Instituto Doméstica Legal pressiona governo e pede abono salarial exclusivo para domésticas com início em 2026
O Instituto Doméstica Legal reacendeu o debate sobre a criação de um abono salarial específico para trabalhadores domésticos e voltou a pressionar o governo federal para que a medida finalmente saia do papel. A saber, um novo ofício foi enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (19), reforçando uma demanda que já havia sido apresentada em 2023, mas que até agora não avançou.
A instituição defende que o governo edite uma Medida Provisória ainda durante o mês da Consciência Negra, antes de mais nada para marcar simbolicamente um compromisso com a reparação histórica da categoria. A proposta prevê que o benefício comece a ser pago já em 2026, funcionando como uma espécie de “14º salário” para empregados domésticos.
A seguir, entenda o que está em jogo, qual seria o impacto econômico e social da medida e como essa discussão se conecta às mudanças previstas no PIS/Pasep para os próximos anos.
Proposta quer corrigir “injustiça histórica” com 6 milhões de domésticas
Em primeiro lugar, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, afirma que a medida busca corrigir uma “injustiça histórica”. Isso porque, embora o trabalho doméstico tenha sido reconhecido como profissão pela Constituição e pela chamada PEC das Domésticas, a categoria ainda é a única no Brasil sem acesso ao abono do PIS.
Segundo Avelino, esse cenário reforça desigualdades estruturais, já que mais de 93% dos profissionais domésticos são mulheres e cerca de 70% são pessoas negras — dados da PNAD Contínua 2025. Ou seja, criar um abono exclusivo seria também uma forma de combater desigualdades de raça e gênero que atravessam o setor.
O documento enviado ao governo destaca que o benefício teria impacto direto na renda de milhões de trabalhadoras e trabalhadores, muitos deles em situação de vulnerabilidade e com baixa formalização. Além disso, o Instituto argumenta que a medida ampliaria a formalização, pois só teria direito ao abono quem estivesse registrado no eSocial.
Como funcionaria o “14º salário” das domésticas
A princípio, a proposta que regulamenta o abono salarial dos empregados domésticos já tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto passou pelas comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais em outubro de 2023.
O modelo sugerido é simples:
O empregador pagaria uma contribuição de 0,65% sobre a remuneração mensal do empregado, percentual que seria destinado ao financiamento do abono. Por fim, essa contribuição não teria impacto no Tesouro Nacional, segundo o próprio projeto. Ou seja, o governo não precisaria liberar recursos do orçamento federal.
Avelino reforça que “o trabalho doméstico é a única categoria que ainda não tem direito ao Abono do PIS” e que conceder esse benefício representaria um avanço no combate à cultura escravagista ainda presente no imaginário social brasileiro. A edição da Medida Provisória durante o mês da Consciência Negra, segundo ele, teria forte valor simbólico.
Por que domésticas não recebem o PIS atualmente
Hoje, o abono salarial PIS/Pasep é pago apenas a trabalhadores que atendem a requisitos definidos por lei. Em resumo, o benefício contempla funcionários da iniciativa privada (PIS) e servidores públicos (Pasep). Entretanto, os empregados domésticos não fazem parte desses grupos.
A saber, o grupo está entre os que não têm direito ao abono, mesmo que cumpram critérios como tempo de trabalho, renda e cadastro ativo. Isso ocorre porque:
Trabalhadores domésticos são empregados por pessoa física.
A lei atual restringe o PIS a vínculos formais com empresas e órgãos públicos.
O PIS/Pasep não prevê contribuição nem destinação de valores para a categoria.
Ou seja, por mais que o empregado doméstico seja registrado corretamente no eSocial, a legislação atual não permite incluir esse trabalhador no rateio do abono salarial.
Quais são as regras atuais do PIS/Pasep
Antes de mais nada, vale recapitular as regras do PIS/Pasep em vigor hoje. O pagamento de 2025 usa como base o ano de 2023. Para receber, o trabalhador precisa:
Requisitos atuais (ano-base 2023, pagamento 2025):
Estar inscrito no PIS/Pasep ou no CNIS há pelo menos 5 anos.
Ter trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2023.
Ter recebido renda média mensal de até dois salários mínimos.
Ter os dados corretos enviados pelo empregador via RAIS ou eSocial.
Quem não tem direito atualmente:
Trabalhador doméstico.
Trabalhadores rurais e urbanos empregados por pessoa física.
Diretores sem vínculo empregatício.
Menores aprendizes.
Em conclusão, mesmo que muitos profissionais domésticos trabalhem mais de 30 dias, se encaixem na faixa salarial e tenham os dados informados corretamente, a legislação não os inclui entre os beneficiários.
Mudanças no PIS/Pasep a partir de 2026 podem reduzir número de beneficiários
A partir de 2026, o abono salarial terá mudanças importantes. A principal delas envolve o critério de renda. Hoje, o limite é de até dois salários mínimos. Contudo, esse modelo será substituído.
A partir do próximo ciclo, o teto salarial passará a ser reajustado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Em outras palavras, a cada ano o limite deixará de seguir o valor do salário mínimo e será corrigido apenas pela inflação. Isso tende a reduzir, gradualmente, o número de trabalhadores aptos a receber o benefício, já que o salário mínimo costuma subir acima da inflação.
Assim, o impulso para incluir domésticos em um novo benefício ou em um “PIS próprio” ganha força agora, antes da mudança nas regras. A expectativa do Instituto Doméstica Legal é garantir que o abono exclusivo seja aprovado e implementado sem depender da regra do INPC, que pode se tornar mais restritiva.
Por que a pressão aumentou agora
As articulações ganharam força em novembro por três motivos principais:
Mês da Consciência Negra: A categoria é majoritariamente composta por mulheres negras, e o Instituto considera a edição da MP neste período um gesto de reconhecimento histórico.
Tramitação parada no Senado: Embora aprovada em duas comissões, a proposta está travada na CAE desde 2023.
Mudanças no PIS/Pasep em 2026: Como novas regras podem restringir ainda mais o acesso, ativistas defendem que o governo avance com o benefício próprio para domésticas.
Por fim, o Instituto acredita que o apoio do governo federal pode destravar definitivamente o tema no Congresso Nacional, já que nenhum recurso adicional da União seria necessário para financiar o benefício.
Impacto econômico e social do benefício
O Instituto Doméstica Legal afirma que a criação do abono teria impacto direto no aumento da renda e na redução das desigualdades. A saber, cerca de seis milhões de trabalhadores atuam no setor doméstico, mas menos de dois milhões têm carteira assinada. Com um abono específico, a tendência seria elevar a formalização, reduzindo a rotatividade e fortalecendo vínculos empregatícios.
Além disso, o benefício funcionaria como um reforço de renda anual semelhante ao PIS, algo especialmente relevante para famílias chefiadas por mulheres com menor estabilidade econômica
