PRESENTAÇO! IDOSOS de 60,61,62,63,64,65,66 anos pra cima recebem GRANDE BENEFÍCIO hoje (30/03) e brasileiros comemoram
Os idosos no Brasil têm conquistado diversos direitos ao longo dos anos, garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, promulgado em 2003. Essa legislação, também conhecida como Lei 10.741, estabelece os direitos fundamentais dos idosos, assim como os deveres da sociedade, da família e do Poder Público em relação a essa parcela da população.
No entanto, muitas pessoas desconhecem esses direitos e os benefícios que poderiam desfrutar ao atingirem 60 anos.
Os principais direitos dos idosos
É fundamental que todos conheçam seus direitos como cidadãos, independente da idade. No caso dos idosos, essa informação é ainda mais relevante, pois muitos benefícios foram estabelecidos especialmente para essa faixa etária. Abaixo, listamos os principais direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa:
1. Atendimento Preferencial
Uma das conquistas mais conhecidas é o direito ao atendimento preferencial em órgãos públicos e privados. Isso significa que os idosos têm prioridade no atendimento em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros. No entanto, é importante ressaltar que em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do caso.
2. Acompanhante em Hospitais
Outro direito importante é o direito a um acompanhante nos hospitais. De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Pessoa Idosa, os idosos têm o direito de ter um acompanhante em tempo integral, tanto para internações como para consultas e exames. Além de permitir a entrada do acompanhante, o hospital deve proporcionar condições adequadas para que ele permaneça no local.
3. Medicamentos Gratuitos
O Estatuto da Pessoa Idosa também garante o acesso gratuito a medicamentos, especialmente os de uso contínuo. De acordo com o artigo 15º, cabe ao poder público fornecer medicamentos gratuitos aos idosos, seja em rede própria ou em farmácias privadas conveniadas ao programa “Farmácia Popular”. Para ter acesso a esse direito, é necessário apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.
4. Transporte Público
A gratuidade do transporte público é assegurada aos idosos, porém, a extensão desse benefício pode variar de acordo com a legislação municipal. O Estatuto da Pessoa Idosa define a obrigatoriedade do benefício a partir dos 65 anos, mas algumas administrações municipais estendem essa gratuidade para os maiores de 60 anos. É importante verificar a legislação específica de cada município para saber quais são as regras vigentes.
5. Isenção de Pagamento de IPTU
Pessoas com idade acima de 60 anos, aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários-mínimos têm direito à isenção do pagamento do IPTU. Para solicitar esse benefício, é necessário procurar o atendimento na subprefeitura mais próxima da residência e apresentar os documentos necessários.
6. Pensão Alimentícia
O Estatuto do Idoso determina que os filhos têm o dever de pagar pensão para seus ascendentes. De acordo com o artigo 12 da norma, os idosos que não apresentam condições de se sustentarem têm direito a receber pensão. Além disso, eles têm o direito de escolher qual filho deve arcar com essa despesa. O não pagamento da pensão pode levar o responsável à prisão. Nos casos em que os filhos comprovem a falta de condições financeiras para o pagamento, o idoso com mais de 65 anos pode solicitar o benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal.
7. Tramitação de Processos na Justiça
Os idosos têm prioridade na tramitação de processos judiciais em que sejam partes interessadas. Para obter esse benefício, é necessário fazer uma prova da idade e solicitar à autoridade judiciária competente. Em casos de morte, essa prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, maiores de 60 anos. É importante ressaltar que atualmente há dois tipos de prioridades: para os maiores de 60 anos e para os maiores de 80 anos. De acordo com uma regra que entrou em vigor em 2017, os processos relacionados a idosos com mais de 80 anos devem ser analisados prioritariamente pela justiça.
8. Vagas Exclusivas
Outro direito adquirido pelos idosos está relacionado à sua locomoção. No transporte público, são asseguradas 10% das vagas para quem tem mais de 60 anos, e esses assentos precisam ser identificados. Além disso, os estacionamentos públicos também precisam disponibilizar 5% das vagas aos idosos, com um acesso facilitado.
9. Meia-Entrada
Toda pessoa idosa tem garantido o direito à cultura. Para facilitar a participação dos idosos em eventos culturais, o Poder Público deve disponibilizar 50% de desconto em ingressos, como shows, eventos esportivos e de lazer.
Estatuto do Idoso
Criado em 2003, quando o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o Estatuto do Idoso definiu princípios de proteção integral e prioridade às pessoas com mais de 60 anos.
Essa legislação contribuiu para a criminalização de problemas como abandono, discriminação, negligência, violência física e psicológica, abuso financeiro e atos de crueldade contra os idosos.
O Estatuto é de fundamental importância, pois aumentou o conhecimento e a percepção dos idosos em relação aos seus próprios direitos, proporcionando um sentimento de empoderamento.
