Com foco na proteção da privacidade dos consumidores, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) propôs um projeto de lei que impede farmácias de exigirem dados pessoais em troca de descontos.
A proposta proíbe a solicitação de informações como CPF, e-mail e dados biométricos para oferecer abatimentos, além de vetar o compartilhamento desses dados com terceiros ou seu uso para fins não relacionados ao atendimento farmacêutico.
O projeto (PL 3.419 de 2024) modifica o Código de Defesa do Consumidor e aguarda designação de relator na CCDD. Se aprovado, seguirá para análise na CAS e na CTFC.
A iniciativa surge como resposta a uma prática comum no Brasil, onde farmácias pedem dados pessoais para dar descontos, algo que preocupa órgãos de defesa do consumidor como os Procons e o Idec.
Essas entidades consideram a prática abusiva e potencialmente discriminatória, além de questionarem a veracidade dos descontos oferecidos. Muitas vezes, esses abatimentos são aplicados sobre preços máximos permitidos, não sobre os valores reais de mercado, que costumam ser menores.
O projeto busca impedir que as farmácias compartilhem informações dos clientes com terceiros, incluindo planos de saúde, sem consentimento. A ANPD já identificou várias irregularidades no tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico.
No requerimento, o senador esclareceu que as proibições não se aplicam aos descontos oferecidos por laboratórios em programas de fidelidade. Nesses casos, que oferecem benefícios reais através de abatimentos efetivos, os consumidores poderão fornecer seus dados em troca de descontos, sem que as farmácias violem as restrições propostas.
