LULA comunica HOJE (16/07) decisão INÉDITA para quem trabalhou de carteira assinada há 5,6,7,8,9 anos e até mais

O governo do presidente Lula se encontra diante de um desafio fiscal significativo no que diz respeito à antecipação do pagamento do abono salarial PIS/Pasep.

Essa questão envolve uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina que o pagamento seja feito no ano seguinte ao exercício de referência, em contraste com o calendário atual que prevê o pagamento dois anos depois.

Essa mudança proposta teria um impacto financeiro estimado em cerca de R$ 30 bilhões no orçamento federal de 2025, o que levanta preocupações sobre a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

Posição do Governo Lula

O governo Lula está buscando reverter a decisão do TCU por meio de um recurso, solicitando a revisão de dois pontos específicos:

Calendário de Pagamento

O governo defende a manutenção do calendário atual de pagamento, alegando que isso garante maior confiabilidade e reduz o risco de pagamentos indevidos.

Classificação da Despesa

O governo discorda da classificação da antecipação do pagamento como despesa primária, defendendo que ela seja categorizada como despesa financeira, o que teria um impacto menos significativo nas contas públicas.

Além disso, o governo Lula anunciou outras medidas relacionadas a essa questão:

• Proposta de Aumento do Salário Mínimo: O governo propõe elevar o salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, o que teria um impacto positivo na renda de milhões de brasileiros.
• Meta de Déficit Fiscal Zero: O governo busca alcançar o equilíbrio das contas públicas, estabelecendo a meta de déficit fiscal zero para 2025.
• Apresentação do PLDO 2025: O governo apresentará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 ao Congresso Nacional, com prazo final para aprovação até 30 de junho de 2024.

Quem tem direito ao PIS?

Para ter direito aos benefícios do PIS, o trabalhador precisa atender a alguns requisitos:

1. Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano anterior.
2. Ter recebido, em média, até 2 salários mínimos por mês (em 2024, o salário mínimo está previsto para ser R$1.412, logo, você precisa ter recebido pelo menos R$2.824,00).
3. Estar inscrito no PIS/PASEP por, no mínimo, 5 anos.

Caso o trabalhador atenda a esses critérios, ele tem direito a receber o Abono Salarial, um benefício pago anualmente pelo governo federal.

Quem tem direito ao saque do PIS/Pasep?

Para saber se você tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep, você pode consultar sua Carteira de Trabalho Digital ou o portal gov.br. Ao acessar, poderá verificar se preenche todos os critérios para receber o benefício.

Os principais requisitos para receber o abono salarial do PIS/Pasep são:

• Ter um cadastro no programa PIS/Pasep por, no mínimo, cinco anos;
• Ter trabalhado na empresa por, pelo menos, 30 dias, no ano-base;
• Ter recebido até dois salários mínimos no período;
• Estar com dados atualizados no RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.

A decisão do TCU de determinar que o pagamento do abono salarial PIS/Pasep seja feito no ano seguinte ao exercício de referência teria um impacto financeiro significativo no orçamento federal de 2025, estimado em cerca de R$ 30 bilhões.

Calendário de Saques do PIS 2024

O calendário de saques do PIS 2024 leva em consideração o mês de aniversário do trabalhador. Confira as datas:

É importante lembrar que a data limite para o saque do PIS 2024 é 27 de dezembro de 2024.