O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro de 2023, a constitucionalidade do Artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza os juízes a determinarem “medidas coercitivas” para pessoas inadimplentes.
Essas medidas, como apreensões de documentos e restrições de participar de concursos públicos, podem incluir a suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, a aplicação dessas penalidades não é imediata e deve seguir princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
O STF considerou constitucional o Artigo 139 do CPC, que permite aos juízes tomarem medidas coercitivas contra pessoas inadimplentes. Essas medidas podem incluir a suspensão do passaporte e da CNH.
Antes dessa decisão, a existência desse dispositivo já estimulava credores e seus advogados a solicitarem o bloqueio desses documentos, mas a aplicação dependia da decisão de constitucionalidade.
A maioria do plenário do STF acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que concluiu que a medida é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isso significa que as medidas devem ser justas e equilibradas, protegendo os direitos fundamentais das pessoas.
Quem pode perder a CNH por dívida
De acordo com a decisão do STF, a suspensão da CNH por dívida só pode ser aplicada em determinadas condições. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade garantem que a medida não seja aplicada de forma abusiva.
Dívidas relacionadas a alimentação estão livres da apreensão da CNH, assim como débitos de motoristas profissionais de táxi, aplicativos, ônibus, vans e caminhões.
É importante ressaltar que a suspensão da CNH não é uma medida automática. Para que os documentos sejam efetivamente bloqueados, é necessário que o processo judicial esteja na fase de execução, ou seja, quando não há mais debate sobre o débito e a dívida já esteja em fase final de cobrança.
Além disso, a Justiça deve tentar identificar o verdadeiro patrimônio do devedor antes de tomar essa medida.
Retenção de CNH e passaporte não afeta pessoas sem patrimônio
Especialistas tranquilizam as pessoas que não possuem patrimônio ou condições financeiras para quitar suas dívidas. A retenção da CNH e do passaporte só ocorrerá após a Justiça tentar identificar o patrimônio do devedor, verificando se há penhora de dinheiro em banco ou bens móveis ou imóveis.
A Justiça pode consultar o Imposto de Renda do devedor para verificar sua condição financeira e certificar-se de que não há patrimônio sendo escondido ou em nome de terceiros.
É comum pessoas alegarem à Justiça não terem condições financeiras enquanto exibem um alto padrão de consumo nas redes sociais. Portanto, a suspensão da CNH e do passaporte não será aplicada de forma indiscriminada, mas sim de maneira justa e equilibrada.
Contestação da medida
O PT (Partido dos Trabalhadores) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando determinadas medidas relacionadas à suspensão da CNH e do passaporte por dívida.
No entanto, o relator votou contra o pedido do partido, destacando que as medidas devem ser aplicadas de forma proporcional e razoável, levando em consideração os valores estabelecidos no ordenamento jurídico.
O objetivo é proteger as necessidades vitais de cada indivíduo e minimizar o impacto para aqueles que estão sendo afetados pela medida.
Assim, as medidas coercitivas devem ser fundamentadas em critérios racionais e objetivos, sem serem excessivamente severas ou arbitrárias.
Em abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novas regras para o bloqueio da CNH de pessoas com dívidas trabalhistas.
Agora, o bloqueio só pode ser aplicado em casos de dívidas muito altas e não de forma automática para todos os casos. Essas novas regras visam proteger os trabalhadores e garantir que as punições sejam proporcionais às dívidas.
O TST determina que o bloqueio da CNH só pode ocorrer após tentativas de pagamento da dívida por outras formas, como a penhora de bens.
Essa medida tem como objetivo evitar prejuízos excessivos aos devedores, especialmente aqueles que dependem do veículo para trabalhar.
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- STF: Supremo Tribunal Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade: instrumento utilizado para questionar a validade de uma lei ou ato normativo perante a Constituição Federal.
- Proporcionalidade: princípio que determina que as ações do Estado devem ser proporcionais e adequadas aos objetivos almejados, sem prejudicar direitos fundamentais.
- Razoabilidade: princípio que estabelece que as decisões do Estado devem ser fundamentadas em critérios racionais e objetivos, sem serem excessivamente severas ou arbitrárias.
- Inadimplentes: pessoas ou entidades que não cumpriram com uma obrigação financeira ou contratual no prazo estabelecido.
- Recurso: medida legal que uma das partes em um processo pode tomar para contestar uma decisão judicial que considera inadequada ou injusta.
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