Comunicado 30/09 para quem gosta de apostas e está inscrito no CadÚnico com NIS final 0,1,2,3,4,5,6,7,8 e 9
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou na última quinta-feira, 26, que vai apresentar dois projetos de lei para alterar as regras sobre apostas e jogos online.
As propostas visam restringir as apostas de pessoas cadastradas no CadÚnico e vetar a propaganda de apostas em todo o país.
O primeiro projeto busca limitar os valores apostados por pessoas inscritas no CadÚnico, idosos e pessoas com dívidas ou nome sujo.
A proposta sugere para esses grupos “limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou percentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas e limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostadora”.
A justificativa do projeto menciona um estudo do Banco Central que mostrou que, em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix para sites de apostas.
Detalhes do projeto sobre apostas
O segundo projeto de lei propõe a proibição total da publicidade de apostas em todo o Brasil. A única exceção seria a exibição de anúncios dentro de estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas, desde que acompanhados de avisos sobre os riscos do jogo e informações educativas.
A proposta inclui a limitação de apostas por valor, percentual da renda e comportamento de risco, além de aumentar a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para os apostadores sobre ganhos acima de R$ 2.112.
O projeto também prevê punições mais rigorosas para operadores que descumprirem a proibição de apostas para menores de 18 anos.
“Entendemos que essas medidas restringem as atividades de azar sem inviabilizá-las, ao mesmo tempo em que conferem maior benefício ao país com a prevenção do vício, do endividamento e da prática de crimes,” explica Vieira.
No final de julho, o Ministério da Fazenda divulgou uma portaria com normas para coibir e penalizar publicidade abusiva e exigir que as casas de apostas implementem ações contra os transtornos do vício – incluindo a suspensão de jogadores com “alto risco de dependência”.
Contudo, não há critérios específicos para essa classificação, que ficaria a cargo de cada empresa – “desde que atenda aos requisitos mínimos definidos na portaria“, ressalta o ministério. Além disso, essas regras só entrarão em vigor em janeiro de 2025.
Como revelado, existem outras iniciativas sobre o tema no Congresso. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) busca assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que equipara as apostas esportivas a bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, impondo restrições legais à propaganda comercial do setor, com a exigência de alertas sobre os riscos.
Quem pode se inscrever no CadÚnico?
Famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo (R$ 1.412) por pessoa, ou seja, R$ 706,00, podem se cadastrar no CadÚnico, conforme informado pela Agência Gov.
Para ter acesso aos benefícios dos programas sociais baseados no Cadastro Único, é necessário que famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa sejam registradas para serem incluídas na seleção.
De acordo com a Caixa, devem estar cadastradas as famílias de baixa renda:
- Com ganhos de até meio salário mínimo por pessoa; ou
- Com renda mensal total de até 3 salários mínimos.
