A crise econômica tem afetado a todos, mas um grupo em particular tem sofrido mais, que são os idosos. No entanto, um grande presentão foi concedido aos idosos com com RG de 60,61,62,63,64,65 anos para cima.
Trata-se da Lei do Superendividamento surge como uma solução possivelmente eficaz para ajudar esses indivíduos a gerir suas dívidas que ultrapassam seu rendimento mensal. A iniciativa é destinada a idosos, definidos legalmente como aqueles com 60 anos ou mais. Embora muitos idosos sejam totalmente ativos e não precisem de assistência integral, muitos estão lidando com um alto nível de endividamento que excede seu orçamento mensal – uma situação conhecida como superendividamento.
A lei tem como objetivo principal ajudar a controlar a dívida de forma eficaz, evitando juros abusivos. É importante ressaltar que o superendividamento não inclui qualquer tipo de dívida.
As dívidas consideradas devem ter sido contraídas de boa-fé, isto é, sem intenção de prejudicar ou danificar terceiros e que envolvem gastos cotidianos ou necessários para o sustento mensal.
Quais dívidas se enquadram nessa lei?
As dívidas que se enquadram nas regras do superendividamento incluem contas mensais, como:
- Água;
- Luz;
- Telefone; e
- Gás.
Além de boletos e carnês de consumo, empréstimos com bancos e financeiras, crediários e vários tipos de parcelamentos. Portanto, se um idoso possui qualquer uma dessas dívidas, ele pode se beneficiar do que a lei de superendividamento oferece, podendo pedir autorização para condições especiais de pagamento.
Dívidas que estão fora do programa
Por outro lado, os idosos que estiverem em dívida como nas situações abaixo, não conseguirão quitá-las porque não se enquadram no rol definido como consumo e manutenção.
- Impostos e tributos em geral;
- Multas de trânsito;
- Pensão alimentícia em atraso;
- Financiamento imobiliário;
- Crédito rural;
- Renegociação dos débitos
Como solicitar a revisão da dívida?
Para solicitar a revisão da dívida, o idoso pode buscar a instituição ou empresa para a qual tem débitos e solicitar a renegociação. Se preferir, ele também pode buscar orientações jurídicas.
Por lei, as empresas são obrigadas a negociar o pagamento para que ele possa ser feito sem comprometer o sustento básico do cidadão. Dessa forma, o valor das parcelas não poderá interferir no orçamento de forma que o idoso não consiga realizar o pagamento de contas básicas.
Além disso, a taxa de juros das cobranças também deverá ser regulada, de modo a não ser considerada abusiva. Caso o idoso encontre dificuldades para realizar essa negociação diretamente com as empresas e bancos, é recomendado que busque uma defensoria pública e relate a situação.
Como solicitar a revisão da dívida?
- A carteira do idoso é um documento que comprova a renda da pessoa com mais de 60 anos, permitindo o acesso a benefícios como a gratuidade no transporte entre estados e descontos na compra de passagens.
- Ela é garantida pela Lei 10.741/03 e tem validade de 2 anos.
A carteira do idoso serve para que pessoas com mais de 60 anos tenham acesso à gratuidade ou desconto em passagens entre os estados. Ela é válida em todo o território nacional e é obrigatória sua aceitação por todas as empresas de transportes.
Quais informações constam na carteira da pessoa idosa?
A carteira do idoso contém algumas informações importantes para identificação da pessoa. Entre elas estão:
- Nome completo do idoso
- Data de nascimento
- Número do documento de identificação (RG)
- Número do CPF
- Número de Inscrição Social (NIS)
- Data de expedição e validade
- QR Code com código alfanumérico
Essas informações são essenciais para garantir a identificação e validade da carteira do idoso.
Como emitir a carteira do idoso pela internet?
Emitir a carteira do idoso pela internet é um processo simples e rápido. Siga o passo a passo abaixo:
- Acesse o site Carteira do Idoso.
- Selecione a opção “Emitir Carteira”.
- Faça o login na sua conta Gov.br. Caso não tenha uma conta, crie uma.
- Autorize o uso dos seus dados pessoais.
- Na tela seguinte, escolha a opção “Emitir Carteira de pessoa idosa”.
- Após emitir a carteira, você pode imprimir ou salvar o documento em seu computador ou celular.
