SAIU: BÔNUS que idosos de 60,61,62,63 anos pra cima terão direito em JULHO no CPF final 1,4,0,9,7,6,5,3,2 e 8
No Brasil, os idosos gozam de uma série de direitos importantes que visam garantir seu bem-estar e inclusão social.
Esses direitos são estabelecidos principalmente pelo Estatuto do Idoso, uma lei federal que reafirma e amplia os privilégios dessa parcela da população. Confira abaixo quais são eles e como ter acesso a cada um.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Um dos principais direitos dos idosos no Brasil é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma garantia constitucional que assegura um salário mínimo mensal às pessoas com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de se sustentar por conta própria ou com ajuda da família.
Para fazer jus a esse benefício, é necessário que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente.
Trata-se de uma importante rede de proteção social que auxilia os idosos em situação de vulnerabilidade econômica.
Recebimento de pensão de filhos
Outro direito fundamental dos idosos é a possibilidade de receber pensão alimentícia de seus filhos. De acordo com a Constituição Federal, os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Assim, qualquer idoso que comprove sua necessidade e a capacidade de pagamento de seus filhos pode recorrer à Justiça para pleitear o recebimento dessa pensão. Esse mecanismo legal visa assegurar o suporte financeiro e o cuidado familiar aos pais idosos.
Os rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por idosos com 65 anos ou mais também são isentos do Imposto de Renda (IR), desde que não ultrapassem o valor mensal de R$ 1.903,98.
Essa isenção adicional se soma àquela já concedida a todos os contribuintes, podendo resultar em um limite de até R$ 3.807,96 em rendimentos mensais livres de tributação. Essa medida visa preservar a renda dos idosos e garantir-lhes maior poder aquisitivo.
Atendimento preferencial no SUS e em Órgãos Públicos
O Estatuto do Idoso estabelece o atendimento preferencial e prioritário aos idosos em todo o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como em outros órgãos e repartições públicas e privadas.
Essa prioridade se estende também aos maiores de 80 anos, os chamados “super idosos”, que devem receber um atendimento ainda mais célere. Além disso, o idoso que não puder se locomover tem direito ao atendimento domiciliar, visando facilitar seu acesso aos serviços de saúde.
Conforme determinado no Estatuto do Idoso, os cidadãos com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, com exceção de serviços seletivos e especiais.
Alguns estados, inclusive, estendem essa isenção aos idosos a partir dos 60 anos de idade. Esse benefício visa promover a mobilidade e a autonomia dessa parcela da população.
Diferenças entre BPC e aposentadoria
É importante destacar que o BPC não se configura como uma aposentadoria. Há algumas diferenças-chave entre esses dois benefícios:
- Beneficiários do BPC não recebem 13º salário.
- Não há previsão de pensão por morte para os beneficiários do BPC.
- O propósito do BPC está estritamente ligado ao amparo de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, não se tratando de um benefício previdenciário.
Direitos e benefícios adicionais do BPC para idosos
Além do salário mínimo mensal, o BPC também garante outros direitos e benefícios aos seus beneficiários:
Isenção de Taxas
Beneficiários do BPC têm isenção de taxas em serviços públicos, como água, energia elétrica e transporte público.
Acesso a Programas Sociais
Os titulares do BPC têm prioridade no acesso a programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, entre outros.
Cartão do Idoso e da Pessoa com Deficiência
Idosos e pessoas com deficiência beneficiários do BPC têm direito a cartões de identificação que lhes conferem diversos benefícios e descontos.
