VEREDITO OFICIAL de Alexandre de Moraes + STF com ordem e atinge salário de aposentados do INSS de 65,66,67 anos ou mais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um dos principais órgãos do governo federal, responsável pelo pagamento de aposentadorias e uma ampla gama de benefícios para milhões de brasileiros.
No entanto, uma recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, veio abalar profundamente esse sistema, afetando diretamente os aposentados do país.
O julgamento da Revisão da Vida Toda
No último dia 21 de março, o STF derrubou o entendimento da própria corte que permitia a Revisão da Vida Toda, uma ação jurídica que possibilitava aos aposentados do INSS solicitar a correção do valor de seus benefícios, incluindo os valores recebidos antes de julho de 1994.
Essa decisão, tomada por 7 votos a 4, representou uma reviravolta no julgamento de duas ações que estavam paradas há 25 anos.
A decisão unilateral de Moraes
Mesmo com o julgamento derrubado, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que era “preciso decidir o que vai acontecer com as ações que já estão na Justiça”. Segundo a assessoria do tribunal, Moraes acionou o STF às pressas, exigindo uma nova ordem que determinasse o adiamento da decisão.
Essa medida surpreendente de Moraes é especialmente relevante, pois em 2023 ele havia votado favoravelmente à Revisão da Vida Toda, considerando-a constitucional por alguns ministros da corte.
A decisão de Moraes de acionar o STF e emitir uma ordem urgente teve um efeito direto e significativo nos milhares de aposentados do INSS.
Ao derrubar o entendimento que permitia a Revisão da Vida Toda, o STF negou aos aposentados o direito de escolher uma regra de cálculo mais vantajosa, mesmo que esta fosse mais benéfica do que a regra permanente.
Essa medida, segundo informações da Banda B, pode representar um prejuízo de até R$ 54 bilhões em ações da Revisão da Vida Toda, tecnicamente perdidas pelos aposentados.
A posição do INSS
Apesar da decisão do STF, o INSS ainda pode optar por abrir mão desses R$ 54 bilhões em ações da Revisão da Vida Toda.
Isso significa que, mesmo com a derrubada do entendimento favorável, o instituto governamental ainda pode escolher não cobrar essa quantia dos aposentados.
Essa possível atitude do INSS pode ser vista como uma tentativa de minimizar os impactos negativos da decisão de Moraes e do STF sobre os beneficiários do sistema previdenciário.
Pensão por morte para a Viúva Aposentada
Quando um aposentado falece, sua esposa ou companheira tem direito à pensão por morte. Nesse caso, a pensão corresponde a 50% do valor da aposentadoria do falecido, acrescida de 10% para cada dependente, até o limite de 100%. Essa garantia proporciona segurança financeira à viúva durante esse período delicado.
Restituição do Imposto de Renda
Ao preencher corretamente a declaração anual de Imposto de Renda, o aposentado tem direito à restituição de eventuais valores pagos a mais. Essa devolução pela Receita Federal é essencial para garantir que você não seja tributado além do que lhe é devido.
Desconto ou Isenção no IPTU
Algumas cidades brasileiras concedem desconto ou isenção no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para aposentados de baixa renda. Para usufruir desse benefício, é necessário comparecer pessoalmente à prefeitura e apresentar a documentação exigida pela legislação local.
13º Salário
Assim como os trabalhadores da ativa, os aposentados do INSS têm direito ao 13º salário. O pagamento dessa gratificação anual é dividido em duas parcelas, com datas específicas de liberação definidas de acordo com o número final do benefício e o valor da aposentadoria.
Medicamentos Gratuitos
Aposentados com 60 anos de idade ou mais têm direito a receber medicamentos gratuitamente, conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa Idosa. Basta comparecer a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou a uma farmácia credenciada ao programa Farmácia Popular, portando a documentação necessária.
Transporte Coletivo Gratuito
Aposentados com mais de 65 anos de idade têm garantia de gratuidade nos transportes coletivos urbanos, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa Idosa. Além disso, aqueles com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos têm direito a um desconto mínimo de 50% no valor das passagens.
Empréstimo Consignado
O empréstimo consignado é uma alternativa vantajosa para os aposentados, pois as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do benefício. Isso resulta em taxas de juros mais baixas em comparação a outros tipos de empréstimos, tornando-o uma opção acessível e segura.
