O Estatuto do Idoso, criado pela Lei n.º 10.741 em 1º de outubro de 2003 e agora conhecido como Estatuto da Pessoa Idosa, é uma lei brasileira que tem como objetivo proteger e garantir os direitos das pessoas com 60 anos ou mais.
Segundo o Art. 3º da lei, é responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do governo garantir, com absoluta prioridade, os direitos das pessoas idosas à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
Como funciona o Estatuto da Pessoa Idosa?
O Estatuto da Pessoa Idosa, anteriormente chamado de Estatuto do Idoso, foi criado para garantir os direitos dos idosos, assegurando proteção, dignidade e inclusão na sociedade brasileira.
Ele define vários direitos essenciais para essa faixa etária, como atendimento prioritário em serviços públicos e privados, proteção contra abusos e maus-tratos, acesso a serviços de saúde de qualidade, transporte e assistência social, entre outros.
O Estatuto também inclui medidas de proteção contra discriminação e abandono, estabelecendo punições para aqueles que violarem os direitos dos idosos.
Em resumo, o objetivo é garantir que os idosos tenham uma melhor qualidade de vida e sejam tratados com mais respeito e dignidade.
Estatuto garante pacotão de benefícios aos IDOSOS
Gratuidade nos Transportes Públicos
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a gratuidade nos transportes públicos coletivos urbanos e suburbanos, com 10% dos assentos reservados para pessoas idosas. Para viagens interestaduais, são garantidos pelo menos dois assentos gratuitos nos ônibus.
Caso essas vagas estejam ocupadas, a empresa deve oferecer um desconto de 50% nas passagens para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. As condições para a gratuidade nos transportes para idosos entre 60 e 65 anos podem variar conforme a legislação local, sendo importante verificar as regras específicas antes de viajar.
Fornecimento Gratuito de Medicamentos
Outro direito importante garantido pelo Estatuto é o fornecimento gratuito de medicamentos pelo governo, especialmente aqueles de uso contínuo.
Para obter esses medicamentos, o idoso deve apresentar um documento de identidade, CPF e receita médica dentro do prazo de validade. O acesso aos medicamentos pode ser feito tanto em redes próprias do governo quanto em farmácias privadas conveniadas.
Isenção de Impostos
O Estatuto da Pessoa Idosa também assegura a isenção do pagamento do IPTU para pessoas com 60 anos ou mais, desde que sejam aposentadas com renda de até dois salários mínimos, utilizem o imóvel como residência própria e não possuam outro imóvel. Para solicitar essa isenção, é necessário procurar a prefeitura do município.
Prioridade em Filas
Para evitar que idosos fiquem em pé por longos períodos, o Estatuto garante prioridade em filas em diversos estabelecimentos, como supermercados, restaurantes e serviços governamentais. Estes locais devem conter uma fila preferencial, sinalizada com uma placa de identificação com o símbolo de uma pessoa em pé e o número “60+” ao lado.
Outros Direitos
Além dos benefícios mencionados, o Estatuto da Pessoa Idosa inclui diversos outros direitos, como critério de desempate em concursos públicos, prioridade na tramitação de processos judiciais, proteção contra negligência e violência, e atenção integral à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ademais, idosos com mais de 80 anos têm preferência especial em atendimentos de saúde, exceto em casos de emergência. O Estatuto também assegura pelo menos 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos.
Calendário de pagamentos do INSS em julho/agosto
Confira a seguir o calendário de pagamentos do INSS para julho/agosto deste ano.
Para benefícios de até 01 salário mínimo:
- Final 1 – 25 de julho
- Final 2 -26 de julho
- Final 3 – 29 de julho
- Final 4 – 30 de julho
- Final 5 – 31 de julho
- Final 6 – 01 de agosto
- Final 7 – 02 de agosto
- Final 8 – 05 de agosto
- Final 9 – 06 de agosto
- Final 0 – 07 de agosto
Já os beneficiários que recebem um valor acima de um salário mínimo, os pagamentos começarão no dia 1º de agosto, veja a seguir:
- Finais 1 e 6 – 01 de agosto
- Finais 2 e 7 – 02 de agosto
- Finais 3 e 8 – 05 de agosto
- Finais 4 e 9 – 06 de agosto
- Finais 5 e 0 – 07 de agosto
