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O envelhecimento é uma etapa natural da vida, e para garantir que os idosos vivam com dignidade e respeito, o Governo brasileiro instituiu o Estatuto do Idoso.
Essa lei tem como objetivo principal proteger e assegurar os direitos das pessoas com 60 anos ou mais. Confira o que você precisa saber sobre o Estatuto do Idoso, desde sua definição até os direitos garantidos por essa legislação.
A saber, o Estatuto do Idoso, oficialmente conhecido como Estatuto da Pessoa Idosa, foi instituído pela Lei n.º 10.741 de 1º de outubro de 2003. Essa lei brasileira visa proteger e garantir os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Recentemente, o Projeto de Lei n.º 3.646, de 2019, promoveu algumas alterações no Estatuto do Idoso, substituindo as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
Essa mudança tem como objetivo combater a desumanização do envelhecimento, valorizando a individualidade e a dignidade das pessoas nessa faixa etária.
De acordo com o Art. 3º da lei, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Para que serve o Estatuto do Idoso?
O Estatuto da Pessoa Idosa existe para assegurar os direitos dos idosos, garantindo-lhes proteção, dignidade e inclusão na sociedade brasileira.
Essa legislação estabelece uma série de direitos fundamentais para essa faixa etária, visando garantir uma melhor qualidade de vida e o respeito às individualidades.
Dentre os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, destacam-se:
1. Prioridade em serviços públicos e privados
O Estatuto do Idoso estabelece que as pessoas idosas têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados. Isso significa que os idosos devem ter acesso facilitado a serviços de saúde, transporte, assistência social, entre outros.
2. Proteção contra abusos e maus-tratos
O Estatuto do Idoso prevê medidas de proteção contra a discriminação, o abandono, a violência física, psicológica, financeira e a negligência. Casos de abuso e maus-tratos contra pessoas idosas são considerados crimes e devem ser denunciados.
3. Acesso à saúde de qualidade
A saúde é um direito fundamental de todas as pessoas, independentemente da idade. O Estatuto do Idoso estabelece que os idosos têm direito a atendimento integral à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, pessoas idosas incapacitadas de se locomover têm direito a atendimento domiciliar e internação.
4. Gratuidade em transportes públicos
O Estatuto do Idoso garante a gratuidade nos transportes públicos coletivos urbanos e suburbanos. Pelo menos 10% dos assentos devem ser reservados para pessoas idosas. Em viagens interestaduais, o Estatuto prevê a gratuidade em pelo menos 2 assentos nos ônibus.
Caso as vagas gratuitas já estejam ocupadas, as empresas de transporte devem oferecer desconto de 50% no valor das passagens, desde que a pessoa idosa comprove uma renda igual ou inferior a 2 salários mínimos (atualmente em R$2.824,00).
5. Fornecimento gratuito de medicamentos
O Estatuto da Pessoa Idosa responsabiliza o governo pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente aqueles de uso contínuo.
Para ter acesso a medicamentos gratuitos, a pessoa idosa precisa apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.
O acesso aos medicamentos pode ser feito em rede própria do governo ou em farmácias privadas conveniadas.
6. Isenção de impostos
Pessoas com 60 anos ou mais têm direito à isenção do pagamento do IPTU, imposto anual que incide sobre a moradia própria.
Para ser elegível à isenção, a pessoa idosa precisa ser aposentada, ter renda de até 2 salários mínimos, utilizar o imóvel como sua residência e não possuir outro imóvel.
Para solicitar a isenção do IPTU, é necessário entrar em contato com a Prefeitura do município.
7. Prioridade em filas
O Estatuto do Idoso garante o direito de prioridade em filas. Estabelecimentos como supermercados, restaurantes e serviços do governo devem contar com uma fila preferencial para pessoas idosas, visando evitar que elas fiquem em pé por muito tempo, o que pode ser prejudicial à saúde.
Essa fila preferencial é sinalizada com uma placa de identificação contendo o símbolo de uma pessoa em pé e o número “60+”.
8. Outros direitos
Além dos direitos mencionados, o Estatuto do Idoso também prevê outros direitos, como critério de desempate em concurso público, prioridade na tramitação de processos judiciais, proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.
No mais, também estão incluídas a atenção integral à saúde da pessoa idosa por meio do SUS, o atendimento domiciliar para pessoas idosas incapacitadas de se locomover, preferência especial para maiores de 80 anos em atendimentos de saúde não emergenciais, e pelo menos 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos (meia-entrada).
A partir de qual idade o Estatuto do Idoso assegura os direitos?
O Estatuto do Idoso assegura os direitos a partir dos 60 anos de idade. Portanto, se você já completou 60 anos, está protegido por essa legislação.
Essa faixa etária é conhecida como terceira idade, e o Estatuto do Idoso tem como objetivo proteger e garantir os direitos das pessoas mais vulneráveis socialmente e fisicamente.
