PRESENTÃO! IDOSOS de 60,61,62,63,64,65,66 anos pra cima ganham 5 vitórias hoje (05/08) e brasileiros comemoram
Os anos dourados da aposentadoria nem sempre são tão dourados assim. Muitos idosos brasileiros enfrentam o desafio do superendividamento, acumulando dívidas que lhes roubam a tranquilidade merecida após uma vida de trabalho.
Felizmente, uma lei recente trouxe alívio a essa situação, permitindo que os cidadãos com 60 anos ou mais sejam isentos do pagamento de juros em quatro categorias essenciais de dívidas.
Essa notícia chega como um presente de julho para milhares de aposentados em todo o país, que finalmente podem respirar aliviados e celebrar essa conquista legal.
A Lei do Superendividamento alívio para Idosos
Promulgada em 2021 e ainda em vigor no governo Lula, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181) visa proteger pessoas e famílias de baixa renda, com especial atenção aos idosos acima de 60 anos.
Essa legislação estabelece regras que facilitam a renegociação de dívidas excessivas e, o mais importante, garante a isenção total dos juros em quatro tipos de dívidas essenciais.
Critérios de Elegibilidade
Para se beneficiar dessa lei, o devedor deve atender a alguns critérios específicos, como ter uma renda insuficiente, acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas e ter agido de boa-fé ao contrair tais dívidas. É importante destacar que dívidas contraídas com a intenção deliberada de não serem pagas não se enquadram nessa proteção legal.
Quatro Categorias de Dívidas Isentas de Juros
De acordo com a Lei do Superendividamento, a isenção de juros se aplica apenas a determinadas contas em aberto, a saber:
- Contas de Consumo: água, luz, gás, telefone e internet.
- Boletos e Carnês: relacionados a serviços essenciais.
- Dívidas Bancárias: empréstimos, crediários e parcelamentos.
- Serviços de Financeiras: empréstimos, crediários e parcelamentos em geral.
É importante ressaltar que a lei não se aplica a impostos, multas de trânsito, pensão alimentícia em atraso, financiamento imobiliário, crédito rural e produtos/serviços de luxo.
Como solicitar a isenção de Juros
Para usufruir dessa proteção legal, o idoso deve seguir alguns passos:
- Consultar um Profissional: Procure um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou outros órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.
- Elaborar um Plano de Pagamento: Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, de modo a assegurar sua subsistência.
- Demonstrar Capacidade de Quitar as Dívidas: Mostre que você tem condições de quitar as dívidas, permitindo que as parcelas sejam reduzidas e adequadas à sua realidade financeira.
Com essa negociação, é possível obter um plano de pagamento que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa, sem comprometer sua sobrevivência.
Atendimento Prioritário em Estabelecimentos Públicos e Privados
Um dos direitos mais conhecidos dos idosos no Brasil é o atendimento prioritário em todos os órgãos públicos e empresas prestadoras de serviços ao público. Isso significa que, independentemente de haver ou não uma placa indicativa, os idosos têm prioridade no atendimento, devendo ser atendidos antes das demais pessoas.
Aposentadoria com Adicional de 25% para Idosos com Necessidade de Assistência Permanente
Os segurados do INSS que são idosos e necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um adicional de 25% em sua aposentadoria. Esse benefício deve ser solicitado diretamente à Previdência Social, que irá avaliar a comprovação da necessidade de um acompanhante.
Acesso Gratuito a Medicamentos e Tratamentos de Saúde
De acordo com o Estatuto do Idoso, os idosos têm direito ao acesso gratuito a medicamentos, especialmente os de uso contínuo, como os destinados ao tratamento de hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares.
Além disso, o poder público deve fornecer gratuitamente próteses, órteses e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação desses pacientes.
Gratuidade no Transporte Público e Descontos em Viagens Interestaduais
Um dos direitos mais conhecidos e utilizados pelos idosos no Brasil é a gratuidade no transporte público urbano. Conforme determinado pela Constituição Federal, os idosos com 65 anos ou mais têm direito à isenção do pagamento de passagens em ônibus, metrô, trens e outros modais de transporte coletivo em todo o território nacional.
Isenção do IPTU para Idosos de Baixa Renda
Outro benefício importante garantido aos idosos no Brasil é a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esse direito, previsto tanto no Estatuto do Idoso quanto na Constituição Federal, é destinado a pessoas com 60 anos ou mais, que sejam proprietárias de apenas um imóvel e tenham renda mensal de até 2 salários mínimos.
