O governo Lula (PT) apressou o processo de legalização dos sites de apostas online após reações no Congresso Nacional contra as chamadas bets, incluindo membros do PT e sua base.
Novas acusações envolvendo essas plataformas mobilizaram parlamentares e alertaram o Ministério da Fazenda, que trabalha na regulamentação do setor desde 2023.
Atualmente, qualquer site de apostas pode operar no país. Isso terminaria apenas em janeiro de 2025, num prazo de transição definido pelo próprio governo. Contudo, uma nova portaria da Fazenda, do último dia 17, antecipou essa data limite para outubro.
Assim, empresas não cadastradas na Fazenda para operar legalmente serão proibidas a partir de 1º de outubro. O governo já dialoga com a Anatel para derrubar os sites não conformes.
Após a canetada, estima-se que cerca de 2.000 sites de apostas esportivas estejam ativos no país atualmente.
Legalização para as apostas esportivas no Brasil
A legalização das apostas esportivas online no Brasil ocorreu em 2018, após a aprovação de uma lei durante o governo de Michel Temer (MDB).
Desde então, a publicidade de sites de apostas tornou-se onipresente na TV aberta, especialmente durante transmissões de futebol.
As redes sociais também foram inundadas por anúncios, impulsionados por celebridades influentes – uma estratégia considerada crucial para o sucesso do negócio, segundo especialistas do setor.
Apesar de ter tido quatro anos para regulamentar o mercado, o governo de Jair Bolsonaro (PL) não o fez. A administração Lula assumiu a tarefa de regulamentação, iniciando o processo em 2023 com a publicação de uma medida provisória.
No final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma legislação que estabeleceu a tributação e as regras de funcionamento para as empresas, abrangendo os jogos de quota fixa (onde os ganhos e perdas potenciais são conhecidos antecipadamente) e delineando os requisitos gerais para credenciamento.
Jogo responsável
A expansão das apostas online no Brasil traz desafios significativos. Enquanto o setor promete crescimento econômico, há preocupações sobre o impacto social, especialmente em relação à dependência e ao uso indevido de recursos financeiros.
A regulamentação adequada e a promoção do jogo responsável são cruciais para equilibrar os benefícios econômicos com a proteção dos consumidores.
Em agosto, o Ministério da Fazenda estabeleceu diretrizes para o “jogo responsável” no setor de apostas, visando reduzir o vício e o endividamento excessivo.
A pasta também definiu medidas de fiscalização e penalidades para infrações, incluindo multas de até R$ 2 bilhões. Confira os detalhes:
As metas das normas de jogo responsável são:
- Evitar a dependência e problemas relacionados ao jogo compulsivo;
- Assegurar que menores de idade não façam apostas.
Isso será alcançado através de:
- Ações educativas para diversos públicos;
- Avisos frequentes sobre os riscos de dependência;
- Clareza nas taxas de retorno de cada jogo;
- Disponibilização de ferramentas para limitar apostas ou bloquear acesso à plataforma;
- Acompanhamento de comportamentos potencialmente prejudiciais dos jogadores;
- Opção de autoexclusão da plataforma;
- Interrupção do uso do sistema por apostadores em alto risco de dependência;
- Proibição de acordos para facilitar crédito aos apostadores;
- Manutenção de canais de atendimento para familiares e apostadores.
Os sites de apostas devem impedir o acesso de:
- Pessoas com menos de 18 anos;
- Donos, gestores, diretores ou indivíduos com influência significativa na empresa de apostas;
- Funcionários públicos ligados à regulação de apostas;
- Pessoas com informações privilegiadas ou influência real sobre o evento apostado;
- Indivíduos diagnosticados com ludopatia;
- Pessoas proibidas de apostar por decisão judicial ou administrativa.
Diretrizes para bonificações
Operadores de apostas podem oferecer brindes e recompensas aos jogadores, desde que sigam estas regras: Os requisitos para obter esses bônus devem ser claramente explicados nos termos do jogo.
É proibido:
- Exigir que o jogador gaste dinheiro para receber um prêmio;
- Conceder créditos ou bônus antes do registro da aposta, mesmo para fins promocionais;
- Solicitar depósitos adicionais para liberar um prêmio.
O operador deve manter registros dessas ações para prestação de contas. Sorteios de prêmios devem cumprir a lei 5.768 de 1971.
