COMUNICADO FORTE para quem recebe R$1.412 do INSS acaba de sair HOJE (07/07)
Em uma recente audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, deixou claro que o governo não tem planos de desvincular as aposentadorias do INSS do salário mínimo.
Essa declaração vem em meio a discussões sobre a modernização de outros benefícios sociais e trabalhistas, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e o abono salarial do PIS/Pasep.
Manutenção do Vínculo Aposentadorias-Salário Mínimo
A ministra Tebet afirmou categoricamente que a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo “não passa pela cabeça” do presidente Lula e da equipe econômica.
Ela ressaltou que essa é uma questão crucial e que qualquer tentativa de mexer nessa vinculação seria um “equívoco”. Segundo a ministra, a valorização das aposentadorias é fundamental e não deve ser comprometida.
Modernização de Outros Benefícios
Embora o vínculo das aposentadorias com o salário mínimo esteja fora de discussão, a pasta do Planejamento e Orçamento está estudando a possibilidade de modernizar outros benefícios, como o BPC/Loas, o abono salarial do PIS/Pasep e o seguro-desemprego.
Essas análises estão em fase inicial, sendo realizadas pelos técnicos da pasta, sem que nenhuma decisão definitiva tenha sido tomada.
Revisão de Gastos: Prioridade do Ajuste Fiscal
A ministra Tebet reconheceu que a etapa mais difícil do ajuste fiscal está começando, com a revisão de gastos. Ela admitiu que o espaço para medidas que aumentem a arrecadação está diminuindo, o que significa que o governo terá que se concentrar na racionalização dos gastos públicos.
Segundo a ministra, existem três frentes principais para a redução de gastos: a fiscalização e eliminação de fraudes em programas sociais, como o Bolsa Família; a redução de incentivos fiscais; e a modernização de despesas obrigatórias, como saúde, educação e benefícios previdenciários.
Pisos Constitucionais de Saúde e Educação
Apesar de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter mencionado a possibilidade de propor mudanças no formato dos pisos constitucionais da saúde e da educação, a ministra Tebet afirmou que a limitação do crescimento desses limites a 2,5% acima da inflação por ano não está em discussão. Ela deixou claro que “ninguém está dizendo que vai limitar a 2,5%”.
Desafios do Novo Arcabouço Fiscal
A eventual mudança da regra dos pisos de saúde e educação teria como objetivo evitar o colapso do novo arcabouço fiscal, uma vez que esses limites mínimos estão crescendo a um ritmo superior ao das despesas discricionárias (não obrigatórias) dos ministérios.
O próprio Tesouro Nacional estima que o espaço para as despesas livres do governo será cada vez mais reduzido até se extinguir em 2030, caso as regras para os pisos não sejam revistas.
A ministra Tebet ressaltou a importância do diálogo com o Congresso para avançar nas discussões sobre a modernização dos benefícios sociais e trabalhistas. Ela afirmou que é necessário construir consensos e buscar soluções que sejam viáveis tanto do ponto de vista econômico quanto social.
Carta de Concessão do Benefício
A carta de concessão do benefício é um documento emitido pelo INSS que contém informações importantes sobre o seu benefício, incluindo o número do benefício (NB).
Esse documento é fundamental para comprovar a existência do seu benefício e pode ser solicitado em diversas situações, como:
- Quando você precisa apresentar o NB para realizar algum procedimento relacionado ao benefício.
- Ao solicitar um empréstimo consignado.
- Quando é necessário comprovar o recebimento do benefício, como em processos judiciais ou para obter descontos em determinados serviços.
Você pode solicitar a emissão da carta de concessão do benefício diretamente no site ou aplicativo Meu INSS, sem a necessidade de se deslocar a uma agência física do INSS.
