Tarifa Gratuita! Como se cadastrar para ganhar desconto de 50% na conta de água?
A partir de 10 de dezembro de 2024, entrará em vigor em todo o Brasil a nova Lei nº 14.898/2024, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE).
A saber, essa iniciativa, aprovada pelo governo federal, concede um abatimento de 50% na fatura de água para famílias de baixa renda, buscando reduzir o peso financeiro sobre os mais necessitados.
Para usufruir desse benefício tarifário, os cidadãos precisam cumprir algumas etapas e atender a requisitos específicos. Confira a seguir como se inscrever na Tarifa Social da conta de água.
O desconto de 50% será concedido às contas de água das famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (aproximadamente R$ 706 em 2024), inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que tenham em sua composição familiar pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Vale ressaltar que os valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família não são incluídos no cálculo da renda per capita para fins de elegibilidade à tarifa social.
A redução de 50% será aplicada às famílias na primeira faixa de consumo, ou seja, com uso mensal de até 15 m³. As empresas fornecedoras de serviços de água terão um prazo de 24 meses, a partir da data de vigência da lei, para implementar a nova tarifa social.
Como se inscrever na Tarifa Social da conta de água?
Para obter o desconto na fatura de água, as famílias devem seguir estas etapas:
Confirme a inscrição no CadÚnico: o primeiro passo é verificar se sua família está registrada no CadÚnico. Esse cadastro é essencial para acessar diversos benefícios sociais no Brasil. Se ainda não estiver inscrito, procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para fazer o cadastro.
Documentos necessários: ao se cadastrar no CadÚnico, é preciso apresentar documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência, além de informações sobre a composição familiar e a renda mensal.
Espere pela inclusão automática: após o registro no CadÚnico e o cumprimento dos critérios, sua família será incluída na Tarifa Social de Água e Esgoto sem necessidade de ação adicional. As empresas de água e esgoto aplicarão o desconto automaticamente.
Detalhes sobre conexão: para quem ainda não tem acesso à rede de água e esgoto, a lei garante instalação gratuita, assegurando água potável para todos.
Monitoramento da fatura: depois que o desconto for aplicado, os beneficiários devem verificar suas contas mensais para garantir que o desconto esteja correto. Se houver problemas, recomenda-se contatar a empresa fornecedora para esclarecimentos.
Os usuários que deixarem de atender aos critérios de elegibilidade manterão o desconto por mais três meses. Durante esse período, receberão avisos nas faturas sobre a perda iminente do benefício.
Tarifa social no Ceará
No Ceará, clientes podem solicitar a Tarifa Social para serviços da Companhia de Água e Esgoto (Cagece) nas lojas de atendimento ou pelo telefone 0800 275 0195.
Para aderir, é necessário ter cadastro atualizado na Cagece, apresentar o Número de Identificação Social (NIS) do Bolsa Família, o último comprovante de recebimento do benefício federal e atender aos requisitos.
Quem pode receber?
Clientes residenciais com consumo mensal até 10 m³ de água, beneficiários do Bolsa Família e famílias atendidas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
Que documentos são necessários?
NIS vinculado ao Bolsa Família e comprovante do último recebimento do benefício.
Como participar?
Visite uma loja da Cagece pessoalmente ou ligue para 0800 275 0195 para solicitar a Tarifa Social.
