Alterações no cálculo de tempo da aposentadoria foram aprovadas! Veja o que muda!
Na última quarta (25), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu sinal verde ao Projeto de Lei 1.929/2023. Essa medida pode alterar como é calculado o período para aposentadoria dos funcionários públicos do estado.
O projeto busca incluir o estágio experimental como tempo de serviço efetivo, contando para a aposentadoria. Agora, o texto espera a decisão do Executivo: sanção ou veto.
O projeto, que recebeu parecer positivo das comissões de Orçamento, Servidores Públicos e Constituição e Justiça, visa corrigir o que muitos veem como uma injustiça na contagem de tempo para aposentadoria. A deputada Martha Rocha (PDT), que preside a Comissão de Servidores Públicos, é a autora da proposta.
Considerar o estágio experimental como tempo de contribuição é um avanço importante para assegurar os direitos previdenciários dos servidores, especialmente para aqueles que tiveram esse período excluído do cálculo de sua aposentadoria.
TCE Decide: Nova Contagem do Tempo de Serviço
No fim de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) determinou que o período de estágio experimental deve ser incluído no cálculo para fins previdenciários.
Com essa decisão, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) terá que reavaliar todos os processos de aposentadoria em que houve negativa na contagem desse período.
O Tribunal também orientou que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) deve garantir os recolhimentos ao INSS, assegurando a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), essencial para calcular a aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Posicionamento do Ministério Público de Contas
O procurador-geral Henrique Cunha de Lima, representando o Ministério Público de Contas, enfatizou que negar a contagem do estágio experimental afeta negativamente a estabilidade jurídica e as expectativas legítimas dos servidores.
O parecer destacou a existência de jurisprudência consolidada que reconhece o estágio experimental como tempo de serviço efetivo, desde que o servidor tenha sido aprovado em concurso público.
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Essa posição surgiu em resposta às diversas denúncias de irregularidades contra o Rioprevidência, conforme reportado pela coluna Servidor Público. As denúncias indicavam que muitos servidores tiveram seus períodos de estágio desconsiderados ao solicitarem aposentadoria.
Dificuldades na Aposentadoria dos Servidores da Saúde
Há aproximadamente um ano, servidores estaduais da Secretaria de Saúde enfrentam longos atrasos para se aposentar.
Muitos desses funcionários, que foram informados pelos Recursos Humanos que já poderiam iniciar o processo, estão sendo surpreendidos por recusas do INSS, que alega que o tempo de contribuição do estágio experimental não foi devidamente registrado.
O Que Ocorreu com as Contribuições?
Os funcionários descobriram que, apesar dos descontos previdenciários corretos em seus holerites durante o estágio experimental, esses valores não foram enviados ao INSS. Uma questão ainda persiste: para onde foi o dinheiro dessas contribuições que não chegaram ao destino previsto.
O Rioprevidência, responsável por repassar esses valores, informou que está colaborando com as secretarias estaduais para resolver essas irregularidades.
O órgão também esclareceu que o estágio experimental foi eliminado do Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro em 2011, mas ainda existem situações pendentes que precisam ser regularizadas.
O Que Era o Estágio Experimental?
O estágio experimental era um período de avaliação do servidor quanto ao seu desempenho e aptidões para o cargo antes da posse oficial. Esse período podia durar de seis a doze meses. Ao término do estágio, a Administração decidia se o candidato seria efetivamente empossado no cargo.
O Rioprevidência afirma estar empenhado em resolver casos em que o estágio experimental ultrapassou os doze meses, o que atrasou a investidura de alguns servidores no serviço público.
