Mesmo com débitos bancários, o cliente tem direito a tratamento respeitoso e proteção financeira. Os bancos devem seguir a lei para não piorar a situação dos endividados.
Em 2024, o Brasil alcançou um número recorde de 72,89 milhões de pessoas inadimplentes, um aumento notável em relação ao mês anterior. Esse cenário apresenta desafios tanto para clientes quanto para instituições financeiras.
Com a expectativa de um crescimento de 10% na carteira de crédito dos bancos este ano, a relação entre credores e devedores ficou mais tensa.
Contudo, as normas de cobrança continuam claras, assegurando que os bancos não excedam os limites ao tentar recuperar valores.
Normas para negociação de dívidas bancárias
Embora não exista uma regra oficial, dívidas bancárias menores que R$ 20 mil dificilmente resultam em processos judiciais.
Isso ocorre porque o custo de uma ação geralmente não compensa o valor devido, levando os bancos a buscar outras soluções.
Entrar com ação judicial por dívidas bancárias envolve gastos com advogados, taxas e tempo, tornando essa opção pouco viável para quantias menores.
As instituições preferem métodos mais econômicos e rápidos. Assim, para valores mais baixos, os devedores geralmente recebem notificações e propostas de renegociação, evitando que o caso chegue aos tribunais.
Uma garantia importante para quem tem dívidas bancárias é que a instituição não pode penhorar o único imóvel residencial do devedor, conhecido como “bem de família”. Esse direito é assegurado pela legislação brasileira, protegendo a moradia familiar.
Mesmo com débitos bancários, a residência onde o devedor vive está protegida pelo Código Civil e pela Lei 8.009/1990. Essa norma impede que o imóvel seja usado como garantia, exceto em situações específicas.
Penhora de imóvel
A penhora só é permitida em casos específicos, como dívidas ligadas ao financiamento do próprio imóvel ou pensão alimentícia. Fora dessas situações, a residência fica protegida contra ações de cobrança.
Cancelamento de CPF
Bancos não podem cancelar o CPF de clientes por dívidas. Mesmo que o nome do devedor seja incluído em listas de inadimplentes como SPC e Serasa, o CPF continua ativo.
O cancelamento do CPF ocorre apenas em casos extremos, como fraudes ou decisões judiciais não relacionadas a simples dívidas bancárias. Este documento é fundamental para o cidadão e não pode ser bloqueado por questões financeiras comuns.
Assim, mesmo com dívidas, o devedor mantém seu CPF ativo, embora possa ter o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito.
Enviar notificações excessivas
Quando clientes acumulam dívidas, os bancos costumam enviar notificações extrajudiciais para incentivar a renegociação. Essas comunicações alertam sobre o saldo devedor e oferecem opções de pagamento.
No entanto, o envio excessivo dessas notificações pode ser considerado assédio, o que é ilegal. As cobranças devem ser feitas com respeito, sem abusos ou pressões constantes.
Além disso, ao propor renegociações, o banco pode estar preparando uma base jurídica para possíveis ações judiciais futuras, caso o cliente permaneça inadimplente após o acordo. A renegociação facilita esse processo legal.
