no que diz respeito à penhora de salários dos brasileiros. A partir de agora, em determinadas situações, os devedores podem ter parte de seus salários penhorados para pagar suas dívidas.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não especificou exatamente quais são os casos em que essa medida pode ser aplicada. Portanto, cabe ao juiz decidir se a penhora do salário é adequada em cada processo. Antes dessa mudança, a penhora do salário só era permitida em casos de pensão alimentícia ou quando o devedor ganhava mais de 50 salários mínimos por mês.
João Otavio de Noronha, o relator do caso no STJ, criticou a limitação anterior de 50 salários mínimos, argumentando que estava muito distante da realidade brasileira. Ele afirmou que a nova interpretação da lei busca garantir o sustento digno do devedor e de sua família.
Como será a decisão na prática para quem ganha R$6.600?
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não se pode penhorar nenhum valor da renda de quem recebe até cinco salários mínimos, o que equivale a R$ 6.600. Para aqueles que ganham mais de cinco salários mínimos, mas menos de 50, a situação será avaliada caso a caso por um juiz, que determinará a porcentagem do pagamento. A saber, o valor do salário mínimo em 2023 é de R$ 1.320.
Além disso, a nova lei tem implicações importantes para os devedores. Primeiramente, ela oferece uma nova maneira de quitar dívidas, através da penhora de parte do salário. Em segundo lugar, ela estabelece limites claros para a penhora, protegendo aqueles que ganham até cinco salários mínimos. Finalmente, ela permite uma avaliação individual dos casos, garantindo que a decisão seja justa e adequada a cada situação.
É importante salientar que a nova lei da penhora de salários é uma decisão crucial para quem ganha até R$6.600 e está endividado. Ela oferece uma nova maneira de quitar dívidas e protege aqueles que ganham menos.
Embora ainda haja incertezas sobre como a lei será aplicada em casos específicos, a decisão representa um passo importante em direção a uma abordagem mais justa e equilibrada da penhora de salários.
Valor do salário mínimo para 2024
Uma das maiores questões em torno do orçamento de 2024 está, finalmente, resolvida. O salário mínimo esperado para esse ano foi confirmado, encerrando meses de incertezas e especulações.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), submetida ao Congresso Nacional em abril, o salário mínimo atingiria R$ 1.389 em 2024. A confirmação deste valor veio como um alívio para muitos, apesar do valor exato não ter sido anteriormente divulgado. A quantia proposta já considera a nova regra para correção do salário mínimo.
Ela inclui a inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), até novembro de 2023, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2022, com uma taxa de 2,9%.
O presidente Lula (PT), recentemente, sancionou uma nova política de valorização do salário mínimo. Essa política busca oferecer aumentos reais anuais aos trabalhadores, baseados na inflação do ano anterior, de acordo com o INPC, mais a variação positiva do PIB de dois anos antes.
