Instituto confirma NOVA CHANCE: R$15 mil para quem recebeu o Auxílio Brasil (atual Bolsa Família)
O vazamento maciço de dados de mais de 4 milhões de brasileiros beneficiários do Auxílio Brasil durante o período eleitoral de 2022 foi um acontecimento de grande impacto, levando à criação de uma ação civil pública movida pelo Instituto SIGILO (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) contra a Caixa Econômica Federal, a Dataprev, a União e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A saber, em setembro de 2023, foi proferida uma sentença de mérito que condenou as empresas e órgãos públicos envolvidos a pagar uma indenização de R$ 15 mil para cada pessoa afetada pelo vazamento.
“Essa sentença reconheceu os imensos problemas de segurança de informação tanto no governo quanto nas empresas rés. No entanto, cerca de dois meses depois, a sentença foi anulada devido a uma questão constitucional levantada pelas rés. Isso não encerra o caso, mas sim reinicia o processo nas esferas judiciais de primeira instância”, informou o Instituto.
É importante ressaltar que o Instituto SIGILO sempre deixou claro que, mesmo com a primeira sentença favorável, a ação ainda estava em andamento e que muitas batalhas viriam depois dessa. De acordo com o Instituto, a possibilidade de indenização de R$ 15 mil por pessoa afetada é real e provável.
O retorno da campanha da indenização do Auxílio Brasil
Em relação à campanha de proteção às vítimas do vazamento de dados, o Instituto alega que houve uma nota divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) afirmando que a página “Caso Auxílio Brasil” havia sido retirada do ar.
“No entanto, isso não significa o encerramento da campanha”, informou o Instituto.
No dia 12 de março, a Justiça Federal determinou a retirada do conteúdo das redes, mas o Instituto SIGILO confirmou que está recorrendo dessa decisão com a alegação de que ela fere os direitos constitucionais de liberdade de associação e acesso à informação.
“O objetivo do SIGILO é lutar até o fim pelo direito das vítimas e da sociedade brasileira, buscando estabelecer a campanha como uma referência para aqueles que desejam obter informações e esclarecer dúvidas sobre o caso”, informou.
Histórico do caso da indenização do Auxílio Brasil
O vazamento de dados ocorrido no período eleitoral de 2022 resultou na construção de uma base de dados enriquecida com informações da Caixa Econômica Federal, da Dataprev e do governo brasileiro.
Essa base de dados continha dados pessoais sensíveis, como RG, CPF, celulares, endereços e até mesmo o número do CADSUS, que é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
Esses dados foram utilizados para a venda de produtos financeiros, principalmente empréstimos consignados, e até mesmo para a compra de votos durante a eleição presidencial de 2022, em favor do então candidato Jair Bolsonaro.
O Instituto SIGILO entrou com um pedido de investigação sobre o vazamento de dados e sua comercialização ilegal. Além disso, busca uma indenização de R$ 15 mil para cada pessoa afetada, bem como uma multa de R$ 500 milhões para os réus.
De acordo com o art. 12, inc. II, do Marco Civil da Internet, também solicita o pagamento de 10% sobre o faturamento bruto das empresas envolvidas. Todo o valor das multas será revertido ao Fundo de Direitos Difusos.
Em julho de 2023, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo passou a integrar o polo ativo da ação movida pelo SIGILO contra a Caixa Econômica Federal, fortalecendo a legitimidade do Instituto.
