O Ministro do Trabalho e Emprego confirmou que o Congresso Nacional receberá em breve uma proposta sobre os direitos dos motoboys e motoristas de aplicativo. Esse tema tem sido amplamente debatido nos últimos meses entre o Governo e representantes dessas classes trabalhadoras.
Durante uma audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reiterou a importância da pauta e confirmou que a proposta está em fase de finalização. Segundo ele, falta apenas a finalização de um acordo para a apresentação oficial da proposta sobre os direitos dos motoboys e motoristas.
De acordo com Marinho, a proposta tem como objetivo garantir todos os direitos trabalhistas desses profissionais, incluindo a contribuição à Previdência Social, a determinação de uma jornada de trabalho adequada e uma remuneração justa.
O Ministro afirmou que o Governo já chegou a um consenso com as empresas de delivery em relação a esses direitos. No entanto, a demora na apresentação da proposta se deve ao fato de que algumas empresas alegam que a função dos motoboys e motoristas de aplicativo não se enquadra em seus modelos de negócios.
Uma das principais preocupações do Governo é a chamada “pejotização”, que ocorre quando as empresas contratam esses profissionais como pessoas jurídicas, evitando assim o reconhecimento do vínculo empregatício. O Ministro ressaltou que pelo menos o valor do salário-mínimo deve ser garantido aos trabalhadores.
Direitos dos Motoboys e Motoristas
A proposta que será apresentada ao Congresso Nacional busca garantir uma série de direitos trabalhistas aos motoboys e motoristas de aplicativo. Alguns desses direitos incluem:
- Remuneração adequada: A proposta estabelece que os trabalhadores devem receber uma remuneração de acordo com o piso salarial estabelecido, podendo até mesmo ser o salário-mínimo. As empresas serão obrigadas a garantir esse valor aos seus colaboradores.
- Acesso a benefícios previdenciários: A proposta também prevê o acesso dos motoboys e motoristas aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e seguro-desemprego. Isso garantirá uma maior proteção social a esses profissionais.
- Reconhecimento do vínculo empregatício: A proposta visa combater a prática da “pejotização”, garantindo o reconhecimento do vínculo empregatício entre as empresas e os motoboys e motoristas de aplicativo. Isso assegurará uma maior segurança e estabilidade no trabalho.
- Concessão de plano de saúde: A proposta também prevê que as empresas de transporte e delivery ofereçam a seus colaboradores um plano de saúde, garantindo assim o acesso a serviços médicos e hospitalares.
É importante destacar que esses são apenas alguns dos direitos que estão sendo debatidos entre a classe trabalhadora e o Governo. A proposta completa será apresentada em breve ao Congresso Nacional, e espera-se que ela traga benefícios significativos para os motoboys e motoristas de aplicativo em todo o país.
Veículos que dispensam o uso da CNH
A nova resolução do Contran torna a CNH não obrigatória para alguns veículos específicos. Vejamos quais são eles:
- Bicicletas elétricas e convencionais: As bicicletas elétricas e convencionais estão isentas da exigência de CNH. Esses veículos podem ser conduzidos sem a necessidade de um documento de habilitação.
- Patinetes: Os patinetes também estão isentos da obrigatoriedade da CNH. Esses equipamentos de mobilidade individual auto-propelidos têm se popularizado como alternativa de transporte em áreas urbanas.
- Monociclos: Os monociclos, assim como as bicicletas elétricas e patinetes, não exigem CNH para serem conduzidos. Esses veículos de mobilidade individual têm ganhado destaque nos últimos anos.
- Hoverboards: Os hoverboards, também conhecidos como “skate elétrico”, também estão inclusos na lista de veículos que não necessitam de CNH para serem utilizados.
É importante ressaltar que as exceções à obrigatoriedade da CNH se aplicam apenas aos veículos mencionados acima. Para a maioria das motocicletas, ciclomotores e motonetas, ainda é necessário possuir a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação para operá-los.
