FESTA! IDOSOS de 60,61,62,63,64,65,66,67 anos pra cima dão ADEUS ao pagamento de 5 contas em 2024 após este PACOTÃO de PRESENTES
Envelhecer é um processo natural e inevitável, mas também é uma etapa da vida que merece atenção especial. Os idosos, pessoas com mais de 60 anos, possuem direitos e benefícios garantidos por lei, como o Estatuto do Idoso, que visa proteger e assegurar seus interesses. Um desses direitos é a isenção de determinadas contas, o que se torna especialmente importante para aqueles em situação de baixa renda.
O Estatuto do Idoso é um conjunto de leis que garante direitos e proteção especial aos cidadãos com mais de 60 anos de idade. Esse código legislativo estabelece que, ao atingir essa faixa etária, o indivíduo passa a ter uma série de benefícios, incluindo a isenção de determinadas cobranças.
Essa isenção é de grande importância para os idosos, especialmente aqueles com renda mensal limitada. Afinal, mesmo morando sozinhos, eles ainda têm custos fixos e mensais para sua subsistência digna, como alimentação, medicamentos e contas básicas. Garantir a isenção de algumas dessas despesas é fundamental para preservar seu bem-estar financeiro.
Contas que serão isentas para idosos em 2024
Com a aprovação da nova legislação, a partir de 2024 os idosos brasileiros terão a oportunidade de se livrar do pagamento de cinco contas específicas. Confira quais são elas:
1. IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
Os idosos com mais de 65 anos de idade e renda mensal de até dois salários mínimos poderão solicitar a isenção do IPTU, desde que sejam proprietários de apenas um imóvel na mesma cidade e este não seja utilizado para fins comerciais.
2. Passagens de Ônibus Interestadual
As empresas de transporte interestadual deverão reservar dois assentos gratuitos por viagem para idosos com mais de 60 anos que comprovem baixa renda. Caso esses assentos estejam ocupados, os idosos terão direito a um desconto de 50% no valor da passagem.
3. Passagens de Ônibus Intermunicipal
Nas linhas municipais e intermunicipais, a gratuidade será garantida para todos os idosos acima de 60 anos, mediante apresentação de documento com foto ou carteirinha emitida pela companhia de transporte.
4. Imposto de Renda
Aposentados e pensionistas com mais de 65 anos terão direito à isenção de R$ 1.903,98 sobre seus rendimentos previdenciários. Essa isenção extra será concedida a partir do mês em que o idoso completar 65 anos, respeitando o limite anual de R$ 24.751,74.
5. Medicamentos de Uso Contínuo
Os idosos poderão retirar gratuitamente os medicamentos de uso contínuo disponíveis no programa Farmácia Popular ou em postos de saúde, desde que apresentem a receita médica em seu nome.
Critérios e requisitos para obter as isenções
É importante ressaltar que, embora a legislação federal estabeleça esses benefícios, existem algumas condições e requisitos que os idosos precisam atender para usufruí-los. Vamos detalhar cada um deles:
Renda mensal limitada
Grande parte das isenções é destinada apenas aos idosos que vivem em condição de baixa renda, ou seja, com ganho mensal de no máximo dois salários mínimos. Essa regra visa priorizar aqueles que mais precisam desse auxílio financeiro.
Comprovação de documentos
Para ter acesso aos benefícios, os idosos precisarão apresentar documentos comprobatórios, como carteira de identidade, comprovante de residência e, em alguns casos, a carteirinha de idoso emitida pela companhia de transporte.
Legislações Municipais e Estaduais
Além das leis federais, é importante que os idosos consultem as legislações específicas de seus municípios e estados, pois elas podem contemplar benefícios adicionais ou ampliar os critérios de elegibilidade.
